-=HSN=- ADVOGADOS

O Fórum de Guarulhos realizou nesta terça-feira (26/01) sua primeira teleaudiência criminal. A sessão foi presidida pelo juiz Rodrigo César Müller Valente, da 5ª e 6ª Varas Criminais, que ouviu um detento do Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos acusado pelos crimes de furto e falsa identidade.

“Há dias em que chegamos a receber 40 presos para as audiências realizadas aqui no fórum, ou seja: as teleaudiências nos trarão um grande ganho principalmente em segurança”, diz o juiz. Além disso, o sistema ajudará a diminuir os gastos com deslocamentos e escolta dos réus. Para Müller Valente, até um terço das audiências com presos poderão ser feitas por teleaudiência criminal assim que todas as unidades prisionais e varas da cidade estiverem equipadas.

inte e nove representantes do Ministério Público e da Justiça Federal, participam, na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, do III Encontro da Comissão Mista CNPG-CNCG para Elaboração de Proposta de Taxonomia. O evento, promovido pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e pelo Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais discute as propostas dos vários estados para a padronização da linguagem utilizada nos sistemas de informática utilizados no âmbito do Ministério Público.

Representantes do MP do Brasil participam do encontro

Apesar da interdição do acesso da Rodovia Castelo Branco para a cidade de Itapevi, em virtude do desmoronamento de trecho da estrada, a Vara Trabalhista da cidade permanece funcionando normalmente.

No local da interdição foi disponibilizado um caminho alternativo, sinalizado e devidamente monitorado, que permite acesso total ao prédio onde se encontra instalada a Vara de Itapevi.

Nos últimos dois meses, inúmeras cidades brasileiras têm sido atingidas por enchentes e deslizamentos provocados pelas chuvas. Um dos desastres mais notórios se deu em Angra dos Reis (RJ), onde, na virada do ano, dois deslizamentos provocaram a morte de 53 pessoas. No país todo, o número de mortos já ultrapassa 120 pessoas, em estados como Rio, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Espírito Santo. Milhares de pessoas ficaram desabrigadas.

Enquanto o governo acena com uma medida provisória – assinada nesta terça-feira (26), conforme assessoria da Casa Civil – para liberar verbas emergenciais para socorrer os municípios mais atingidos, tramitam no Congresso várias propostas para canalizar recursos para a defesa civil e evitar novas catástrofes.Na mesma MP, cujos detalhes serão conhecidos nesta quarta-feira (27), o governo também deve destinar recursos para ajudar o Haiti, destruído por um terremoto no dia 12 de janeiro.

As certidões de antecedentes criminais deverão ser expedidas gratuitamente pelos Tribunais de Justiça de todo o Brasil. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na primeira sessão do ano, realizada nesta terça-feira (26/01), em Brasília. A medida, aprovada por unanimidade, atende ao pedido do Controle Administrativo (PCA nº 2009.10.00.003846-3) formulado pelo promotor de Justiça André Luis Alves de Melo. O promotor solicitou ao CNJ a dispensa do pagamento da taxa de custas no valor de R$ 5,00 da certidão de antecedentes criminais emitida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em seu voto, o relator do pedido, ministro Ives Gandra Martins Filho, alegou que o CNJ já havia decidido pela inconstitucionalidade da cobrança, cuja gratuidade é garantida pela Constituição Federal.

Segundo o conselheiro, que pediu informações para todos os Tribunais de Justiça, em 14 estados (AC, AP, CE, DF, MA, PA, PB, PE, PI, RO, RS, SC, SE, SP) não é cobrada taxa para expedição da certidão de antecedentes criminais. Nos 13 estados que cobram a taxa, os valores variam de R$ 1,00, em Roraima, a R$ 35,82, no Rio de Janeiro. No Estado do Mato Grosso, o custo da emissão das certidões de antecedentes criminais varia de R$ 33,00 a R$ 76,50, de acordo com o número de páginas impressas e a quantidade de Varas consultadas. Para atender o que determina a Constituição, o ministro Ives Gandra propôs que o CNJ dê caráter geral e normativo à decisão que será comunicada a todos os Tribunais de Justiça do país.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26/01), por unanimidade, o voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o desembargador Roberto Wider, também corregedor geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O CNJ decidiu ainda pelo afastamento preventivo de Wider das funções de corregedor e de desembargador durante o processo disciplinar.

O processo vai aprofundar o trabalho de inspeção feita pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ e instaurada no dia 16 de novembro do ano passado. O resultado da inspeção foi apresentado durante a 97ª sessão plenária pelo corregedor nacional, ministro Gilson Dipp, que concluiu haver indícios de possíveis irregularidades em atos praticados por Wider em relação a cartórios extrajudiciais do estado.Dipp ressaltou também que será designado um conselheiro relator , do CNJ , para conduzir o processo disciplinar no qual o desembargador terá espaço para aprofundar as teses de sua defesa.

Com base na Orientação Jurisprudencial nº 365, que pacificou o entendimento no sentido de que a estabilidade prevista no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, e artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, não se aplica a membros de conselho fiscal de sindicato, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, concedeu liminar tornando sem efeito decisão que havia mandado reintegrar um ex-empregado da Norsa Refrigerantes Ltda, de Teresina (PI). A liminar gera efeito suspensivo a um recurso de revista sobre a questão, até seu julgamento pelo TST.

A empresa recorreu visando reverter decisão liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) determinando a reintegração do ex-empregado em função de sua condição de conselheiro fiscal de sindicato. Após ressaltar que o tema já se encontra pacificado no TST, o ministro Moura França observou que, se concretizada, a determinação de reintegração imediata poderia causar danos de difícil reparação à empresa, “pela evidente dificuldade de se ressarcir dos pagamentos efetuados”.

Processo administrativo disciplinar foi aberto contra Roberto Wider. Ele foi afastado por indícios irregularidades praticadas com cartórios.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (26) afastar preventivamente o desembargador Roberto Wider, corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O afastamento se deve à aprovação, por unanimidade pelo CNJ, do voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o desembargador.

Uma série de reportagens do jornal “O Globo” afirmou que o magistrado teria envolvimento com lobista acusado de cobrar propinas a tabeliães, políticos e empresários em troca de favorecimento em processos judiciais.

Com isso, Geraldo Naves é o segundo integrante do DEM na comissão. Ex-presidente da CPI saiu do bloco partidário que o havia indicado.

O deputado Alírio Neto (PPS) vai deixar a CPI da Corrupção da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sua vaga na comissão será ocupada por Geraldo Naves (DEM), amigo declarado do governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM).

Não tem direito ao usufruto a companheira que foi contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia usufruto. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Em primeira instância, o juízo de direito da 3ª Vara de Família negou o pedido de usufruto formulado pela companheira, uma vez que ela havia sido contemplada no testamento. Insatisfeita, ela entrou com recurso ao TJRS, o qual decidiu que persistia o direito ao usufruto sobre a quarta parte da herança, ainda que a companheira tivesse sido contemplada com o testamento, não estando esse direito condicionado à necessidade econômica da beneficiária.

Compete, provisoriamente, ao juízo de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro resolver questões sobre o contrato de cessão de CCBs celebrado entre o Fundo de Investimento Multimercado Petros Crédito Privado (Fundo Petros) e Top Renda Fixa Mix Crédito Privado LP FI (Fundo Top Mix) com a Usina Termelétrica de Anápolis (Ute Daia), Empresa de Energia do Brasil (Engebra) e outros empresários. A decisão é do ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso, os Fundos Petros e Top Mix adquiriram da Ute Daia 21 CCBs no valor total de R$ 28 milhões. No negócio, a Engebra e alguns empresários assumiram a condição de fiadores da dívida e a empresa Pentágono foi contratada para ser a interveniente fiduciária para emissão das CCBs.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar a dois auditores fiscais acusados de prática de negócios ilícitos relacionados ao comércio exterior. Os acusados foram alvo de Operação Duty Free, da Polícia Federal, deflagrada no fim de 2008 no estado do Espírito Santo, e pretendiam com o habeas corpus trancar a ação penal.

O suposto esquema desmontado pela Polícia Federal era dirigido por dois auditores fiscais da Receita Federal, que utilizavam seus cargos e prestígio para agilizar os processos de importação, sonegar impostos e executar outras fraudulências, como corrupção passiva.

O ministro Luis Felipe Salomão, integrante da Quarta Turma e da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializadas em Direito Privado, relatou em 2009 processos que influenciam profundamente a vida e o comportamento da sociedade brasileira.

Família

Na área do direito de família, por exemplo, o STJ consolidou o entendimento de que os avós podem obter a guarda dos netos, mesmo que as crianças tenham pais vivos. Após afastar a hipótese de o pedido de guarda ter apenas fins previdenciários, o que é repudiado pela jurisprudência, o ministro Salomão constatou que a ação visava à regularização de uma situação de fato consolidada desde o nascimento da criança, que sempre teve assistência material e afetiva prestada pelos avós.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido de um formando para que fosse dispensado da realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Estudante do curso de Administração de Empresas do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (ITPAC), o formando não realizou a prova do Enade por motivo de doença.

No STJ, alegou grande prejuízo, “já que todas as despesas de formatura já foram quitadas”, bem como compromete sua vida profissional, visto que se encontra impedido de exercer regularmente a sua profissão, inclusive de aceitar proposta de emprego já em curso, o que poderá lhe causar um prejuízo irreversível.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4372, por meio da qual contesta dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, municípios e Distrito Federal. A autora alega que as mudanças violaram o devido processo legislativo e transgrediram limites inscritos em cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Na ação, a Anamages pede ao Supremo que declare a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º, 9º, 10º e 12 do artigo 100 da Constituição, e os parágrafos 1º, 2º, 6º, 7º, 8º, 9º e 16º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), todos com redação dada pela EC 62/2009. Segundo a autora, a emenda impugnada, ao disciplinar o pagamento de precatórios por determinação do Poder Judiciário, interfere diretamente na eficácia da sentença proferida pelos magistrados estaduais.