-=HSN=- ADVOGADOS

Os Grupos Bertin S/A, Frigorífico Bertin S/A, Campestre Empreendimentos e Turismo Ltda. e Alphalins Turismo Ltda. poderão continuar a extração de água mineral termal da fonte Nossa Senhora de Fátima, localizada na região de Bauru/SP. A decisão é do juiz federal substituto Marcelo Freiberger Zandavali, da 3ª Vara Federal de Bauru.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação pedindo a suspensão da extração de água mineral termal da fonte pelas empresas rés no processo, até que fossem corrigidas as irregularidades apuradas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), corréu na ação. O MPF pediu, ainda, que as referidas empresas fossem impedidas de utilizar, como publicidade, os qualificativos “água mineral termal”, “balneário” e “estância de águas termais”.

O Congresso Nacional reabre na próxima terça-feira (2) os trabalhos legislativos. A sessão de abertura está marcada para as 11 horas no plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente do Congresso, senador José Sarney, vai presidir a sessão, que contará com a presença do presidente da Câmara, Michel Temer; do primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG); do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes; e da ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff, que trará a mensagem do Poder Executivo.

O Ministério Público conseguiu na Justiça liminar decretando o afastamento imediato de Adriana Maciel de Morais Humer e de Osvaldo Humer dos cargos de secretária municipal de Promoção Social e de secretário municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários de Indiaporã, respectivamente. Adriana é esposa e Osvaldo é pai do prefeito da cidade, Fernando César Humer.

O juiz Lucas Gajardoni Fernandes, da Comarca de Fernandópolis, também decretou a indisponibilidade de bens dos dois secretários, até o limite de R$ 25,2 mil, valor referente à remuneração que receberam no período em que ocuparam as secretarias.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai discutir projeto (PLC 70/08) do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que altera o Código de Processo Civil (CPC), dando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a atribuição de homologar decisões judiciais proferidas no exterior. Pela proposta, se uma decisão não for acatada pelo STJ, não terá eficácia no Brasil.

O relator é o senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que já deu voto favorável à aprovação. Para Colombo, o projeto não terá problemas para passar na comissão, pois pretende apenas atualizar a redação do CPC .

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento da União aprovado pelo Congresso para 2010, com dois vetos. O primeiro veto, de acordo com informações do Ministério do Planejamento, trata de autorizações para criação de cargos e funções comissionadas e o segundo evita que obras da Petrobras sejam incluídas em lista de empreendimentos impedidos de receber recursos.

Com o número 12.214/10, a lei orçamentária foi publicada pelo Diário Oficial desta quarta-feira (27). É de R$ 1.860.428.516.577,00 a receita estimada para o exercício financeiro de 2010, fixada a despesa em igual valor, conforme exigem a Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O banco Bradesco foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma empregada que foi desviada das funções burocráticas para o transporte de valores, sem o devido treinamento. A condenação foi imposta pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao entendimento de que o sofrimento psíquico pela exposição ao real perigo de assalto, com risco à vida, a que foi submetida a empregada, configurou o dano moral. O valor foi estipulado em R$ 10 mil.

Na reclamação trabalhista, a bancária informou que durante certo tempo foi encarregada de transportar valores entre as agências do Bradesco e do Banco do Brasil, na cidade baiana de Gandu. Alegou que a nova atividade colocou a sua integridade física e a própria vida em risco. Tendo o Tribunal Regional da 5ª Região lhe negado o pedido, entendendo que a situação não configurava dano moral, pois a alegação do dano baseou-se unicamente no receio, e não em fatos, a bancária recorreu e conseguiu reverter a decisão.

Por não ser da competência da Justiça do Trabalho a equiparação salarial entre servidores estatutários, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todas as decisões já proferidas no processo, concedendo a vantagem a um assistente administrativo da Fundação Universidade Federal do Piauí (UFPI). O trabalhador pretendia isonomia com colega que obteve incorporação de reajuste relativo à URP de fevereiro de 1989. Ambos foram contratados pelo regime da CLT, e, posteriormente, no início da década de 90, passaram ao regime estatutário.

Em 1991, cerca de 150 dos servidores da UFPI que passaram para o novo regime obtiveram, em decisão judicial trabalhista, ganho relativo ao expurgo salarial provocado pelo Plano Verão, com a incorporação de 26,05% aos seus vencimentos. Diante dessa diferença salarial, o assistente administrativo ingressou com ação trabalhista requerendo equiparação salarial com colega, referente aos cinco anos anteriores à sua reclamação.

Com o resultado, Brasil fica na liderança mundial de juros reais. Decisão era esperada pelo mercado, que projeta aumento a partir de abril.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central manteve, pelo quarto encontro consecutivo, a taxa básica de juros da economia brasileira em 8,75% ao ano. Os juros estão neste mesmo patamar desde 22 de julho do ano passado.

A manutenção da taxa de juros neste mês já era esperada pelo mercado financeiro. A expectativa dos economistas dos bancos, segundo pesquisa realizada pelo BC, é de que a taxa de juros suba a partir do mês de abril, chegando a até 11,25% ao ano no fim de 2010.

A embalagem de alimentos contendo glúten, como os derivados de trigo, cevada e aveia, precisam comunicar não apenas a presença da substância mas também informar sobre a doença celíaca, uma intolerância a essa proteína. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma seguiu o voto do relator, ministro Castro Meira, ficando vencida ministra Eliana Calmon.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) interpôs o recurso contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que considerou que não ser viável que todos os produtos contivessem informações dos inconvenientes que poderiam causar a cada grupo de determinadas pessoas. Para o tribunal, o aviso só seria obrigatório se significasse risco ao público em geral.

A Fundação Nacional do Índio (Funai) não pode realizar vistoria de propriedades rurais situadas nos municípios de sindicatos rurais vinculados à Federação Nacional de Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul) sem a prévia notificação aos seus ocupantes. O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

No caso, a Famasul impetrou um mandado de segurança contra ato da Funai, baseado em diversas portarias expedidas por ela nas quais foram “constituídos grupos técnicos com a finalidade de identificar e delimitar terras indígenas em 26 municípios, em todos eles havendo sindicatos filiados à federação”.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul para que presidiários da comarca de Palmeira das Missões, no interior gaúcho, passassem a gozar do regime de prisão domiciliar devido “às péssimas condições dos presídios e do albergue local”.

Os pedidos, individuais, buscavam o benefício em favor de Everton Fagundes de Oliveira, Loidemar Rupplo de Quadros, Claudir Antonio Rodrigues e Jorge Alberto Marques de Oliveira, que tiveram anteriormente o pleito negado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

Integrante da Quinta Turma e da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Napoleão Nunes Maia Filho decidiu, em 2009, casos de natureza penal de repercussão nacional. Um desses foi a rejeição do habeas corpus impetrado em favor de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados do homicídio da menina Isabela, em 2008, em São Paulo (SP). O STJ negou o pedido da defesa para que fosse retirada a acusação de fraude processual contra o casal, acusação que lhes foi imputada pelo fato de terem modificado o local do crime logo após a morte da menina.

Para o relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o direito constitucional que garante à pessoa não se auto-incriminar “não abrange a possibilidade de os acusados alterarem a cena do crime, levando peritos e policiais a cometerem erro de avaliação”.

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um pedido do município de Estância de Atibaia (SP), que mantém a contribuição para custeio da iluminação pública, instituída pela Lei Municipal 522/2006.

Essa lei havia sido julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) ao julgar uma ação movida pelo procurador-geral de Justiça do estado.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4372, por meio da qual contesta dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, municípios e Distrito Federal. A autora alega que as mudanças violaram o devido processo legislativo e transgrediram limites inscritos em cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Na ação, a Anamages pede ao Supremo que declare a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º, 9º, 10º e 12 do artigo 100 da Constituição, e os parágrafos 1º, 2º, 6º, 7º, 8º, 9º e 16º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), todos com redação dada pela EC 62/2009. Segundo a autora, a emenda impugnada, ao disciplinar o pagamento de precatórios por determinação do Poder Judiciário, interfere diretamente na eficácia da sentença proferida pelos magistrados estaduais.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, recebeu na manhã desta quarta-feira (27), em seu gabinete, os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, e de associações de magistrados filiadas à entidade nacional. Os juízes entregaram ao ministro uma carta contendo reivindicações pontuais da categoria, no sentido de assegurar uma maior participação da magistratura nos trabalhos do Conselho, com o objetivo de aperfeiçoar ainda mais a atuação do órgão.

Em seu discurso, o presidente da AMB elogiou a atuação do Conselho, afirmando que há entre os magistrados uma harmonia de pensamento a respeito da importante contribuição que o CNJ vem dando ao Judiciário brasileiro, no campo da transparência, do planejamento estratégico, da gestão, da impessoalidade e da ética. “Todos nós reconhecemos e aplaudimos essas atitudes moralizadoras que o CNJ vem dando ao Judiciário”, disse o juiz.