-=HSN=- ADVOGADOS

Nesta quinta-feira (21/01), vence o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos com final de placa 0. O pagamento pode ser à vista em cota única com desconto de 3% ou o recolhimento da primeira das três parcelas.

Entre os dias 22 e 26 de janeiro, os proprietários de veículos com final 1, 2 e 3 terão uma nova oportunidade para realizar o pagamento da primeira parcela ou quitar o imposto integralmente com desconto de 3%. Após esse período, o calendário do IPVA retomará em fevereiro para o pagamento da segunda parcela ou a quitação em cota única do imposto sem desconto.

A União Federal deve pagar a quantia de R$ 500 mil, em decorrência de danos morais causados à Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), a Antonio Bias Bueno Guillon, a Américo Fialdini Junior e a Victor Mirshawka, valor a ser dividido igualmente entre os quatro, conforme decisão do juiz federal Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, em sentença de 17/12/2009.

Os autores propuseram ação de indenização por danos morais contra a União Federal, no valor de R$ 100 milhões, ao argumento de que estavam sofrendo inúmeros constrangimentos, em razão da divulgação de supostas irregularidades encontradas na documentação contábil da FAAP, por agentes da União Federal, através de entrevistas concedidas à mídia.

No último dia 12, foi publicado no DOEletrônico do TRT-SP o Provimento GP nº 01/2010, que altera o Provimento GP nº 01/2008 (que regulamenta a tramitação processual), no tocante a pagamento de custas.

Dessa maneira, o artigo 62 do Provimento GP nº 01/2008 passa a vigorar com nova redação. O novo provimento acrescenta também um parágrafo ao artigo 33 do provimento de 2008.

Pelo novo provimento, o devedor será intimado pelo Diário Oficial Eletrônico, na pessoa de seu advogado, para pagamento das custas no prazo de cinco dias e, não o fazendo, será feita a intimação pessoal, sob pena de inscrição no Cadastro de Devedores do TRT-SP e, quando superado o valor estipulado pelo Ministério da Fazenda, na Dívida Ativa da União (Anexo VI da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal).

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que empregado aposentado, em atividade, que sofre acidente de trabalho, tem direito à estabilidade provisória. Por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do ministro Renato de Lacerda Paiva, relator de recurso de revista de trabalhador contra a Madef S.A. – Indústria e Comércio.

O relator esclareceu que, para a concessão da estabilidade provisória (garantia mínima de doze meses de emprego, prevista na Lei nº 8.213/91), é necessário que o empregado fique afastado do serviço por prazo superior a quinze dias e receba o auxílio-doença acidentário. No caso, o empregado ficou afastado por mais de quinze dias, mas não ganhou o benefício, porque já recebia aposentadoria, e a lei não permite o recebimento, ao mesmo tempo, de aposentadoria com auxílio-doença.

Uma questão processual frequente na Justiça do Trabalho diz respeito aos efeitos de recurso de revista interposto antes da publicação de acórdão proferido em embargos de declaração. A discussão é se, em tal circunstância, o recurso deve ser considerado extemporâneo ou tempestivo, isto é, se foi apresentado fora ou dentro do prazo legal.

Em julgamento recente, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de recurso de revista da empresa SKF do Brasil nessas condições. A decisão unânime da SDI-1 seguiu voto do relator dos embargos, juiz convocado Douglas Alencar.

Ministra afirmou, na terça, que oposição ameaça acabar com o PAC. Sérgio Guerra também criticou postura de Dilma com relação ao apagão.

O PSDB divulgou nota nesta quarta-feira (20) acusando a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, possível candidata do PT à Presidência da República, de mentir.

“Mentiu no passado sobre seu currículo e mente hoje sobre seus adversários. Usa a mentira como método. Aposta na desinformação do povo e abusa da boa fé do cidadão”, diz o texto, assinado pelo presidente nacional do partido, senador Sérgio Guerra (PE).

O agente financeiro responde solidariamente a ação que questiona a solidez e a segurança de obra financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A jurisprudência é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi aplicada recentemente no julgamento de recurso de um mutuário gaúcho da Caixa Econômica Federal (CEF).

A decisão da Quarta Turma teve como relator o ministro Fernando Gonçalves. O STJ determinou que os autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre (RS), para reincluir a CEF como parte no processo, juntamente com construtora da obra. O apelo junto ao TRF4 deve ser rejulgado.

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar no Mandado de Segurança (MS) 28574 para suspender parcialmente a demarcação da terra indígena Anaro, em Roraima, somente em relação à parte que abrange a Fazenda Topografia.

A decisão atende a um pedido dos proprietários da fazenda que se sentiram prejudicados por um decreto do presidente da República, publicado no dia 21 de dezembro de 2009. Esse decreto declarou ser de posse indígena área localizada no município de Amajari (RR) com extensão de 30.473 hectares. Ocorre que desse total 1.500 hectares são da Fazenda Topografia, adquirida em 1943, conforme documentos que comprovam a compra.

“O conselheiro Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça, foi impedido de entrar no Fórum Cível de Belém, no Pará, por um segurança do local. Segundo Kravchychyn, ele entrou nas instalações para conhecer o espaço. Mas, ao deparar com o segurança e se identificar como advogado, foi barrado para revista.

No mesmo momento, o segurança afirmou que foi instruído pela direção a proceder desta maneira com todos os advogados. O representante da OAB no Conselho qualificou o ato como “discriminatório”, já que juízes e membros do Ministério Público não passam pelo mesmo procedimento.

“O decano do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vanduil Abdala, antecipou em dois anos a sua aposentadoria. Agora, ele prefere continuar a luta em outra trincheira: a advocacia. O ministro tomou posse em 1991 e a aposentadoria estava prevista apenas para 2013. “Eu já cumpri o meu ciclo como magistrado, ocupei todos os cargos da corte, e agora irei encarar outros desafios”, disse ele à revista Consultor Jurídico.

Por coincidência, o anúncio vem no mesmo dia em que o seu amigo de Turma, José Simpliciano Fernandes, deixa a Corte. Simpliciano também adiantou a sua aposentadoria — só que em oito anos. Com isso, os ministros deixam a 2ª Turma do TST órfã. Fica apenas o ministro Renato de Lacerda Paiva.

“Um investigado não deve apurar fatos que estejam correlacionados com a suposta prática em que pode estar envolvido. Com base neste entendimento, nesta quarta-feira (20/1), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou que os deputados distritais e suplentes acusados de envolvimento em suposto esquema de corrupção no Distrito Federal sejam afastados do trabalho de análise dos pedidos de impeachment do governador José Roberto Arruda.

De acordo com o juiz Vinícius Santos Silva, os afastados estão proibidos de participar da apuração das denúncias e julgar os pedidos de afastamento do governador, já que são alvo de investigação. Foi determinada a imediata convocação de suplentes que não estejam envolvidos no esquema para substituir os deputados afastados.

“O sigilo fiscal é parte do direito à intimidade. A União causa dano a terceiro quando expõe esse tipo de informação na imprensa. Com esse entendimento, o juiz da 24ª Vara Federal de São Paulo, Victorio Giuzio Neto, condenou a União a pagar R$ 500 mil de indenização para a Fundação Armando Alvares Penteado (Faap). O valor deve ser dividido entre os cinco membros da diretoria envolvidos no processo.

Em 2003, o Ministério Público instaurou uma Representação Criminal contra a faculdade, que culminou em investigação, com a abertura de arquivos e pedido de quebra do sigilo bancário dos diretores Antonio Bias Bueno Guillon e Américo Filadini Junior; a presidente do conselho, Celita Procópio de Araujo Carvalho; a advogada Iliana Grabner de Aquino e a médica Renata Caruso Fialdini na 4ª Vara Criminal. Na época, o pedido foi negado pelo juiz, que entendeu que o MP não tinha competência para investigar crimes. O juiz também decretou o sigilo dos autos e concedeu Habeas Corpus para suspender o trâmite da Representação Criminal.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo baixou provimento determinando que todos os órgãos da administração apresentem indicadores do sistema de estatística da Justiça paulista. Em 81 páginas, o documento esmiúça as regras que cada uma das secretarias deverá trilhar para tornar transparentes as atividades da maior corte de Justiça do país. A iniciativa foi baseada em orientação do Conselho Nacional de Justiça nesse sentido.

As informações vão desde o pagamento de remuneração, proventos, pensões e benefícios a magistrados e servidores, até despesas com encargos, serviços terceirizados, estagiários, compra de materiais de tecnologia, licitações, contratos, valores pagos aos jurisdicionados, incluindo os precatórios de pequeno valor, e andamento dos processos.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um delegado da Polícia Civil do Paraná, demitido pelo governador daquele estado após processo administrativo disciplinar, seja reconduzido ao cargo com direito a obter todas as reparações que lhe forem cabíveis. O servidor em questão foi demitido mediante acusação de infligir artigos 211 e 213 do estatuto da Polícia Civil paranaense. Ocorre que, durante o julgamento, uma mesma pessoa votou duas vezes incriminando o acusado, o que é proibido pelo Código de Processo Penal.

A pessoa que votou duas vezes no processo disciplinar manifestou seu voto como representante do colegiado e, também, como conselheiro da Polícia Civil. “À atividade sancionatória ou disciplinar da administração pública se aplicam os princípios, garantias e normas que regem o processo penal comum, em respeito aos valores de proteção e defesa das liberdades individuais e da dignidade da pessoa humana”, afirmou o relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho em seu voto.

Ato Normativo do procurador-geral de Justiça, publicado na edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial do Estado, disciplina, mediante critérios objetivos, o uso e ocupação dos novos edifícios do Ministério Público localizados na Rua Dr. Rafael de Barros, nº 232, e na Rua Treze de Maio nº 1259, ambos na Capital, que estarão disponíveis para ocupação a partir de fevereiro e março, respectivamente.

Segundo o Ato, o da Rua Treze de Maio abrigará a sede da Escola Superior do Ministério Público, reservando-se o Auditório e a Biblioteca, localizados no piso térreo, para uso preferencial da ESMP e, quando possível, das Procuradorias de Justiça e da Administração Superior do Ministério Público. No edifício localizado na Rua Rafael de Barros serão instalados gabinetes de trabalho destinados aos procuradores de Justiça.