-=HSN=- ADVOGADOS

O ministro Felix Fischer, mais antigo da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatou em 2009 diversos processos sob a égide de novas legislações tanto na área penal quanto em questões envolvendo servidores públicos, duas especialidades da Turma e da Terceira Seção. Essas alterações nas leis levaram o STJ a rever sua jurisprudência.

Confira algumas das decisões mais importantes, destacadas pelo próprio ministro.

“O sistema tributário brasileiro funciona bem e não merece reparos. É quem o maneja que torna o fisco uma máquina de aumentar impostos e desequilibra a relação entre administração pública e contribuintes. Em parte, os desajustes também são culpa de quem paga. Falta um idioma único aos contribuintes, que reclamam da carga somente quando ela atinge seu próprio caixa. Essa é a opinião de Paulo de Barros Carvalho, um dos maiores nomes do Direito Tributário no país. Unanimidade entre advogados e julgadores, Barros Carvalho já foi consultado inúmeras vezes sobre o projeto de reforma tributária que corre no Congresso Nacional. Seus pareceres, no entanto, não são animadores para quem espera grandes mudanças. “Não há perigo de a reforma sair”, adianta.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Barros Carvalho, professor das Faculdades de Direito da Universidade de São Paulo e da Pontifícia Universidade Católica paulista, garante que a reforma está hoje mais longe de sair do que quando começou a ser discutida. Criticada desde o nascimento, a proposta que prevê a criação de um único imposto federal, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), já tem mais de mil emendas, só na Câmara dos Deputados. E isso porque as mudanças ficaram restritas aos tributos federais e estaduais. Mais de 5,5 mil prefeituras não entraram na discussão, o que só deve acontecer quando — e se — a primeira fase for superada.

“Empregado que fica doente por conta do trabalho exercido e tem de ser afastado do emprego ganha estabilidade provisória e não pode ser demitido. O entendimento foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar a Caraíba Metais a reintegrar funcionário demitido durante licença médica. A empresa também terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil.

Por unanimidade, a 7ª Turma do TST manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. O relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, explicou que o TRT tinha analisado os fatos e provas no processo para chegar à conclusão de que havia nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pelo trabalhador na empresa e a doença adquirida. Ainda segundo o ministro, o TRT constatou que a empresa agiu com negligência e não tomou os cuidados necessários para impedir os prejuízos causados à saúde do trabalhador.

“O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a condenação de um empresário pernambucano e ainda aumentou a pena. Ele foi acusado de deixar de repassar ao INSS, durante 18 meses, as contribuições previdenciárias recolhidas de seus empregados. Cabe recurso.

Segundo o MP, no período de abril de 2003 a novembro de 2004, o empresário deixou de repassar à Previdência Social mais de R$ 600 mil em contribuições descontadas dos salários dos empregados da empresa. Além de negar o recurso do empresário, a 1ª Turma aumentou a pena de quatro anos para quatro anos e meio de reclusão. Com isso, o empresário perdeu o direito à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.

“Quando há discussões travadas em fórum de debates na internet, o ofendido deve acionar, criminalmente, todos os que aderiram ao debate, e não apenas um deles. O Judiciário é quem decidirá qual conduta foi delituosa. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a queixa-crime de um empresário contra um professor.

O desembargador Figueiredo Gonçalves, relator da apelação, lembrou que as trocas de mensagens na internet fizeram com que o Judiciário se perguntasse sobre outras questões. “A discussão de um tema, por um grupo de usuários de um mesmo sítio eletrônico, é uma ação única, de múltiplos autores, ou ações diversas, ainda que coordenadas, a cada intervenção?”

“As empresas continuam contando com a Justiça para impedir o aumento da alíquota de contribuição previdenciária a ser paga em 2010. Com a mudança no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) feita pela Previdência Social no fim do ano passado, há quem tenha um aumento de até 100% na parcela patronal ligada aos riscos de acidentes de trabalho. Por isso, o Sinditextil, que representa indústrias ligadas à confecção no estado de São Paulo, pediu e conseguiu uma liminar impedindo que suas filiadas sofram os aumentos.

A decisão é da 20ª Vara Federal Cível de São Paulo. Nela, a juíza Tânia Zauhy deixa claro não concordar com a falta de clareza do novo método. “Há ofensa à segurança jurídica, dado que as regras entre a administração e o Fisco, sobretudo aquelas que envolvem o recolhimento de tributos, devem ser transparentes.” Por isso, para a juíza, enquanto a Previdência não publicar oficialmente de que forma os Riscos Ambientais do Trabalho passaram a ser apurados, fica obrigada a cobrar da forma antiga. A decisão foi obtida pelo advogado Helcio Honda, assessor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.

“O advogado que perde o prazo para apelar e provoca, por conta do seu desleixo, a derrota judicial de seu cliente num caso que poderia ter êxito deve ser responsabilizado. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um advogado a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais para seu cliente. A decisão foi tomada por unanimidade pela 4ª Câmara de Direito Privado do tribunal, que entendeu que não havia, no entanto, dano material.

Em primeira instância, o advogado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 185 mil e o mesmo montante como dano material. O motivo foi a perda do prazo para contestar a ação que seu cliente sofria de proprietários de apartamentos vizinhos. A ação foi proposta por supostos danos decorrentes de vazamento de água que se infiltrou para os outros imóveis. O juiz acolheu a ação por revelia.

“O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira, entrou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal contra nomeações feitas pela prefeitura de Cristais Paulista. Segundo ele, houve nepostismo na nomeação dos secretários de Economia e Finanças, Célio Roberto Segismundo; Educação e Cultura, Célia Maria Segismundo Coelho; e Saúde e Vigilância Sanitária, Consuelo das Graças Raiz Segismundo. Célio Roberto é casado com Consuelo das Graças, enquanto Célia Maria é irmã de Célio e cunhada de Consuelo.

Na Reclamação 9.750, Fernando Grella afirma que houve descumprimento da Súmula Vinculante 13 pela prefeitura. Ciente de que a súmula exclui dos casos de nepotismo os cargos políticos, entre eles os de secretários, o procurador-geral de Justiça alega que o texto “proíbe o nepotismo por relação conjugal ou parental entre a autoridade nomeante e o agente público nomeado, bem como pela existência de vínculo de casamento ou parentesco entre os próprios agentes públicos nomeados, pouco importando, neste último caso, a investidura destes em cargos de natureza de agente político”.