-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília, 23/01/2010 – No dia 3 de fevereiro fará um ano que o Supremo Tribunal Federal (STF) aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental por meio da qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona a extensão da Lei da Anistia (Lei 6.6683, de 28/8/1979) a crimes comuns cometidos contra presos políticos. A “complexidade” e “delicadeza” do assunto foram as razões apresentadas pela Procuradori-Geral da República, segundo sua assessoria de imprensa, para ainda não ter dado parecer. Além da polêmica, a troca de comando na procuradoria pode ter adiado a elaboração do parecer. O processo recebido pelo então procurador-geral Antonio Fernando Souza foi deixado para seu sucessor, Roberto Monteiro Gurgel Santos, empossado em julho do ano passado

No entendimento da OAB, é inconstitucional a interpretação de que são prescritíveis e perdoáveis casos de tortura, assassinato, sequestro e estupro praticados por agentes do Estado que atuavam repressão política entre 1964 e 1985.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), contestou nesta segunda-feira (25), questionado por repórteres, a afirmação de que o Brasil estaria enviando recursos de forma exagerada ao Haiti, após o terremoto que afetou aquele país. Para ele, o “Brasil tem de assumir o custo de ser o maior país da América do Sul”, lembrando que, antes da catástrofe, as Forças Armadas brasileiras já estavam no Haiti participando da missão das Nações Unidas para restaurar a ordem púbica e promover a reconstrução do país.

– A responsabilidade do Brasil no continente é muito maior. Temos de pagar o preço da nossa grandeza e o preço é essa prioridade nesta catástrofe. A prioridade deve ser, entre os pobres, os mais pobres. Essa foi uma das maiores tragédias e é necessária a ajuda do governo brasileiro. E o Congresso imediatamente se dispôs a aprovar a ajuda e o envio de mais militares àquele país – disse.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público reúne-se amanhã, 26 de janeiro, a partir das 9h, na primeira sessão ordinária de 2010. Um dos itens da pauta é a proposta que pretende alterar as regras para pedido e uso de interceptação telefônica no âmbito do MP.

Aprovada em abril de 2009, a resolução sobre o tema determina que procuradores e promotores informem mensalmente ao respectivo corregedor-geral a quantidade de interceptações em andamento e o número de investigados que tiveram seus sigilos telefônico, telemático ou informático quebrados. Se a mudança na regra for aprovada amanhã, será preciso comunicar também o número de interceptações iniciadas e findas no período, além da quantidade de linhas telefônicas interceptadas.

Por unanimidade, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Jota Quest Produções Artísticas e Fonográficas Ltda. contra decisão regional em processo envolvendo três ex-empregados da empresa. O colegiado concluiu que havia irregularidade de representação no recurso ordinário em ação rescisória apresentado pelo grupo.

De acordo com o relator do caso, ministro Emmanoel Pereira, a procuração concedida aos advogados estava imperfeita, e não atendia às exigências legais do artigo 654, § 1º, do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 373 do TST, “devido à ausência de identificação do representante legal da parte recorrente”. Ainda segundo o ministro, essas normas estabelecem que a identificação da pessoa jurídica (ou de seu representante legal) é requisito essencial à validade do instrumento de mandato.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a quitação geral e irrestrita de todas as verbas rescisórias trabalhistas no termo de conciliação assinado por um motorista da empresa Transportes Única Petrópolis Ltda. perante comissão de conciliação prévia, considerando que não havia ressalvas no acordo. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, “não havendo qualquer ressalva, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego”.

Ao analisar a questão, o ministro Corrêa da Veiga esclarece que, ao aderir ao acordo estabelecido perante a comissão de conciliação, “foge à razoabilidade que se retire o objetivo maior decorrente da necessidade de submissão prévia da demanda à referida comissão, como um mecanismo de composição dos conflitos trabalhistas, se, em seguida, o trabalhador recorre ao Poder Judiciário com o fim de buscar direitos aos quais ele já havia conferido quitação plena”.

Está suspenso o levantamento de mais de R$ 2,5 milhões do HSBC Bank Brasil referentes a uma execução que tramita junto à Justiça de Pernambuco. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ministro Cesar Asfor Rocha. O valor diz respeito a uma condenação por dano moral e material devido a uma empresa local.

Para o ministro, por cautela, mostra-se necessário evitar o levantamento da quantia de R$ 2.506.272, que foram garantidos por cauções reconhecidas como inidôneas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). De acordo com o HSBC, seriam pneus, óleos lubrificantes, elevadores e até um imóvel na periferia de Recife em nome de terceiro.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que impede a colação de grau de formandos que não realizarem o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Uma estudante impetrou mandado de segurança contra ato do ministro da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de liminar em mandado de segurança.

O ministro entendeu não estarem expostos os requisitos que autorizam a concessão e afastou a plausibilidade jurídica do pedido, imprescindível para o deferimento. A liquidez e a certeza do direito requerido, ademais, não seriam incontroversas.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra o Instituto da Sagrada Família, localizado na região de Passo Fundo (RS). A ação tem por objetivo a cobrança de contribuições previdenciárias que datam de janeiro a dezembro de 1999, que atualizados chegam ao valor de R$ 490 mil. A decisão acolheu, em parte, uma liminar em medida cautelar interposta pela Instituição.

Na medida cautelar, o instituto sustenta haver risco de dano irreparável, caso a execução fiscal siga a diante. Tendo em vista que foi penhorado o imóvel que serve como moradia e abrigo de seminaristas e estudantes. Explica que a Casa atende pessoas carentes da região as quais não teriam condições de estudar sem o abrigo fornecido. Acrescenta que, se o imóvel for leiloado comprometerá as atividades prejudicando várias pessoas.

Integrante da Primeira Turma e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável em julgar questões referentes a Direito Público, além de questões administrativas e tributárias, a ministra Denise Arruda julgou em 2009 processos importantes para a sociedade.

Um deles foi o afastamento da exigibilidade de pagamento de uma multa de quase R$ 2 milhões aplicada pelo Procon do Rio de Janeiro à empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. A multa por suposta infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi resultado de um processo administrativo, instaurado após a empresa se negar a pagar a indenização a um cliente cujo carro foi roubado. A empresa alegou que o consumidor omitiu a informação de que o principal condutor do veículo seria o filho dele, menor de 25 anos.

Este ano o Brasil comemora 25 anos de estabilidade política, iniciado com o processo de redemocratização em 1985 e reafirmado com a promulgação da atual Constituição Brasileira, em 1988. Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, “este é o mais longo período de estabilidade institucional da nossa história republicana”.

Segundo o ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, a partir da Carta de 88 foi consolidada uma democracia política, econômica e social, ao afirmar que “a menina dos olhos da Constituição é a democracia”.

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida na Reclamação (Rcl) 9723, por meio da qual três desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) pretendiam suspender as posses do 1º, do º2 e do 3º vice-presidentes daquele tribunal, marcadas para o próximo dia 1º de fevereiro.

De acordo com o pedido dos três desembargadores, eles teriam sido preteridos para os cargos de direção e em seus lugares foram escolhidos outros três menos antigos, o que descumpriria a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e também decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3566. Afirmam, portanto, que a eleição, ocorrida em dezembro, não respeitou a ordem de antiguidade.

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 102456) para garantir ao proprietário da empresa CTIS, Avaldir da Silva Oliveira, o direito de permanecer em silêncio no depoimento que deve prestar à Polícia Federal, na próxima quarta-feira (27), às 10 horas, sobre o suposto esquema de corrupção no governo Distrito Federal, denunciado pelo ex-secretário de Relações Institucionais do GDF, Durval Barbosa, no final de 2009.

A empresa foi citada por Barbosa como integrante de um suposto esquema de corrupção montado no governo do Distrito Federal, que envolveria o próprio governador, José Roberto Arruda (sem partido), secretários de estado e parlamentares da Câmara Legislativa do DF.

“Reportagem da Folha de S. Paulo, de domingo (24/1), aponta que cerca de 800 dos 3.313 delegados de São Paulo (24%) são investigados hoje pela Corregedoria da Polícia Civil numa das maiores tentativas de depuração dos 104 anos da corporação. É possível até afirmar que as delegacias estão fechadas para a população, exceto em caso de homicídios.

São procedimentos abertos pelas mais variadas suspeitas (extorsão, enriquecimento, violência, prevaricação, mau uso de dinheiro público etc.) e que atingem nomes dos mais importantes da Polícia Civil, que tem 33 mil integrantes.

“O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, concedeu liminar para a Bos Navegação S/A e suspendeu execução provisória do pagamento de honorários advocatícios de mais de R$ 500 mil. Ele reconheceu o perigo da demora diante da situação precária da Bos Navegação. O mérito da ação ainda será julgado pela 3ª Turma, sob a relatoria do desembargador convocado Vasco Della Giustina.

A Bos Navegação firmou um contrato com a Petrobrás em que se comprometeu a construir duas embarcações para prestar serviço de afretamento de embarcações. Por sua vez, a Petrobrás, após a entrega dos navios, efetuaria pagamento de tarifas diárias pelo aluguel. Entretanto, a empresa de navegação atrasou a construção das embarcações, o que levou a multinacional a adiar a contraprestação e limitar o valor das parcelas na metade definida na licitação.

“Meras hipóteses não são justificativa para negar os benefícios da assistência judiciária. No caso de falta de liquidez, também há gratuidade da Justiça. O entendimento é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O desembargador Sebastião de Moraes Filho, relator do caso, levou em conta o artigo 5º, item LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O relator anulou a sentença de primeira instância e foi seguido por maioria.