-=HSN=- ADVOGADOS

Apenas 15 cidadãos recorreram ao Plantão Nacional do Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até esta quarta-feira (06/01), para fiscalizar o funcionamento dos plantões judiciários em todo o país durante o recesso forense, que se estendeu de 20 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010. Desse total de atendimentos, cinco resultaram em reclamações, que serão objeto de análise da Corregedoria Nacional de Justiça. As demais pessoas procuraram o Conselho, durante o recesso de fim de ano, para tirar dúvidas acerca de resoluções e do funcionamento do plantão de suas localidades. “O balanço foi positivo, demonstra que os plantões funcionaram bem e que durante esse período não costumam ocorrer casos que exijam tomadas de decisão imediatas”, destacou o conselheiro do CNJ, ministro Ives Gandra.

Instituído pela portaria CNJ n° 666, de 17 de dezembro de 2009, o plantão nacional tem como objetivo contribuir para o cumprimento da Resolução 71, aprovada pelo Conselho em março deste ano, que regulamenta os plantões judiciários nos tribunais brasileiros. O atendimento do Conselho durante o recesso, que durou de 20 de dezembro a 6 de janeiro, foi feito por 10 servidores da Secretaria Processual do CNJ. O ministro Ives Gandra lembrou que durante o regime de plantão no recesso forense, de acordo com a resolução, são analisados apenas casos muito específicos e urgentes, quase sempre relacionados a prisões. Uma das reclamações, por exemplo, encaminhadas ao CNJ no plantão, foi sobre o não cumprimento de uma ordem judicial que autorizava a progressão de regime fechado para semi-aberto no Rio de Janeiro.

A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08).

No caso em questão, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que autorizou a inscrição de uma empresa do Rio Grande do Sul sem as restrições previstas na Instrução Normativa 200/2002, que proíbe a inscrição no CNPJ de estabelecimento que possua sócio que esteja em situação irregular para com o Fisco. A União sustentou que não houve o alegado ato arbitrário, já que a autoridade fazendária estadual agiu de acordo com a referida a Instrução Normativa.

Se o órgão julgador se omitir em estabelecer honorários advocatícios e a sentença transitar em julgado (julgamento final), estes não podem ser cobrados em ação própria. Segundo o ministro Luiz Fux, relator do processo, isso infligiria o princípio da coisa julgada e da preclusão (perda do direito de recorrer no processo por não atender ao prazo estabelecido em lei). O entendimento foi seguido por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão, sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/08), fixa os parâmetros de julgamento para todas as ações de igual teor.

Uma ação foi movida pela RP Montagens Industriais Ltda. A empresa pretendia o reconhecimento de equívoco na contribuição do Programa de Integração Social (PIS). Na decisão, não foram fixados os honorários do advogado. Houve então uma ação para arbitrar esses valores, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) indeferiu o pedido afirmando que o artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), determina a extinção de qualquer processo após seu trânsito em julgado.

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pela Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia em decorrência de divergência entre decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TNU) e o entendimento do STJ acerca da renúncia e interrupção do prazo prescricional decorrentes da edição da Medida Provisória 2225/01, referentes ao reajuste dos 3,17%.

Para a Escola Agrotécnica, o acórdão da TNU concluiu que a MP 2225/01 implicou em renúncia à prescrição, mas não considerou a referida MP como um marco interrruptivo, razão pela qual condenou o ente público a pagar atrasados relativos a todo o período, e não, como entende o STJ, apenas sobre o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 600091, interposto pela FIAT Automóveis S.A., questionando a competência da Justiça do Trabalho para analisar ação de indenização por herdeiros de vítimas de acidente de trabalho. A decisão unânime ocorreu no dia 17 de dezembro de 2009, portanto antes do início do recesso e férias forenses, período em que não há julgamentos colegiados.

No RE, a autora afirma ser da competência da Justiça comum o julgamento das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelos herdeiros de trabalhador falecido. Por isso, questiona acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sustentando violação ao artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal.

O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (IDELOS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4366, questionando o artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), introduzido pela Lei 12.112, de novembro de 2009. Alega que o dispositivo afronta os artigos 1º, inciso III, 5º, inciso LV, e 170, caput, da Constituição Federal (CF).

O artigo impugnado pelo IDELOS prevê, em seu parágrafo 1º, inciso IX, a possibilidade de despejo do locatário, em 15 dias, por falta de pagamento de uma única prestação ou encargos, antes mesmo que ele possa defender-se em juízo.

“A falta de inscrição imobiliária não é suficiente para caracterizar uma terra como devoluta. Foi com esse entendimento que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou o pedido de inclusão do estado no pólo passivo de uma ação pela propriedade de um terreno concedido por usucapião.

No pedido, o estado argumentou que teria legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda originária, na medida em que a área da demanda seria terra devoluta (de patrimônio estatal) e, portanto, não poderia ser usucapida. Argumenta, ainda, que caberia ao usuário da terra provar que não é devoluta, e não ao estado.

“O delegado da Polícia Civil André Di Rissio não conseguiu anular as provas que sustentam a ação penal movida pelo Ministério Público Estadual. A 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, rejeitou a tese da defesa de que a investigação começou maculada por prova ilícita e considerou lícitos as interceptações telefônicas. Os desembargadores negaram, nessa terça-feira (5/1), o pedido de Habeas Corpus do delegado.

O recurso pedia para a corte paulista rejeitar as provas, afastar todos os atos realizados até agora no processo e anular a denúncia e seu recebimento pelo juiz da 25ª Vara Criminal da Capital paulista. A advogada do policial, Maria Elizabeth Queijo, adotou como argumento a linha de que quando a investigação começa maculada por prova ilícita, esta contamina todo o processo.

“As micro e pequenas empresas têm até o fim de janeiro para aderir ao Simples Nacional. O prazo, divulgado pelo Comitê Gestor do programa, começou segunda-feira (4/1) e vai até o dia 29 deste mês. As informações são da Agência Brasil.

Entre as novidades na adesão está a possibilidade de parcelamento de débitos em até 100 vezes para quem está ingressando pela primeira vez no Supersimples. O programa unifica o recolhimento de oito tributos para as micros e pequenas empresas.

“Após dois anos de investigações, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça concluiu que sete companhias aéreas de diversos países formaram cartel, a partir de operações no Brasil, nos serviços de transporte aéreo de carga. São acusadas as empresas Air France, American Airlines, KLM, ABSA, VarigLog, Alitalia e United Airlines.

“A SDE identificou provas de cartel na cobrança do adicional de combustível, no valor máximo autorizado pelo Departamento de Aviação Civil (DAC), entre 2003 e 2005. A investigação também concluiu que as empresas aéreas combinaram a data da implementação dos reajustes nos valores do adicional de combustível”, diz o Ministério da Justiça.

“Não é viável disponibilizar fiscais dia e noite em rodovia dia e noite para impedir a circulação de animais na pista. A constatação é do desembargador Guilherme Calmon, da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo), ao conduzir o acórdão que negou indenização aos familiares de um homem morto na Via Dutra, estrada que liga o Rio a São Paulo, na altura de São João do Meriti (RJ). Ele bateu o carro em um cavalo, que atravessava a pista.

Os familiares alegaram que a rodovia não tinha iluminação adequada. Relator do processo no TRF-2, Guilherme Calmon afirmou que, de acordo com o artigo 37 da Constituição, é preciso que fique comprovada a relação de causa e efeito entre o dano sofrido e a conduta da administração pública, para que ela possa ser responsabilizada.

“O Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública com objetivo de declarar nulidade de cláusulas abusivas de contratos de locação celebrados apenas com uma administradora do ramo imobiliário. Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tal situação configuraria a falta de interesse coletivo, o que tira a legitimidade ativa do Ministério Público no caso.

A matéria foi julgada pela 5ª Turma em Recurso Especial ajuizado pelo Mistério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça mineiro. Os desembargadores decidiram pela ilegitimidade do MP para atuar, no caso concreto, extinguindo, assim, o processo sem julgamento do mérito.

Em sessão solene realizada na tarde desta quarta-feira (6), no auditório Queiroz Filho, foram empossados os 20 novos membros eleitos para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e os nove novos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, órgãos da Administração Superior do MP.

A Promotoria de Campos do Jordão conseguiu na Justiça a demolição da boate Target, construída irregularmente em área de preservação permanente (APP), às margens do rio Capivari.

De acordo com a ação civil pública, a cargo do Promotor de Justiça Jamil Luiz Simon, no final dos anos 80, os réus Teiji Nodomi, Brenda Lee Pereira Gonzaga, Eizo Nodomi, Arlete Fátima e Iuzi Nodomi, construíram o prédio da boate Target numa área de preservação permanente, afrontando as normas de proteção ao meio ambiente.