18 jan 2010 @ 8:46 PM 

A contribuição previdenciária do empregado sobre o 13° salário (gratificação natalina) tem a sua base de cálculo feita em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro. O entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – tomado em recurso julgado sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), com aplicação em casos semelhantes – é que essa forma de cálculo só foi legalmente autorizada a partir da vigência da Lei n. 8.620, em 1993.

Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a jurisprudência da Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de não ser aceitável que o Decreto n° 612/92 alterasse a forma de incidência do tributo. Isto porque a Lei n. 8.212/91 não autorizava o cálculo da contribuição, mediante aplicação em separado da tabela de que trata o artigo 22 do Decreto, uma vez que, neste caso, estaria criando um específico salário-contribuição, extravasando-se a competência regulamentar.

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 18 jan 2010 @ 8:20 PM 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal. Para os ministros, a execução individual trabalhista e a recuperação judicial são incompatíveis porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra.

Por isso, a Lei n. 11.101/05 (recuperação judicial e falências) privilegiou a manutenção da sociedade empresarial e a manutenção da atividade econômica, em benefício da função social da empresa. Para o STJ, essa lei não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e por juízes do trabalho.

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 18 jan 2010 @ 7:52 PM 

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Júlio Bogoricin Imóveis Minas Gerais Ltda. a pagar indenização por danos morais, no valor de vinte mil reais, a ex-empregado, porque a empresa registrara, na Carteira de Trabalho dele, que o salário tinha sido fixado pela Justiça.

De acordo com o presidente do colegiado e relator do recurso de revista do empregado, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, as anotações na Carteira de Trabalho devem estar restritas aos comandos do artigo 29, §§ 1º e 2º, da CLT, ou seja, limitadas às informações sobre tempo de serviço, suspensões e interrupções do contrato e remuneração.

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 18 jan 2010 @ 7:49 PM 

A simples relação entre a embriaguez da vítima e a queda fatal sofrida por ela não é, por si só, suficiente para excluir a responsabilidade da seguradora do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida. A posição foi assumida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e obriga a Chubb do Brasil Companhia de Seguros ao pagamento de R$ 510 mil à filha da vítima do acidente.

Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, a recusa da seguradora em pagar o seguro exige a comprovação de que houve voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado. O ministro ressaltou que poderia ser reconhecida a perda da cobertura somente nos casos em que este agravamento fosse condição determinante para a ocorrência do acidente. Ou seja, para livrar-se da obrigação, a seguradora deve provar que a embriaguez causou, efetivamente, o acidente.

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 18 jan 2010 @ 7:48 PM 

Os débitos que não são provenientes do inadimplemento de tributos não se submetem ao regime tributário previsto no Código Tributário Nacional (CTN), pois estes apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem no conceito de tributo constante do CTN. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido da Fazenda Nacional contra um devedor tributário.

A Fazenda recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu que o artigo 185-A do CTN não tem aplicabilidade ao caso concreto, já que é dirigido ao devedor tributário e a execução fiscal foi ajuizada, conforme se comprova na certidão de dívida ativa para a cobrança de multa, ou seja, crédito da Fazenda Nacional de natureza não tributária.

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 18 jan 2010 @ 7:45 PM 

A assessoria de imprensa do senador José Sarney distribuiu nesta segunda-feira (18) nota em que o presidente do Senado volta a negar participação na administração da Fundação José Sarney, com sede no Maranhão, da qual é apenas presidente de honra.

A nota foi emitida em resposta a notícias publicadas pela imprensa, segundo as quais a auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) detectou desvios de pelo menos R$ 129 mil em patrocínio cultural liberado pela Petrobras à entidade.

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 18 jan 2010 @ 7:44 PM 

Parte mais frágil na defesa de seus interesses contra empresas e até mesmo contra o Estado, o cidadão busca no Judiciário a proteção contra ameaças a seus direitos, desvios na administração da coisa pública, tratamento desigual em situações idênticas e interpretação “elástica” da lei em detrimento do justo. Com a missão de dar a melhor interpretação à legislação federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se tem omitido. Entre os mais de 300 mil processos julgados em 2009, o ministro Teori Albino Zavascki foi relator de alguns que ressaltaram a missão de fazer justiça.

Como, por exemplo, no julgamento do recurso especial 960.476, em regime de repetitivo na Primeira Seção, que discutia se o fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) deveria ser cobrado sobre a demanda de energia elétrica simplesmente contratada, como cobrado pelo Estado de Santa Catarina, ou se apenas sobre a energia utilizada. “O ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa”, ressaltou o ministro, ao votar.

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 18 jan 2010 @ 7:43 PM 

O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar em habeas-corpus ao governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, para impedir que ele seja preso por descumprir decisão que altera os salários de policiais militares e bombeiros. A decisão também beneficia outros quatro integrantes do governo estadual: Rafael Coldibelli Francisco (procurador-geral), Daniela Correa Basmage (produradora-geral adjunta), Thie Higuchi dos Santos Viegas (secretária de Administração) e Evelyse Ferreira Cruz Oyadomari (diretora-presidente da empresa de gestão).

O habeas-corpus é contra decisão do vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que determinou o cumprimento de acórdão em mandado de segurança, sob pena de caracterização de crime de desobediência e prisão em flagrante. No mandado de segurança, a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do estado conseguiu que a Justiça local determinasse a substituição do soldo da categoria e o pagamento de adicional por tempo de serviço, entre outros benefícios.

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 18 jan 2010 @ 7:41 PM 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou habeas corpus a ex-prefeito mineiro denunciado por suposta prática de crime ambiental. A ação foi impetrada contra decisão da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Com a ação, o impetrante objetivava o fim da ação penal por ausência de justa causa, insignificância da denúncia e atipicidade da conduta.

Segundo a defesa, faltaria justa causa à ação penal, pois não há provas a permitir o recebimento da denúncia. Alegou, ainda, a ilegitimidade do Ministério Público para a promoção do procedimento de investigação criminal, considerando ilegais as provas por ele produzidas. Por fim, ressaltou a atipicidade da conduta, pois a resolução normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) n. 52, de 14/12/2001 somente convoca para o licenciamento ambiental prefeitos de várias cidades, não aplicando qualquer penalidade em caso de descumprimento.

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 18 jan 2010 @ 7:02 PM 

“Faltam apenas alguns meses para as eleições gerais no país. Enquanto o Tribunal Superior Eleitoral não aprova o pacote de instruções que vão nortear o pleito, a jurisprudência consolidada nas eleições municipais de 2008 indica de qual maneira a corte deve se posicionar. Mesmo com as alterações trazidas pela chamada minirreforma eleitoral e a ligeira mudança na composição do TSE, a jurisprudência tende a não variar consideravelmente. O ministro Ricardo Lewandowski é quem vai presidir o TSE nas eleições.

A Resolução 22.718/08 que trata da propaganda eleitoral na internet, por exemplo, tem grande chance de ser mantida pela corte. O próprio texto aprovado na minirreforma dá sinas de que ela vai continuar norteando as eleições. Ele registra não pode haver nenhum tipo de censura à internet, com a livre manifestação de pensamento nos sites de notícias, blogs, redes de relacionamento e de mensagens instantâneas durante as campanhas eleitorais. O texto também diz que é vedado o anonimato na web e garante o direito de resposta.

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 18 jan 2010 @ 7:00 PM 

Nesta segunda-feira (18/01), vence o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos com final de placa 7. O prazo é para o pagamento à vista em cota única com desconto de 3% ou para o recolhimento da primeira parcela. Na terça-feira, 19/01, vence o prazo de pagamento para os veículos com final de placa 8. O calendário vai até o dia 21, quando se encerra o período para pagamento do imposto dos carros com final de placa 0.

A tabela com os valores do imposto está disponível no site da Secretaria da Fazenda e pode ser consultada pela descrição do veículo.

Os proprietários de veículos terão três opções para o recolhimento do IPVA: à vista com o desconto, neste mês de janeiro; à vista sem desconto, em fevereiro; ou em três parcelas nos meses de janeiro, fevereiro e março.

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 18 jan 2010 @ 6:55 PM 

“Turbinado com resultado da eleição para o Conselho Superior do Ministério Público, o grupo que por 12 anos ocupou a chefia do Ministério Público de São Paulo decidiu largar na dianteira pela cadeira de procurador-geral de Justiça. Na semana passada, foi fechado um acordo em torno do nome do procurador João Francisco Viegas para disputar a chefia do Ministério Público paulista.

Na última disputa eleitoral, o grupo ligado a Viegas conquistou quatro das seis cadeiras colocadas em disputa no Conselho Superior da instituição. A chapa apoiada pelo atual procurador-geral de Justiça, Fernando Grella, ficou com as duas vagas restantes. A oposição ainda encabeça a lista de suplentes que é seguida de dois nomes ligados ao atual chefe do MP.

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 18 jan 2010 @ 6:54 PM 

“A Defensoria Pública de São Paulo prorrogou as inscrições para o concurso de oficial para a próxima quarta-feira (20/1), até as 14h. São 163 cargos vagos de nível médio. Os aprovados terão jornada de trabalho de 40 horas semanais e o salário inicial, de R$ 1,1 mil. Poderão atuar na capital, na região metropolitana e também no interior. As atribuições básicas dos escolhidos serão fazer atividades de apoio administrativo e técnico nas diversas áreas da Defensoria.

Para se inscrever, os interessados deverão seguir alguns requisitos exigidos pelo edital, como ter idade mínima de 18 anos, ter concluído o ensino médio, possuir carteira nacional de habilitação (CNH), entre outros. O valor da taxa de inscrição é de R$ 52,37 e pode ser pago por meio de boleto bancário ou débito em conta corrente de banco conveniado.

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 18 jan 2010 @ 6:07 PM 

“No maior centro criminal da América Latina, o Fórum da Barra Funda, em São Paulo, a aplicação da súmula das algemas, que limitou o uso do instrumento a casos excepcionais, é ignorada. No Fórum, circulam mais de mil presos por mês. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

O jornal percorreu os corredores do prédio e constatou que os presos, de calça bege, camiseta branca, chinelos e algemas nos pulsos, circulam escoltados por policiais em meio aos 2,5 mil visitantes diários. Dois policiais militares que conversaram com a reportagem, sob a condição de terem suas identidades preservadas, disseram nunca ter ouvido falar sobre a norma. Afirmaram que, em cinco anos, nunca viram um preso sem algemas.

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 18 jan 2010 @ 6:06 PM 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 102403) para evitar possível constrangimento ilegal de Marcelo Toledo Watson em depoimento a ser prestado nesta terça-feira, dia 19 de janeiro, às 10 horas, no âmbito do inquérito policial nº 650/2009, que investiga propina relativa a contratos e prestação de serviços no Governo do Distrito Federal. Com a decisão, ele tem o direito de permanecer calado, não firmar compromisso na qualidade de testemunha e ser acompanhado por advogado.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, o direito ao silêncio, que assegura a não produção de prova contra si mesmo, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana. “O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações”, disse.

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