15 jan 2010 @ 7:54 PM 

A Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) criticou parte do Decreto 7.037, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos. O ponto questionado é o que se refere ao acesso à Justiça.

De acordo com a proposta do governo, a ideia é “propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos”.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 18 jan 2010 @ 08:54 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 15 jan 2010 @ 7:16 PM 

A Caraíba Metais S.A. não conseguiu reformar, no Tribunal Superior do Trabalho, decisão regional que a condenara a reintegrar empregado que adquiriu doença profissional em virtude das atividades desenvolvidas na empresa e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cem mil reais.

A Sétima Turma do TST, por unanimidade, seguiu voto relatado pelo ministro Guilherme Caputo Bastos e negou provimento ao agravo de instrumento da Caraíba Metais. Com esse resultado, prevalece a decisão do Tribunal do Trabalho baiano (5ª Região) que determinou a reintegração aos quadros da empresa e o pagamento de indenização, uma vez que a matéria não poderá ser rediscutida no TST, por meio de recurso de revista, como pretendia a empresa.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 15 jan 2010 @ 08:17 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 15 jan 2010 @ 7:14 PM 

Apesar de poder ser considerada insumo industrial, a eletricidade não se enquadra no conceito de produto intermediário e não gera os créditos para compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse foi o entendimento, unânime, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo relatado pela ministra Eliana Calmon, no qual uma empresa do Paraná recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Para o TRF4, os valores relativos à energia elétrica não geram créditos para o IPI. No STJ, a defesa da empresa alegou que a energia elétrica seria consumida no processo de produção e se caracteriza como mercadoria, estando inclusive sujeita ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também alegou que teria havido erro na correção monetária de créditos concedidos por outras razões além do IPI, já que essa se limitou a atualizar apenas temporalmente.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 15 jan 2010 @ 07:14 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 15 jan 2010 @ 7:12 PM 

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje (15) que a criação da Comissão da Verdade, prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos, não pretende fazer uma “caça às bruxas” e disse que não há motivos para ter medo de apurar a verdade da história do país. As declarações foram feitas em entrevista à TV Mirante, do Maranhão.

A criação de uma comissão especial para investigar casos de violação de direitos humanos durante a ditadura militar gerou desentendimentos entre representantes das Forças Armadas e a pasta de direitos humanos.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 15 jan 2010 @ 08:22 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 15 jan 2010 @ 7:10 PM 

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da Justiça de Tupi Paulista que condenou o ex-prefeito de Monte Castelo José Sadao Koshiyama a devolver aos cofres públicos os valores gastos com cobertores e lençóis adquiridos às vésperas das eleições municipais de 2004. Koshiyama também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, terá de pagar multa civil e está proibido de contratar com o Poder Público por cinco anos.

A decisão do TJ confirma a sentença do juiz de direito Moisés Harley Alves Coutinho Oliveira, da 2ª Vara de Tupi Paulista, que julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Tupi Paulista. A apelação do ex-prefeito contra a condenação foi julgada pela 5ª Câmara de Direito Público do TJ, cujo acórdão foi registrado nessa quarta-feira (13). A decisão foi unânime e teve como relator o desembargador Reinaldo Miluzzi.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 15 jan 2010 @ 08:20 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 15 jan 2010 @ 7:09 PM 

Brasília – A terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) fez reaparecer fantasmas que há décadas atormentam a história política brasileira.

A principal crítica ao programa, escrito após discussão pública de dois anos, é que ele ameaça a Lei da Anistia (Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979) e permite que pessoas que atuaram na “repressão política” da ditadura militar (1964-1985) sejam processadas, julgadas e condenadas por seus crimes.

Setores militares criticaram o programa afirmando que o documento poderia levar o país a um clima de revanchismo. O principal foco das discussões recaía sobre a criação da Comissão da Verdade cujo intuito é apurar crimes que teriam ocorrido durante o período militar.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 15 jan 2010 @ 08:28 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 15 jan 2010 @ 7:07 PM 

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a liminar deferida pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís (MA), em desfavor da Companhia de Água e Esgoto do Maranhão (Caema). Na sentença, a juíza entendeu não haver fundamentação necessária para a contratação sem licitação de serviços de advocacia e consultoria jurídica.

A ação popular que deu origem à sentença foi movida quando a Companhia de Água e Esgoto do Estado contratou a empresa Rêgo Lobão Advocacia, com sede em Teresina (PI), com a dispensa de licitação. Com a decisão, a Caema ingressou com pedido de suspensão de liminar no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), porém o pedido foi deferido em parte, mantendo-se, assim, o teor da decisão de primeiro grau.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 15 jan 2010 @ 08:07 PM

EmailPermalinkComments (1)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 15 jan 2010 @ 7:06 PM 

O procurador-geral de justiça do estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (Rcl) 9750, por meio da qual denuncia o descumprimento à Súmula Vinculante 13 por parte da administração pública de Cristais Paulista (SP).

De acordo com o procurador, são ilegais as nomeações dos secretários de Economia e Finanças do município, Célio Roberto Segismundo; Educação e Cultura, Célia Maria Segismundo Coelho, e Saúde e Vigilância Sanitária, Consuelo das Graças Raiz Segismundo, uma vez que teriam relação de parentesco, caracterizando assim nepotismo. Conforme a reclamação, Célio e Consuelo são cônjuges e Célia do primeiro e, em conseqüência, cunhada da segunda.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 15 jan 2010 @ 08:06 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 15 jan 2010 @ 7:03 PM 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu, em caráter liminar, a vigência da Lei paulista nº 13.854, que proibiu a cobrança da assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. A mesma lei admite a cobrança apenas pelos serviços efetivamente prestados e prevê punição aos infratores com multa correspondente a dez vezes o valor indevidamente cobrado de cada usuário.

A decisão foi tomada pelo ministro na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4369, ajuizada no STF pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX). O ministro esclareceu que compete exclusivamente à União legislar sobre cobrança em matéria de telecomunicações, por força do disposto no inciso IV do artigo 22 da Constituição Federal (CF).

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 15 jan 2010 @ 08:04 PM

EmailPermalinkComments (1)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 15 jan 2010 @ 7:00 PM 

“Por entender que uma possível fusão entre as petroquímicas Quattor e Braskem não representa dano irreparável à sociedade, o juiz Luiz Roberto Ayoub, em exercício na 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, revogou, nesta quinta-feira (14/1), liminar que impedia as negociações envolvendo as empresas. O juiz lembrou que o negócio depende ainda do aval de agências reguladoras.

Durante o plantão do ano novo, acionistas minoritários da Quattor conseguiram liminar na Vara Empresarial do Rio para impedir qualquer negócio entre as empresas. A liminar foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determinou que o caso fosse analisado na volta do titular da 2ª Vara. Como a titular, juíza Márcia Cunha, está de férias, coube ao juiz Ayoub decidir.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 15 jan 2010 @ 08:01 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 15 jan 2010 @ 6:58 PM 

“O Ministério Público Federal recorreu de decisão do juiz Andrei Gustavo Paulmichl, da Vara Federal de Bento Gonçalves (RS), que manteve a nomeação de 400 policiais federais aprovados em concurso público para a Polícia Federal feito em 1993. Um candidato reprovado no concurso entrou com ação popular contra a União, o ministro da Justiça e os candidatos aprovados.

“Anular a nomeação e posse dos integrantes da Polícia Federal que atuam há diversos anos dentro da instituição, com a consequente paralisação das suas atividades, além de assoberbar os demais policiais com afazeres extras, acabaria por interromper investigações e operações essenciais à garantia da ordem pública por todo o território nacional”, escreveu o juiz na decisão.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 15 jan 2010 @ 07:59 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 15 jan 2010 @ 6:56 PM 

“A mudança na forma de interrogar o réu trazida pela Lei 11.690/08 não afeta os julgamentos feitos até então. Antes da norma, que modificou o artigo 212 do Código de Processo Penal, o advogado fazia as perguntas para o réu por intermédio do juiz. Com a mudança, o advogado pode fazer as perguntas diretamente para o acusado.

O entendimento de que a mudança não anula os julgamentos foi firmado pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia. Para os desembargadores, a qualidade das perguntas feitas é o que determina se houve abuso ou lesão à dignidade da pessoa, o que não aconteceu no caso em discussão.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 15 jan 2010 @ 07:56 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 15 jan 2010 @ 6:55 PM 

“A crise financeira internacional provocou um “soluço” no depósito de marcas e patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) em 2009, disse o presidente da instituição, Jorge Ávila. Ele acredita, no entanto, que a queda será revertida este ano.

Em entrevista à Agência Brasil, Ávila afirmou que, nos últimos cinco anos, os pedidos de patentes feitos ao Inpi subiram mais de 50%, “mesmo com a crise”, passando de 18 mil, em 2004, para 25,5 mil no ano passado. O crescimento médio anual supera 10%. A retração provocada pela crise internacional foi de 5% em 2009 em comparação a 2008, quando foram registrados 26,2 mil pedidos de patentes. O exame de quase 30 mil patentes exigirá do Inpi um aumento do número de profissionais. “A inserção do Brasil na dinâmica tecnológica global tem um custo institucional. E o Inpi precisa se organizar para isso”, afirmou.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 15 jan 2010 @ 07:55 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 15 jan 2010 @ 6:53 PM 

“Companheiro de união estável e cônjuge foram equiparados no processo de inventário, por meio da Lei 12.195/09, publicada na edição desta sexta-feira (15/1) do Diário Oficial da União. A alteração no artigo 990 do Código de Processo Civil formalizou o entendimento já adotado por juízes e tribunais brasileiros.

O inciso I do dispositivo alterado dizia que “o juiz nomeará inventariante o cônjuge sobrevivente casado sob regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste”. A nova redação prevê que “o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte” poderá ser nomeado inventariante. A nova lei entra em vigor em 45 dias.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 15 jan 2010 @ 07:54 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 15 jan 2010 @ 6:51 PM 

“Em nota à imprensa nesta sexta-feira (15/1), a procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn lamentou a decisão do Superior Tribunal de Justiça que afastou das mãos do juiz Fausto Martin De Sanctis mais um processo. Desta vez foi a Ação Penal contra executivos da construtora Camargo Corrêa, conhecida como Operação Castelo de Areia. O Ministério Público Federal de São Paulo pediu vista dos autos e anunciou que pretende recorrer da decisão. Para a procuradora, o STJ foi induzido a erro por advogados ao deferir liminar em Habeas Corpus sem ouvir o MPF.

No caso, detectaram-se arbitrariedades, conclusões baseadas em suposições e provas ilícitas como denúncias anônimas, ofícios e provas secretas. Assim, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu provisoriamente — até que a 6ª Turma do tribunal examine o caso — “a Ação Penal e todas as iniciativas sancionatórias com base no Procedimento Criminal Diverso”, instaurado a partir de delação anônima e secreta contra a empreiteira.

More »

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...
Posted By: TFSN
Last Edit: 15 jan 2010 @ 07:51 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral

 Last 50 Posts
 Back
Change Theme...
  • Users » 53756
  • Posts/Pages » 9,199
  • Comments » 12,571
Change Theme...
  • VoidVoid « Default
  • LifeLife
  • EarthEarth
  • WindWind
  • WaterWater
  • FireFire
  • LightLight

Links



    No Child Pages.

Política



    No Child Pages.

Contatos



    No Child Pages.