-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília, 07/01/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou hoje (07) que a decisão da presidente da Argentina, Cristina Kirchner, de abrir os arquivos confidenciais referentes à atuação das Forças Armadas durante o período da ditadura militar naquele país (1976-1983), “deve servir de exemplo a todos aqueles que defendem a democracia e o direito à memória e à história”. Cezar Britto disse que “a OAB espera que o Brasil siga corajosamente o exemplo da Argentina”.

No Brasil, a expectativa é de que na próxima semana, quando retorna das férias, o presidente Lula deverá decidir sobre o decreto de criação da Comissão da Verdade para investigar casos de desrespeito a direitos humanos e os arquivos do período da ditadura (1964-1985), fato que enfrenta oposição do ministro da Defesa, Nelson Jobim, e dos comandantes militares das três Armas. Eles teriam inclusive ameaçado renunciar, recentemente, num gesto contra o decreto assinado por Lula criando a Comissão da Verdade. “A pressão sobre a nossa história deve ser exclusivamente aquela escrita na Constituição democrática, jamais a imposta por forças ocultas”, destacou hoje Britto.

A Receita Federal poderá ser obrigada a comunicar formalmente ao contribuinte pessoa física que caiu na “malha fina” o motivo de retenção de sua declaração de Imposto de Renda (IR) e o prazo para esclarecer ou retificar eventuais desvios de dados. Essa preocupação partiu do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) e resultou em projeto de lei (PLS 493/08) em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta já recebeu parecer pela aprovação do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e está pronta para ser votada, em decisão terminativa, pela comissão.

Ao elaborar o projeto, a intenção de Raimundo Colombo foi evitar que a Receita multasse o contribuinte antes de informá-lo oficialmente de que sua declaração de IR, por determinado critério, foi retida na “malha fina” ou que apresenta problemas em dados que deveriam conferir com os de declaração de um terceiro. O parlamentar também tratou de exigir, no PLS 493/08, a concessão de um prazo ao contribuinte para responder aos questionamentos relativos a sua declaração.

Governador do Distrito Federal participou de cerimônia com professores. Ele também disse ‘Perdoar, a cada dia, os que o insultam’.

Ao discursar durante uma cerimônia na tarde desta quinta-feira (6), o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), pediu “perdão por seus pecados” aos servidores que assistiam à posse de diretores da rede pública de ensino, na sede administrativa do governo, que fica em Taguatinga, cidade próxima a Brasília.

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Martín Redrado teria se recusado a usar reservas para dívida. Decreto fala em ‘má conduta’ e ‘descumprimento de deveres’.

A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, assinou nesta quinta-feira (7) um decreto que exonera o presidente do Banco Central, Martín Redrado, por sua recusa em usar reservas monetárias para pagar dívidas soberanas, informaram fontes oficiais.

O decreto, assinado por vários ministros, demite Redrado “por má conduta” e “descumprimento de seus deveres”.

No início deste ano entrou em vigor a Lei Complementar 133/09, que reduz a carga tributária de empresas de produção cultural e artística participantes do Supersimples. A norma teve origem em projeto do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e altera a Lei Complementar 123/06, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Não incide imposto sobre a renda recebida a título de indenização decorrente de desapropriação. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado em todos os casos semelhantes.

Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção reiterou que a indenização decorrente de desapropriação não gera qualquer ganho de capital, já que a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.

A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento de um homem acusado de homicídio qualificado e direção de veículo automotor sem habilitação.

A defesa ingressou com pedido de habeas-corpus no STJ contra o entendimento proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em abril de 2009, que negou provimento ao recurso. Sustentou que o Tribunal não procedeu à intimação pessoal do defensor público nomeado ao réu e nem informou acerca da data de realização da sessão de julgamento do recurso.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o município de Ubarana, no interior paulista, tem direito a partilhar, proporcionalmente, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente da produção de energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de Promissão. Apesar de os geradores estarem no território de Ubarana, a administração da usina e a venda da energia é feita pelo município de Promissão.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) havia considerado que o fator gerador do imposto seria a saída da energia, o que daria o direito a Promissão a todo o montante do ICMS arrecadado.

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Hamilton Carvalhido, negou seguimento ao pedido de cautelar feito pelo ex-governador Paulo Maluf com a finalidade de suspender a cobrança de multa de R$ 50 mil, referente ao processo de execução de sentença, na qual ele e dois ex-secretários estaduais foram condenados a devolver ao erário valor equivalente a US 250 mil dólares.

A cautelar pedia a suspensão de decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que havia negado recurso de Maluf para que fosse suspenso o processo a partir de 5 de dezembro de 2005, data da morte de um dos co-réus, Silvio Fernandes Lopes, ex-secretário de Obras e Meio Ambiente, com conseqüente declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à data.

Preso em flagrante com o uso de algemas, em dezembro de 2009, pela acusação de tráfico de drogas em Rondonópolis (MT), o corretor de veículos G.A.C. ajuizou Reclamação (RCL 9734) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja reconhecida a nulidade de sua prisão, com a consequente expedição de alvará de soltura. Ele alega que teria havido desrespeito à Súmula Vinculante (SV) nº 11, da Suprema Corte, que disciplina o uso de algemas por parte da polícia.

O advogado do corretor revela, na reclamação, que as imagens apresentadas por duas emissoras de televisão locais mostram seu cliente descendo do camburão da viatura policial algemado, com as mãos para trás, escoltado por policiais armados. Para a defesa, trata-se de “verdadeira cena midiática de humilhação e afronta à SV 11, do STF”. Isso porque, no entendimento do advogado, G.A.C. e sua esposa não teriam demonstrado resistência, intenção de fuga ou oferecido qualquer forma de risco. “Não houve a justificada excepcionalidade escrita por parte da autoridade policial, conforme exigida pela Súmula”, arremata.

O empresário Vittorio Tedeschi, preso no Rio de Janeiro sob acusação de ter realizado operações financeiras fraudulentas entre empresas offshore, com a participação de um casal de doleiros, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 102278.

Ele pede, em caráter liminar, a extensão de liminar deferida pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a seu sócio na empresa Brasvit Granitos e Mineração, Altineu Pires Coutinho, que é correu no mesmo processo contra ele movido, com iguais acusações, na 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do estado do Rio de Janeiro.

“O número de pedidos de recuperações judiciais mais do que dobrou em 2009. Levantamento feito pela Serasa Experian aponta que, no ano passado, houve 670 pedidos de recuperação judicial, sendo 365 de micro e pequenas empresas. Em 2008, foram 312 requerimentos. As informações são da Folha Online.

“O instrumento foi uma alternativa utilizada em 2009 pelas empresas em dificuldades, para evitarem a falência”, afirmaram os economistas da Serasa. A perspectiva apontada por especialistas da empresa Serasa Experian é de que as falências e recuperações diminuam em 2010, seguindo o maior crescimento da economia, a recuperação do crédito para empresas e melhores condições como prazos e custos.

“O Mandado de Segurança serve para proteger direito líquido e certo. Não pode ser usado indiscriminadamente quando há outros recursos disponíveis. Foi com este entendimento, já pacificado no Supremo Tribunal Federall, que a desembargadora Cecilia Mello, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou Mandado de Segurança para o Ministério Público Federal. O MPF pretendia, com o mandado, conseguir a prisão dos sócios da empresa Smar Equipamentos Industriais, ligada ao caso Banestado. Os empresários já têm sentença condenatória, mas esta mesmo garante que eles apelem em liberdade. O MPF chegou a pedir para que o Mandado de Segurança fosse dado com o “máximo sigilo”, sem que os réus fossem intimados.

Os empresários foram condenados pela prática do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Eles foram presos à época do crime, mas conseguiram revogar a prisão preventiva até o julgamento final do processo. Por esse motivo, o MPF decidiu recorrer ao TRF-3 para pedir a suspensão da decisão que os colocou em liberdade. A soltura dos sócios foi decretada pela juíza federal substituta da 6ª Vara de Ribeirão Preto, interior de São Paulo.

Com o fim do período do recesso, os prazos suspensos na Justiça do Trabalho da 2ª Região são retomados nesta quinta-feira (07).

Considerando os termos da Lei nº 5.010/1966 (recesso), não houve expediente nos órgãos que integram a Justiça do Trabalho da 2ª Região no período de 20/12/2009 a 06/01/2010, quando apenas alguns serviços funcionaram em regime de plantão e/ou sobreaviso no TRT-SP.

A partir desta quinta-feira, todas as varas do trabalho e demais setores do Tribunal voltam a funcionar normalmente.

A Secretaria da Fazenda de São Paulo vai parcelar o ICMS referente a dezembro, que deve ser pago em janeiro, das empresas instaladas em São Luiz do Paraitinga, cidade do interior do estado que sofreu uma das piores enchentes de sua história. Com essa medida, os contribuintes do município poderão recolher o imposto previsto para esse mês em três parcelas iguais a serem pagas no último dia útil de janeiro, fevereiro e março, de acordo com decreto 55.325/10, publicado na edição do Diário Oficial dessa quinta-feira, 7/1.

A dilatação do prazo para o pagamento do tributo integra o conjunto de medidas emergenciais adotadas pelo governador José Serra em apoio à recuperação da cidade localizada no Vale do Paraíba.

Fonte: SEFAZ-SP Notícias