-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido de liminar que pretendia suspender execução de título extrajudicial movida pelo Banco da Amazônia. O pedido foi formulado por GM Rio Bonito Participações e três frigoríficos: Margen, Rio Jamary e Fernandes.

A execução do título denominado Cédula de Crédito Industrial foi promovida pelo Banco da Amazônia contra o Frigorífico Fernandes, Matusalém Gonçalves Fernandes, Kiriaki Kofopoulos Fernandes e o Frigorífico Rio Jamary. Este último frigorífico está em recuperação judicial e detém 63% das ações do primeiro.

Brasília, 19/01/2010 – O Diário Oficial da União de hoje (19) traz edital do concurso público que deverá preencher 111 oportunidades e formar cadastro reserva para procurador federal em todo País. O salário inicial da carreira é de R$ 14.549,53. Os candidatos devem ser formados em Direito, ter registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de dois anos de prática forense. A Procuradoria-Geral Federal distribuirá as vagas de acordo com os critérios de conveniência do órgão e classificação. As inscrições terão início às 10h da próxima sexta-feira (22) e seguem até às 23h59 do dia 7 de fevereiro.

A prova objetiva está prevista para 13 de março de 2010 no turno da tarde, e terá questões de direito administrativo, constitucional, econômico e financeiro, tributário, agrário, ambiental, civil, comercial, do trabalho e processual do trabalho, internacional público, penal e processual penal, processual civil, legislação sobre ensino e seguridade social. No dia seguinte serão aplicadas as provas discursivas nos turnos da manhã e tarde. Os candidatos ainda serão submetidos a prova oral e avaliação de títulos.

Brasília, 19/01/2010 – Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6196/09, que estabelece que, apurada a ausência do advogado durante um processo, o juiz deverá comunicar o fato à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o procedimento disciplinar e a imposição da multa. Sugerido pela Seccional da OAB do Rio Grande do Sul e apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto de lei acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41). A proposta também reduz para um a dez salários mínimos o valor da multa imposta ao advogado que abandonar o processo, que hoje é de dez a 100 salários mínimos.

Segundo o deputado, a punição do advogado que incorre em falta injustificada, para não ofender as prerrogativas profissionais, deve ser feita apenas por meio de processo disciplinar, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, pelos Conselhos de Ética e Disciplina da OAB, a quem compete fiscalizar e disciplinar a atuação dos profissionais. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. O deputado Pompeo de Mattos informou ter apresentado o projeto de lei por sugestão do presidente da Seccional da OAB-RS, Cláudio Lamachia, com apoio do presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto.

Nesta terça-feira, Dilma disse que o PSDB quer acabar com o PAC. Em nota, partido diz que PAC não passa de ´slogan publicitário´.

O PSDB reagiu em nota contra o discurso nesta terça-feira (19) da ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que criticou a proposta do presidente dos tucanos, senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), de acabar com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), caso o partido chegue à Presidência da República. Segundo a nota, Dilma é reconhecida pela “falta de experiência política” e o PAC “não é um programa de obras e sim um slogan publicitário”.

Em discurso durante a inauguração de uma barragem na cidade de Jenipapo, em Minas Gerais, a ministra criticou a proposta de Guerra, revelada em entrevista à revista Veja. “O próprio presidente do partido [do PSDB] de oposição disse que acabaria com o PAC como uma das medidas que seriam tomadas, porque o PAC não existe. O que é muito grave, porque nós estamos aqui inaugurando uma obra concreta e essa é uma questão que nós não podemos deixar [acontecer]”, discursou a ministra.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a fiança -, cuja validade depende da outorga uxória (o consentimento de um dos cônjuges) -, quando prestada por pessoa casada em comunhão de bens, não se confunde com a fiança conjunta. Esta se qualifica quando ambos se colocam como fiadores. A questão foi apreciada em recurso especial interposto por esposa, que apôs sua assinatura no contrato de locação simplesmente para pôr-se de acordo com a fiança prestada pelo seu marido.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), onde corre o feito, manteve decisão monocrática de primeira instância, declarando a legitimidade da esposa para figurar no polo passivo da execução. Decisão fundamentada nos termos de que, ao assinar o contrato de locação no espaço do primeiro fiador e havendo reconhecimento de firma dessa assinatura, ela se obrigou como fiadora da relação locatícia.

Duas empresas do Rio Grande do Sul terão de conviver com o uso do mesmo nome em suas marcas: o Grupo Fockink e a Fockink Consultores Associados. O direito ao uso do mesmo patronímico (o nome de família) foi reconhecido pela Justiça gaúcha e mantido em decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que o direito à exclusividade do uso da marca pela empresa que primeiro fez o registro está limitado à classe para a qual foi requerida, ressalvados os casos de marcas notórias.

De acordo com o ministro relator, desenvolvendo as empresas atividades distintas, como no caso, em que se trata de ramo industrial ou comercial e prestação de serviço, não há impedimento de uso do nome comum como designativo pela a empresa de consultoria. Exceção haveria caso se tratasse de marca notória ou de alto renome, mas cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), lembrou o ministro Noronha, avaliar cada caso.

Na indenização por desapropriação, a perícia é prova essencial e não pode ser feita por técnico não qualificado. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário de São Paulo. A Turma acompanhou o voto da relatora da matéria, ministra Eliana Calmon.

A União entrou com recurso no STJ contra julgado que manteve o valor da indenização apesar de a base ser um laudo dado por perito de nível médio, sem a necessária formação em Engenharia. Considerou-se, entretanto, que o laudo do técnico não teria sido a base para a sentença e, portanto, seria válida.

Conhecido como o Tribunal da Cidadania, o Superior Tribunal de Justiça é o responsável por decidir questões jurídicas que mexem realmente com a vida de todos os brasileiros, do Caburaí ao Chuí. Discussões sobre paternidade, homologação de sentença de guarda de menores, briga por exclusividade no uso de nome em marca registrada e prazo prescricional para a cobrança do DPVAT por terceiro beneficiário estão entre os assuntos destacados, em 2009, pelo ministro Fernando Gonçalves, integrante da Quarta Turma, da Segunda Seção e da Corte Especial.

Num dos casos sobre paternidade, ficou definido que uma pessoa, mesmo tendo sido adotada, pode ir à Justiça na tentativa de conhecer os pais biológicos. Um rapaz de São Paulo ajuizou ação anulatória de registro público cumulada com investigação de maternidade/paternidade e alimentos contra o suposto pai, patrão de sua mãe, que morrera ao dar à luz.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido de um candidato aprovado no concurso público do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para ocupar o cargo de Oficial Judiciário.

O candidato impetrou mandado de segurança no STJ alegando que o TJMG não realizou a convocação e apenas respondeu, sem clareza, a um ofício encaminhado pelo aprovado. Assim, sustentou que possui direito líquido e certo de posse ao cargo de Oficial Judiciário por ter sido aprovado na cota destinada aos portadores de deficiência.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou na manhã desta terça-feira (19), no edifício-sede da Corte, em Brasília, um acordo de cooperação técnica para oficializar o início das atividades do “Programa Integrar”, no estado da Bahia. O termo visa a conjugação de esforços para aperfeiçoar os serviços prestados à sociedade, a modernização do Judiciário local, o fortalecimento das estruturas de atendimento ao cidadão e a ampliação do acesso a todos os segmentos da Justiça no estado.

“É com muita alegria que nós hoje firmamos mais um dos convênios do Projeto Integrar, que foi pensado para estabelecer uma cooperação técnica com os tribunais, para superar dificuldades que se acentuaram ao longo de seu desenvolvimento, de sua história”, afirmou o ministro no início de seu discurso. O convênio permitirá o desenvolvimento das ações do programa na Bahia, que atua em quatro eixos centrais: infraestrutura e tecnologia da informação, pessoal, processos de trabalho judicial e administrativo e gestão da informação e comunicação. As atividades já foram realizadas no Piauí, Maranhão, Alagoas e no Entorno do Distrito Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC) 102419, com pedido de liminar, em favor do empresário J.F. Ele e outros corréus foram processados pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes e pelos crimes contra a ordem tributária e/ou de lavagem de dinheiro.

A defesa alega que seu cliente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isto porque, de acordo com os advogados, o Habeas Corpus 76555 impetrado há quase três anos perante o STJ não foi julgado até o momento, sendo que está marcado para o próximo dia 28 de janeiro o indiciamento do acusado.

O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4371) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o instituto da repercussão geral. De acordo com a entidade, a repercussão geral restringe indevidamente a competência do STF, impedindo à Corte o conhecimento e solução de controvérsias constitucionais.

Por isso, o Idelos alega violação ao artigo 102, caput e inciso III, da CF, solicitando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 102, parágrafo 3º, também da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, bem como do artigo 543-A, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/06.

Por meio da Reclamação (RCL) 9764, a empresa açucareira Bortolo Carolo S/A pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine o prosseguimento de um recurso extraordinário apresentado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), relativo ao Crédito Prêmio do IPI.

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado pela vice-presidente do TRF-3 com base em decisão do Plenário do STF que decidiu, em agosto de 2009, pela extinção do Crédito Prêmio do IPI. De acordo com o entendimento dos ministros do Supremo na ocasião, o incentivo fiscal deixou de vigorar dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como determinou o artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem prazo de 30 dias para editar ato normativo exigindo que no rótulo de alimentos que contenham o corante Tartrazina seja mencionado com destaque e nos seguintes termos: “Este produto contém o corante amarelo Tartrazina que pode causar reações de natureza alérgica, entre as quais asma brônquica, especialmente em pessoas alérgicas ao Ácido Acetil Salicílico.”

A decisão, proferida em sentença (18/12/2009), é do juiz federal Ricardo Geraldo Rezende Silveira, da 5ª Vara Federal de São Paulo. Ele considera fundamental que o ato normativo seja editado pela ANVISA para que haja uniformidade na regulamentação das questões relativas aos alimentos, sobretudo no que concerne à origem dos atos e mesmo para efeito de fiscalização.

“A indenização por dano moral tem como principal função a educação do réu. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou para R$ 6 mil o valor que a Holcim Brasil deve pagar para um cliente que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de restrição ao crédito.

Em dezembro de 2004, de acordo com os autos, Nivaldo José de Souza contratou a Holcim para o fornecimento de concreto. Os valores devidos foram quitados nas datas previstas, por meio de boleto bancário, conta. Mesmo após o pagamento, Souza foi surpreendido com aviso da Serasa em seu nome sobre uma pendência financeira. Com a defesa do advogado Alexandre Berthe Pinto, o consumidor entrou na Justiça para pedir que seu nome fosse excluído da lista e que ele fosse indenizado por danos morais.