-=HSN=- ADVOGADOS

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estendeu o prazo de 22 a 26/01 para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos com placas 1,2 e 3 aos proprietários de veículos com placa final 4. A Fazenda fará os ajustes necessários para que esse grupo de contribuintes também possa quitar o imposto com desconto de 3% ou optar pelo parcelamento do imposto.

Os proprietários de veículos que não conseguiram pagar o tributo com desconto ou parcelar o imposto nos dias 8/1 (final 1), 11/1 (final 2), 12/1 (final 3) e 13/1 (final 4) terão nova oportunidade de efetuar o pagamento integral ou parcelamento na rede bancária, com todos os benefícios, sem que seja necessário antecipar o licenciamento do veículo.

A Justiça de São Paulo recebeu 5.435.136 novos processos em 2009 –729.504 somente em dezembro–, nas áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal, juizados cíveis e criminais. O levantamento da Corregedoria Geral da Justiça mostra que 18.654.194 processos estão atualmente em andamento na esfera estadual. No decorrer do ano passado, 5.392.889 sentenças foram registradas e 1.422.804 audiências foram realizadas, além de cumpridas 858.622 precatórias.

No mesmo período, também foram efetivadas 4.253 adoções, sendo 4.153 por brasileiros e 100 por estrangeiros. Além disso, houve 147.935 acordos nos juizados especiais cíveis. Desse total, 68.133 foram feitos por conciliadores e 30.681 por juízes, em audiências. Os 49.121 restantes são acordos extrajudiciais comunicados ao juízo.

Brasília, 21/01/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou hoje (21) o fato de que, desde fevereiro de 2009, não teve qualquer andamento a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB para que os crimes de tortura praticados na ditadura militar sejam declarados imprescritíveis. A ADPF foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2008 e desde fevereiro do ano passado, quando a Advocacia Geral da União apresentou seu entendimento sobre o assunto, as poucas movimentações registradas são requerimentos de juntada de documentos apresentados pela própria OAB. Como a Procuradoria Geral da República (PGR) até agora não se manifestou sobre o assunto, a OAB também já requisitou que o Ministério Público seja intimado a devolver os autos do processo.

A OAB aguarda do mais importante tribunal do país a decisão que, segundo Cezar Britto, trará a definição processual para o tratamento que deve ser dado a quem cometeu crimes de tortura no passado. A Ordem busca uma interpretação mais clara naquilo que se considerou como perdão aos crimes conexos de qualquer natureza quando relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política. A avaliação da OAB é a de que a norma estende o perdão aos torturadores.

O 3º Projeto Nacional de Direitos Humanos, lançado pelo governo Lula no final de 2009, não sugere a revisão da Lei da Anistia. O que faz é citar a ação proposta pela OAB no Supremo Tribunal Federal para rever dispositivos da lei. A afirmação é do ministro aposentado do STF, Sepúlveda Pertence, em entrevista concedida à Carta Maior.

“Sobre o mérito da questão, o plano não emite juízo; ao contrário, ao enumerar o rol de competências sugerido para a Comissão Nacional de Verdade, nele inclui a de ‘colaborar com todas as instâncias do Poder Público para a apuração de violações de Direitos Humanos, observadas as disposições da Lei 6.683’, isto é, a Lei de Anistia de 1979”, afirmou.

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região contra acordo de readmissão de empregado aos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Por unanimidade, a SDI-2 acompanhou voto relatado pelo ministro José Simpliciano Fernandes. Segundo o relator, a solução dada ao caso não foi resultado de conluio entre as partes para beneficiar trabalhador em prejuízo do patrimônio público, como entendia o MPT.

Inicialmente, o Ministério Público entrou com ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) para anular o acordo de reintegração, sob a alegação de fraude. O empregado, na hipótese, não teria estabilidade legal, foi demitido sem justa causa e recebeu todas as verbas devidas perante o sindicato, sem nenhuma ilegalidade. Com base nesses dados, o MPT ressaltou que, no processo, já havia decisão de primeira instância desfavorável ao trabalhador, que interpôs dois recursos no TRT, sem sucesso, antes de apelar ao TST.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Curitiba e Região (PR) e declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de interdito proibitório em movimento grevista, como a que fora apresentada pelo Banco Bradesco S.A..

Esse tipo de ação jurídica refere-se a situações nas quais o direito de posse ou de propriedade está sendo ameaçado (artigo 1.210 do Código Civil). Foi a providência adotada pelo Bradesco quando, em setembro de 2006, os funcionários entraram em greve. O banco ingressou com ação de interdito proibitório com o objetivo de assegurar o acesso dos empregados que quisessem trabalhar ao estabelecimento bancário e preservar o seu patrimônio.

A nova Lei do Inquilinato entra em vigor nesta segunda-feira (25). Na verdade, ela não é exatamente nova. São 14 artigos que atualizam a lei que já está em vigor há 18 anos (veja tabela com as mudanças no final do texto).

Um dos pontos mais polêmicos da nova legislação está na agilidade com que o inquilino poderá ser despejado.

Pela regulamentação antiga, um inquilino que ocupasse um imóvel comercial ou residencial poderia atrasar o pagamento do aluguel duas vezes durante um ano. Só depois disso é que o proprietário entrava na Justiça com uma ação de despejo – o que poderia ser feito com um dia de atraso na segunda vez. O inquilino pagava a dívida e no terceiro atraso o dono rescindia o contrato.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não concedeu a liminar que poderia evitar possíveis descontos financeiros em razão de greve realizada por servidores do Ministério Público da União (MPU) no final do ano passado. O ministro Cesar Asfor Rocha considerou não haver razão jurídica em uma primeira análise do pedido feito pelo Sindicato Nacional dos Servidores do MPU (Sinasempu).

De acordo com o presidente do Tribunal, há vários julgados do STJ em que se entende ser possível o desconto dos dias parados por ocasião do movimento grevista. O mérito do mandado de segurança será analisado pela Terceira Seção. A relatoria caberá à ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que a venda de imóvel como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas exposta a referência às suas dimensões, não gera direito ao comprador de reclamar a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço. A ação foi proposta por empresa empreiteira que firmou contrato com proprietários de imóvel situado no município de Estrela do Indaiá, em Minas Gerais.

Segundo a empreiteira, autora da ação, no contrato o preço ajustado foi de R$ 371,57 por hectare, totalizando R$ 650 mil o preço da propriedade, a qual, media exatos 1.749,29 ha. Porém, após o pagamento parcial, foi realizada perícia técnica no local para a medição da área, ficando constatado que o imóvel possuía apenas 1.019 90 ha. A empresa, insatisfeita, ajuizou ação, em primeira instância, com o objetivo de abater no preço o equivalente à diferença de área (R$ 271.019,44), sendo R$ 150 mil mediante anulação de notas promissórias em aberto, e o restante, R$ 121.019,44, mediante restituição em dinheiro.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um síndico acusado de atos ilícitos durante a administração, contra decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Ele responde na Justiça a uma ação cominatória ajuizada por condôminos para ressarcimento de danos causados durante a gestão 1990/1992, tempo em que o síndico esteve na administração do Prince Apart-Hotel, localizado na cidade de Vitória (ES).

Os condôminos do apart-hotel entraram com ação cominatória visando ver ressarcidos os danos causados por inúmeras ligações a cobrar e internacionais todas recebidas e realizadas da portaria da administração do condomínio. Na primeira instância, o juiz julgou procedente o pedido e condenou o síndico a apresentar todos os documentos pleiteados pelos moradores sob pena de multa diária de um salário mínimo. Foi condenado também a ressarcir com juros e correção monetária os valores referentes às ligações a cobrar e internacionais realizadas da administração do Apart-Hotel.

O ministro Mauro Campbell Marques, integrante da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi o responsável – no ano de 2009 – por uma decisão que, literalmente, movimentou a quarta maior cidade do país: a capital de Minas Gerais, Belo Horizonte. O ministro foi relator do recurso especial que decidiu que a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) não tem competência para aplicar multas aos infratores de trânsito, levantando, dessa forma, um assunto que chamou a atenção da sociedade brasileira como um todo.

O recurso em questão foi interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado (o TJMG). O tribunal tinha decidido pela competência da BHTrans para a aplicação de tais multas. Em seu voto, acompanhado por unanimidade pelos colegas, Campbell Marques deu provimento ao recurso do MPMG e afirmou que “o Poder Público não pode passar essa função a particulares”. Além disso, ressaltou que a BHTrans também não pode multar os motoristas, uma vez que a empresa não tem poder de polícia e nem é autorizada pelo Código de Trânsito Brasileiro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Cautelar (AC 2542) na qual é questionada liminar da Corte que suspendeu nomeação de Maurício Requião de Mello e Silva para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Paraná, nos autos da Reclamação (Rcl) 9375. Assim, a ação cautelar pretende reintegrar Maurício Requião no cargo de conselheiro do TC-PR.

A Reclamação, questionada na AC pelo estado do Paraná, pelo TC-PR e por Maurício Requião, foi ajuizada por José Rodrigo Sade sob alegação de afronta à Súmula Vinculante nº 13, do STF. A súmula veda o nepotismo na administração pública ao proibir a contratação de parentes até o terceiro grau para funções públicas.

O desembargador federal Roberto Haddad, presidente eleito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região e com posse marcada para o próximo dia 19 de fevereiro, impetrou Habeas Corpus (HC 102422) no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele pretende anular ação penal que responde perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, crime previsto no artigo 16 da Lei do Desarmamento (Lei 10.826/03).

O advogado de defesa do desembargador conta que quatro meses após decisão do STF de arquivar uma ação penal contra o desembargador, “foi ele surpreendido pela invasão de sua residência, do gabinete de trabalho no TRF-3, bem como da oficina mecânica de seu irmão, por policiais federais e Procuradores Regionais da República”.

O deputado distrital Leonardo Prudente ajuizou Suspensão de Liminar (SL 382) no Supremo Tribunal Federal para reverter decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que o afastou da Presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Ele foi afastado até que sejam finalizados os trabalhos de apuração e julgamento de denúncias apresentadas contra ele e outros parlamentares em escândalo de corrupção no DF.

De acordo com a ação, a medida liminar e precária de primeira instância da Justiça comum incide em flagrante violação ao princípio da separação dos poderes, do devido processo legal e do voto popular e soberano. O autor esclarece também que a decisão deixou de considerar a incompetência do juiz de 1º grau para determinar a cassação de mandato de agente político com prerrogativa de função, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça.

“Quem se propõe a fazer negócios na rede mundial de computadores tem de estar atento às ferramentas que são disponibilizadas pelos sites sob o risco de ter de arcar com eventuais prejuízos decorrentes de fraudes. Com esse entendimento, a desembargadora Célia Maria Vidal, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou a um internauta a devolução do valor do produto que anunciou no MercadoLivre, site que serve de intermediação de negócios.

“Aquele que opta por tal meio de negociação tem o dever de se familiarizar com os meandros do comércio eletrônico, dentre os quais a confirmação das transações através de consulta em sua conta exclusiva de usuário”, concluiu ela, em decisão monocrática.