-=HSN=- ADVOGADOS

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta sexta-feira (08/1), uma nota técnica para reforçar a obrigação de os cartórios de todo o país adotarem os novos modelos únicos e nacionais de certidões de nascimento, de casamento e de óbito. A nota técnica esclarece as normas estabelecidas em 2009 no Provimento 3 e as punições a que estão sujeitos os registradores no caso de descumprimento das novas regras. Clique aqui para ver a nota técnica na íntegra. Confira também, clicando aqui, os novos modelos de certidões.

A nota foi elaborada em razão de notícias da ocorrência de casos isolados, especialmente no estado da Bahia, de cartórios que não estavam cumprindo a determinação de emitir os novos modelos de certidões a partir do dia 1º de janeiro de 2010. “Os cartórios de todo o país estão obrigados a cumprir a determinação”, afirmou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Ricardo Chimenti.

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que impediu a redução dos proventos de um servidor estadual aposentado para respeitar o chamado teto remuneratório, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O Estado de São Paulo pede a suspensão dos efeitos dessa decisão, alegando desrespeito à Emenda Constitucional (EC) 41/03, dispositivo que instituiu o novo teto salarial na Administração Pública.

De acordo com o estado de São Paulo, autor da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 406, depois de ter seus proventos reduzidos para atender ao novo teto regulamentado pela EC 41, o aposentado recorreu à justiça – mais especificamente à 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O servidor dizia que seus proventos estariam sofrendo indevida redução, uma vez que deveria ficar abaixo do subsídio mensal do governador do estado – cerca de R$ 14,8 mil – valor inferior ao percebido pelo aposentado.

O governo avalia a possibilidade de enviar ao Congresso Nacional um texto para substituir o PL 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público.

Um grupo técnico coordenado pela Controladoria Geral da União (CGU) já identificou pontos de discordância com o projeto de Zarattini, mas a decisão formal sobre a apresentação das sugestões ainda não foi tomada. A dúvida é se serão propostas mudanças pontuais na matéria ou se será apresentado um novo texto. Não há prazo fixado para essa decisão.

Brasília, 08/01/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou hoje (08) que a OAB manterá a luta em prol do impeachment do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, de secretários e deputados distritais supostamente envolvidos no esquema de propina apurado em inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “A Ordem mantém sua posição vigilante, exigindo ética na política, e não recuará um milímetro em sua posição de cobrar o impeachment do governador Arruda e dos demais envolvidos no escândalo”, afirmou Britto durante entrevista na sede do Conselho Federal da OAB.

Neste lote, constam 378 mil contribuintes com direito à restituição. Cerca de um milhão de contribuintes caíram na malha fina em 2009 A Secretaria da Receita Federal abre nesta sexta-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao 1º lote residual multi-exercício do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo aos exercícios de 2009 e 2008.

Os lotes residuais referem-se aos contribuintes que caíram na malha fina do Fisco. Para sair da malha fina, a Receita informou nesta terça-feira (5) que as pessoas podem agendar o atendimento pela internet. Cerca de um milhão de contribuintes caíram em malha no ano passado.

A empresa gaúcha Bechtel do Brasil Construções foi condenada a pagar o prêmio do seguro de vida em grupo ao espólio de um empregado que faleceu vítima de um tiro quando estava de aviso prévio. A condenação foi confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou o recurso da empresa contra sentença do Tribunal Regional da 4ª Região.

O empregado trabalhou na empresa no curto período de maio a agosto de 2005 e estava de aviso prévio, prestes a receber a rescisão contratual, quando faleceu. Mas suas contas foram acertadas somente seis dias após o agendado, porque a empresa desconhecia o infortúnio.

Na medida em que a Constituição Federal atribui ao Estado o dever de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados (artigo 5º, LXXIV), cabe à União pagar pelas despesas daí decorrentes, entre elas os honorários periciais. Esse entendimento foi aplicado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento recente de recurso de revista de empregado contra a Companhia Siderúrgica de Tubarão – CST.

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando houver declaração de miserabilidade do trabalhador atestando não poder arcar com as custas processuais e despesas de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A gratuidade, portanto, também se aplica aos honorários periciais, como requerido pela parte, porque esse encargo não pode ser transferido ao perito, sob pena de desvalorização do seu trabalho.

Decisão suspendeu decreto de urgência de Cristina Kirchner. Oposição argumentava que só Congresso poderia demitir Redrado.

A juíza María José Sarmiento suspendeu nesta sexta-feira (8) o decreto que exonerou o presidente do Banco Central da Argentina, Martín Redrado, de acordo com o centro de informações judiciais do país.

O funcionário tinha sido demitido por um decreto de urgência assinado pela presidente Cristina Kirchner e seu gabinete (todos os ministros) nesta quinta-feira (7), pois se recusava a usar US$ 6 bilhões em reservas em moeda estrangeira para pagar dívidas soberanas da Argentina em 2010.

As contribuições à previdência complementar recolhidas sob o amparo da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do Imposto de Renda no momento do recolhimento, geram benefícios e resgates isentos de tributação. Caso contrário, violaria a regra proibitiva da “bitributação”. Por outro lado, incide o IR sobre os benefícios e resgates oriundos de contribuições amparadas na Lei 9.250/96 (a partir de 1° de janeiro de 1996). O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/08). Para processos semelhantes, será aplicado o mesmo entendimento.

O caso envolvia contribuintes da Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e a Fazenda Nacional. Os contribuintes recorreram ao STJ com a intenção de ver reformada a sentença decretada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Segundo a defesa dos contribuintes, a complementação da aposentadoria configuraria reserva de poupança formada ao longo dos anos de trabalho e já teria sido tributada quando constituía parte de seus salários. Dessa forma, a decisão do TRF1, que considerou as complementações de aposentadoria como sendo acréscimo patrimonial, sobre as quais, portanto, deveriam incidir o imposto, violaria a previsão legal da não “bitributação”.

Por maioria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e garantiu a um juiz aposentado do Espírito Santo o direito de participar do quadro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil. Seu pedido de inscrição foi indeferida pelo Conselho da OAB que o considerou inidôneo para o exercício da advocacia.

Segundo os autos, o impetrante advogou até outubro de 1981 e exerceu o cargo de juiz até outubro de 1999, data em que se aposentou voluntariamente como magistrado estadual, em ato publicado um dia depois de ter perdido o cargo por determinação do Tribunal de Justiça. O pedido de inscrição junto à OAB/ES foi indeferido em março de 2002, sob o fundamento de não preencher o requisito atinente à idoneidade moral previsto no artigo 8º, § 4º da Lei 8.906/94:” Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.”

É impossível aplicação da pena de perdimento (apreensão) de veículo a proprietário estrangeiro que tenha duplo domicílio, exerça atividades profissionais e utilize o automóvel em ambos os paises. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou os recursos da Fazenda Nacional e do dono do automóvel, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O TRF4 havia entendido ser descabido apreender e leiloar o automóvel cujo proprietário reside na Argentina e trabalha no Brasil. O tribunal determinou a indenização do bem leiloado ao dono do veículo, com base no preço obtido com a venda do veículo.

O governo estadual e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 28547, pedindo a suspensão, em caráter liminar, e a posterior declaração de inconstitucionalidade, da Resolução nº 88/09 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fixou em 8 horas a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário, facultando a sua fixação em 7 horas; restringiu os cargos em comissão às atribuições de direção, chefia e assessoramento e limitou a 20% o total de servidores requisitados ou cedidos de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário.

A Resolução determina aos Tribunais de Justiça dos estados em que a legislação local disciplinar esses assuntos de forma diversa da nela fixada que encaminhem projetos de lei, em prazos por ela fixados, para adequação ao conteúdo da Resolução, vedando disciplinamento diverso do dela.

Hoje, 8 de janeiro, os proprietários de veículos com placas final 1 podem efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto de 3%, caso decidam quitar o imposto em apenas uma parcela. Os contribuintes podem também, nessa mesma data, optar pelo pagamento do imposto em três parcelas. No mês de janeiro, as datas do calendário do IPVA seguem até o dia 21, de acordo com as placas dos veículos. (ver tabela)

O imposto pode ser quitado de três maneiras: à vista com desconto (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas: janeiro, fevereiro e março. O pagamento será feito com base no final de placa dos veículos. Em fevereiro, os vencimentos começam no dia 10 e terminam no dia 26; e em março a partir do dia 10 até o dia 23.

“O médico que não informa seu paciente sobre as possíveis reações alérgicas de uma medicação comete falha médica e fica suscetível a penalização. Sob esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma médica a indenizar sua paciente em R$ 5 mil por dano moral.

O remédio foi prescrito pela psiquiatra para o tratamento de depressão. A autora narrou que depois de ingerir o produto teve dores de cabeça, convulsão, febre, bolhas e escamação na pele, além de outros efeitos colaterais. Contou que os sintomas foram evoluindo dia após dia e que permaneceu inchada por um mês.

“Os servidores públicos têm o dever legal de tratar as pessoas com urbanidade. Caso não seja cortês ao lidar com os usuários dos serviços ou com superiores e colegas pode ser punido com advertência, suspensão e até demissão. A partir dessa premissa, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) negou o pedido de um professor que criticou a direção da escola. O professor foi impedido de exibir aos alunos o filme Diários da Motocicleta, que conta a viagem do argentino Che Guevara por países da América Latina.

Em reação, o professor afirmou que a instituição “desestimula até a projeção de filmes, inclusive com a proibição de exibição de alguns títulos, numa clara demonstração de autoritarismo e falta de flexibilidade dignos de uma ditadura”. A crítica foi escrita no relatório anual de atividades da instituição.