-=HSN=- ADVOGADOS

A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude ajuizou ação civil pública (ACP) para que a Prefeitura de São Paulo forneça transporte escolar gratuito a todos os estudantes de escolas municipais de ensino fundamental que residam a mais de dois quilômetros de suas residências.

A ação, ajuizada no último dia 14 de janeiro, é resultado de inquérito civil instaurado pela Promotoria após a Secretaria Municipal de Educação (SME) ter expedido o Comunicado 1436/08, restringindo o benefício do transporte gratuito para estudantes da faixa etária de 6 a 12 anos (a completar em 2009) e do período diurno.

Solicitada a prestar esclarecimentos sobre o Comunicado, a Secretaria de Educação informou que, em razão do número de alunos entre 12 e 14 anos matriculados no ensino fundamental da rede municipal, haveria necessidade de aumento da frota de veículos usados para o transporte escolar. Também usou como justificativa para não atender esses alunos a falta de recursos financeiros para atender a essa demanda.

O inquérito também pediu informações à SPTrans, que emitiu parecer técnico, justificando a impossibilidade de beneficiar alunos nessa faixa etária, porque eles já se beneficiam do “Bilhete Estudante”, que permite o desconto de 50% na passagem. A SPTrans também alegou que “tais alunos não dependem de transporte monitorado em razão do seu nível de autonomia”.

O transporte gratuito para alunos da educação básica é uma obrigação do Poder Público. De acordo com a ACP, “o argumento de que os estudantes maiores de 12 anos gozam de autonomia para se locomoverem a pé e sozinho até a escola que se localiza a mais de dois quilômetros de onde residem não é cabível porque não há limitação de idade prevista na lei – apenas no que diz respeito à etapa da educação básica e porque a distância já é bastante para desestimular o acesso à escola, especial em razão do clima – o sol muito forte ou chuva torrencial – e da falta de segurança na cidade, problema bastante conhecido, que dispensa maiores comentários”.

O pedido da ação civil pública é para que a Justiça obrigue a Prefeitura a fornecer transporte escolar gratuito ou a conceder passe de estudante integralmente gratuito para os alunos.

Fonte: Ministério Público de São Paulo