-=HSN=- ADVOGADOS

“Nesta terça-feira (26/1), na sessão plenária, o Conselho Nacional de Justiça deu parecer de mérito contrário à criação de 50 novos cargos para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O anteprojeto de lei que altera a organização judiciária do TJ-DF incluía o pedido de cinco vagas para desembargador e 45 para cargos comissionados.

A conclusão foi aprovada por unanimidade. O tribunal havia sustentado a necessidade de criar uma nova Câmara Criminal, por isso a ampliação do quadro de desembargadores e servidores. Os 50 novos cargos trariam um impacto de R$ 5,6 milhões aos cofres públicos em 2010, afirmou o Comitê Técnico que elaborou o parecer.

“Confissão de dívida interrompe prazo prescricional. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em execução da dívida de um contribuinte. Houve falta de pagamento de saldo remanescente de parcelamento de débito de ICMS descumprido, referente ao período de 1996 e 1997. Agora, ele está obrigado a pagar uma dívida de mais de R$ 435 mil. Cabe recurso.

O TJ-RN manteve a sentença da 2ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária de Natal, que determinou a execução da dívida. Na segunda instância, a defesa alegou que a sentença original não poderia ter indeferido o pedido para o cancelamento da execução. O devedor argumentou que o crédito tributário foi constituído em 1997 e que ele só veio a ser citado em 2002, quando já se teria ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos.

“O Conselho Nacional de Justiça decidiu que não existe ilegalidade na Resolução Administrativa 140/2009, editada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, que fixou o horário de funcionamento da Justiça do Trabalho das 7h30 às 14h30. A decisão foi dada em Procedimento de Controle Administrativo formulado pela OAB de Mato Grosso.

O TRT-MT informou aos conselheiros que o novo horário permite uma economia de cerca de R$ 238 mil por ano nos custos com energia elétrica, bem como atende o que determina a legislação e as diretrizes do próprio Conselho Nacional de Justiça.

“O banco é obrigado a conferir se o procurador está agindo no regular cumprimento dos poderes que lhe foram outorgados. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou apelação interposta pelo Banco do Brasil. Agora, o banco está obrigado a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais e R$ 6 mil de honorários advocatícios. Cabe recurso.

O banco tentou reformar a decisão que o condenou por ter reconhecido aval prestado por mandatário sem poderes para o ato. A atitude gerou cobrança indevida e positivação do nome do cliente em cadastros de inadimplentes. Na Justiça, argumentou que a questão não contrariaria o princípio da boa-fé objetiva e que não ficou comprovado ato ilícito de sua parte para a obrigação de indenização. E mais: que não poderia ser condenado a indenizar por meros aborrecimentos.

“O projeto de lei que muda o Estatuto da OAB e permite que policiais estudantes de Direito possam fazer o estágio exigido para a conclusão do curso está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O projeto é do senador Fernando Collor (PTB-AL). As informações são da Agência Senado.

Hoje, ao listar as exigências para que o formando em Direito se inscreva como estagiário, a OAB impõe que o estudante não exerça atividade profissional incompatível com a advocacia. Entre as atividades está a dos “ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza”.

“Para ser julgado criminalmente por prevaricação, além de cometer ato contra o que está na lei, é preciso que haja lesão a um bem jurídico. Com base nisso, o juiz Fernando Marcelo Mendes, da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, rejeitou a denúncia contra o delegado da Polícia Federal Severino Alexandre de Andrade Melo. Ele foi acusado pelo Ministério Público Federal de ter usado agentes da PF e veículo da instituição para procurar um apartamento para alugar.

“Embora a conduta praticada pelo denunciado seja formalmente típica, não consubstanciou efetiva lesão ao bem jurídico ao ponto de justificar a sua valoração pela ótica da responsabilidade penal”, entendeu o juiz.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da operação “De Olho na Bomba”, fechou 130 postos no ano de 2009 em todo o Estado de São Paulo, por constatação de venda de combustível adulterado. Desde o início do programa, em 2005, 743 postos tiveram a inscrição estadual cassada.

A operação “De Olho na Bomba”, realizada permanentemente pela SEFAZ, visitou cerca de 2.200 postos de combustíveis em 2009 e nos balanços anuais tem constatado a diminuição no número de postos de combustíveis que são flagrados anualmente vendendo e armazenando em suas dependências combustível adulterado. Em 2005, 25,88% dos postos visitados foram cassados. No ano seguinte, esse total caiu para 14,05%. A tendência de queda continuou ao longo dos anos, chegando a 8,17% em 2007, 5,01% em 2008 e a 3% em 2009.