Reunião da CCJ, presidida por Demostenes Torres: pauta cheia na retomada dos trabalhos legislativos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai discutir projeto (PLC 70/08) do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que altera o Código de Processo Civil (CPC), dando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a atribuição de homologar decisões judiciais proferidas no exterior. Pela proposta, se uma decisão não for acatada pelo STJ, não terá eficácia no Brasil.
O relator é o senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que já deu voto favorável à aprovação. Para Colombo, o projeto não terá problemas para passar na comissão, pois pretende apenas atualizar a redação do CPC .
A alteração visa adequar o código à modificação feita pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/04), que transferiu a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para o STJ. Desde aquele ano, cabe ao STJ processar e julgar as sentenças de tribunais estrangeiros, bem como ordenar a execução das cartas rogatórias.
Fonte: Agência Senado
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