“Em atenção a manifestações de Advogados que alegam dificuldades na obtenção de Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado, a AASP solicitou ao Procurador-Geral do Estado de São Paulo informações quanto à existência de projeto de desenvolvimento de sistema que permita a expedição da Certidão via Internet, assim como já ocorre com a CND expedida pela Secretaria da Receita Federal.”