-=HSN=- ADVOGADOS

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de explicações (PET 4631) dirigido ao ministro da Justiça, Tarso Genro, em razão de declarações atribuídas a ele em notícia publicada nesta quarta-feira (29) em jornal de grande circulação nacional.

Ao comentar vazamento de informações relacionadas à família Sarney, Tarso Genro teria afirmado não existir mais segredo de Justiça no Brasil e que a divulgação de conversas poderia ser feita por advogados para desviar o foco ou para comprovar a inocência de seu cliente.

O líder do PSOL no Senado, José Nery (PA), defendeu nesta quarta-feira (29) a cassação do mandato do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), por quebra de decoro parlamentar. Para ele, os fatos e as denúncias contra Sarney “são tão graves” que não há outro caminho a não ser o Conselho de Ética “aprovar e encaminhar ao Plenário o pedido de cassação de Sarney”.

A defesa da cassação do mandato de Sarney foi feita antes de a presidente do PSOL, Heloísa Helena – ex-senadora e ex-candidata à Presidência da República nas eleições de 2006 e atual vereadora na cidade de Maceió (AL) – protocolar junto à Secretaria Geral da Mesa a segunda representação do partido contra o presidente do Senado por quebra de decoro parlamentar.

Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Cristovam Buarque (PDT-DF) são os autores. Eles apresentarão as denúncias ao Conselho nesta quinta-feira (30).

Os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Cristovam Buarque (PDT-DF) anunciaram nesta quarta-feira (29), por meio de nota, que irão apresentar mais duas denúncias contra o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), junto ao Conselho de Ética.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a legitimidade da tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos obtidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa e sobre os ganhos líquidos em operações realizadas nas bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhados. O entendimento dos ministros é que a tributação é legítima e complementar ao conceito de renda definido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que essas entradas financeiras não fazem parte da atividade fim das empresas.

A questão foi definida em um recurso especial apresentado pela Celulose Nipo-Brasileira S/A (Cenibra). A empresa tentava que o STJ reconhecesse o que a Justiça Federal não fez: a ilegalidade da obrigatoriedade instituída pelo artigo 36 da Lei n. 8.941/92, que determinou a tributação, na fonte, de ganhos obtidos por pessoas jurídicas em aplicações financeiras.

O governador José Serra iniciou na terça-feira, 28, as operações da Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, que oferecerá linhas de financiamento com os menores juros do mercado a pequenas e médias empresas. Na cerimônia, também foram assinados convênios de cooperação com nove entidades empresariais para oferecer os produtos da agência a seus associados.

“Hoje, começou a operar a Nossa Caixa Desenvolvimento, com financiamento barato próximo a um terço do praticado pelo mercado, voltada para o emprego e desenvolvimento com resposabilidade, autoridade, com critérios. Fazemos uma política desenvolvimentista, popular e responsável do ponto de vista fiscal”, disse o governador durante anúncio das operações.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5260/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que proíbe as empresas de incluir cláusulas de fidelização nos contratos com consumidores. O projeto também proíbe a fixação de prazo mínimo de vigência de contrato (que obriga o consumidor a manter o vínculo com a empresa por determinado período) e proíbe a cobrança de multa em caso de cancelamento antecipado de contrato. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

As mudanças propostas pelo deputado têm como alvo os contratos de serviço direto ao consumidor, como de telefonia ou de TV a cabo, nos quais a fidelização é uma prática de mercado.

Brasília – Em resposta à decisão do PSDB, que entrou ontem (28) com três representações no Conselho de Ética contra o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o PMDB prometeu hoje (29) apresentar representação contra o líder tucano, Arthur Virgílio (AM), logo no início dos trabalhos legislativos, na próxima semana.

O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), afirmou há pouco à Agência Brasil que a decisão tomada pela bancada peemedebista representa um ato de “reciprocidade” pela decisão dos tucanos de transformar em representações as denúncias anteriormente apresentadas por Virgílio ao Conselho de Ética contra Sarney.

“O Tribunal Superior do Trabalho concedeu liminar para a Trana Transportes, da Paraíba, e determinou a suspensão da execução em ação trabalhista. A decisão foi tomada com base na Súmula 417, que diz: “Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC”.

Na ação cautelar analisada pelo presidente do TST, ministro Milton de Moura França, e decidida monocraticamente em razão das férias coletivas no tribunal, a defesa da empresa sustentou que, embora tenha indicado bem à penhora, foi determinado bloqueio de sua conta bancária, em afronta à Súmula 417 do TST.

“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29/7), projeto de lei que regulamenta as profissões de motoboy e mototaxista no país. A informação foi confirmada pelo ministro das Cidades Márcio Fortes, que se reuniu com Lula nesta manhã. A informação é do portal UOL.

De acordo com Fortes, o projeto aprovado no Congresso teve apenas um veto. Lula não autorizou a regulamentação da profissão de motovigia. Segundo dados da Fenamoto (Federação dos mototaxistas e motofretistas do Brasil), a nova lei vai regular a atividade de dois milhões e meio de profissionais no país.

“Todos os dias acontece algo histórico no mundo da era virtual. Mas alguns fatos são mais relevantes que outros. O ministro Gilmar Mendes deve anunciar, em breve, um deles. A partir da próxima semana, o Supremo Tribunal Federal começa a aceitar Reclamações, ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e processamento de Súmula Vinculante por meio eletrônico. Até agora, a corte já editou 14 súmulas. A ultima dá ao advogado o direito de ter acesso a inquéritos policiais e processos contra seus clientes, mesmo aos que tramitam em segredo de Justiça.

Ainda neste aprimoramento da corte na era digital, a ação que mais bites deve tomar será a Reclamação, instrumento que passou a ser usado intensamente depois das novidades com efeito vinculante. Os mecanismos para assegurar eficácia de decisões elevaram a Reclamação para o quarto lugar entre os instrumentos mais usados no STF. O Recurso Extraordinário, outro campeão de audiência, já entrou na era de aquarius há mais tempo.

Aguarda designação de relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o projeto de lei (PLS 255/09) que define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar pela internet, bem como a autorização para o pagamento de crédito ou aposta relacionado a esse tipo de jogo. O projeto, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), estipula como pena a prisão por um período que varia de um a três anos, além de multa.

De acordo com projeto, responderão penalmente, por ação ou omissão, os diretores ou responsáveis legais das pessoas jurídicas autorizadas a operar dentro do território nacional e que tenham como atividade a administração e o provimento de acesso a rede de computadores; a dispositivo de comunicação ou a sistema informatizado; administração de cartões de crédito ou de débito; e a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros em moeda nacional ou estrangeira.

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu na segunda-feira liberdade ao delegado Alexandre Gomes Nogueira, plantonista do 9º Distrito Policial de Campinas, suspeito de corrupção ativa e extorsão.

Segundo o Tribunal de Justiça, o alvará de soltura foi expedido e o delegado, que deve ser solto hoje, responderá pelos crimes em liberdade. Nogueira pode pegar até 22 anos de prisão.

O delegado foi preso em flagrante dia 13 deste mês após a Corregedoria da Polícia Civil de Campinas receber uma denúncia de que ele cobrava R$ 1 mil para investigar um caso.