-=HSN=- ADVOGADOS

A assessoria de imprensa do presidente do Senado, José Sarney, divulgou nota nesta manhã prestando esclarecimentos sobre matéria publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo sobre patrocínio concedido pela Petrobras Cultural à Fundação José Sarney. O jornal aponta desvio de recursos da estatal para um projeto cultural da fundação que nunca teria sido executado.

De acordo com a nota, o senador não participa da administração da fundação, não tendo responsabilidade sobre a gestão da entidade. No fim da tarde, a fundação também soltou nota, negando qualquer irregularidade e assegurando ter feito “a correta aplicação dos recursos para preservar mais de 500 mil documentos e peças, incluindo uma biblioteca com mais de 30 mil volumes”.

Veja abaixo a íntegra do comunicado da Presidência do Senado.

No meio Judiciário o que mais se comenta é a morosidade processual. O assunto já foi tema principal de uma audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A grande questão levantada é: porque um processo demora tanto a ser concluído? A resposta entre os magistrados parece ser unânime. Os principais entraves são peças que acompanham o próprio processo, ou seja, os recursos, as oitivas, perícias. As ações cíveis são consideradas as mais demoradas. As criminais geralmente acontecem mais rápidas. Um simples processo motivado por um acidente de trabalho pode levar mais de 30 anos para ser concluído.

O juiz da 1ª Vara Cível de Vila Velha, Lyrio Régis de Souza Lyrio, que atualmente está como juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça, conta que em seus 18 anos de magistratura já pegou processos que deram entrada quando ele ainda nem era nascido. Uma ação impetrada em 1959 foi um dos casos que mais chamou a atenção do magistrado. A ação envolvia um operário que sofreu um acidente de trabalho quando a sede da Escola de Aprendizes de Marinheiros, em Vila Velha, estava em construção. O caso foi encerrado por ele em 1995.

O governador do Paraná, Roberto Requião, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4257) contra dispositivos da lei que determina que a Universidade Estadual do Centro Oeste (Unicentro) e a Universidade Estadual de Ponte Grossa (UEPG) procedam os registros dos diplomas expedidos pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (Vizivali).

Segundo a ADI, o projeto de lei foi aprovado pela Assembléia Legislativa (Lei Estadual 16.109/2009), mas vetado pelo governador do estado. Para o governador, a lei é inconstitucional porque afronta o espaço de competências institucionais do Ministério da Educação e o princípio da autonomia das universidades.

A divulgação pela internet da remuneração bruta mensal dos servidores do município de São Paulo, determinada pelo prefeito Gilberto Kassab e que havia sido proibida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi liberada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, que deferiu liminar suspendendo duas decisões da corte estadual contrárias à divulgação dos dados.

A questão constitucional envolvida na publicação das informações no site “De olho nas contas”, explicou o ministro, está em saber se a divulgação da remuneração bruta mensal dos servidores paulistanos importa em respeito ao principio da publicidade – pela transparência dada aos gastos públicos -, ou se trata de exposição indevida dos servidores, em desrespeito à intimidade da vida privada dos cidadãos.

“O texto final da lei de conversão da Medida Provisória 460, aprovado nessa terça-feira (7/7) pelo Senado federal, traz um verdadeiro presente para as exportadoras que lutam para usar crédito-prêmio de IPI acumulado. A proposta reconhece créditos gerados até 2004 e seu uso na compensação de débitos tributários até dezembro do ano passado, em uma espécie de “transação tributária”. As indústrias que aderirem ao novo parcelamento de longo prazo do governo federal criado pela Lei 11.941/09 — o Refis da crise — poderão inclusive usar esses créditos para quitar as parcelas do programa. Enquanto as empresas aguardam uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a vigência desses créditos, a possível lei, que ainda terá de ser votada na Câmara dos Deputados e sancionada pela Presidência, pode ser a saída para as principais atingidas com a recente desvalorização do dólar.

O assunto envolve benefício concedido pelo governo federal em 1969 pelo Decreto 461, que isentava de IPI os produtos destinados à exportação, mas permitia que as indústrias se creditassem do imposto pago na compra de matérias-primas. O crédito-prêmio foi mantido até 1983, quando expirou o prazo previsto pelos Decretos-Lei 1.658 e 1.722, em 1979. Essas normas que determinavam o fim do crédito, no entanto, foram revogadas pelos Decretos-Lei 1.724/79 e 1.894/81, que acabaram não esclarecendo a data da extinção do benefício, mas deram ao fisco o poder de resolver a questão. Mais para frente, o Supremo declarou os dois últimos decretos inconstitucionais. A partir daí, começou a se discutir na Justiça se o crédito teria acabado ou não.

“Não existe, no campo do jornalismo, nenhum risco que venha diretamente da ignorância de desconhecimento técnico para o exercício da profissão. Os danos decorrentes do mau exercício da profissão são gerados pelas deficiências de caráter, ética, cultura humanística, intelectual e, até, dependendo da hipótese, a deficiências de sentidos – nada que possa ser suprido ou corrigido por um curso, por melhor que seja. Este foi o entendimento do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, para decidir que não se pode exigir diploma de jornalista.

Peluso foi um dos oito ministros do Supremo que seguiram o entendimento do relator do processo, ministro Gilmar Mendes, no último dia 17 de junho, para colocar fim à obrigatoriedade do diploma. O ministro Marco Aurélio ficou vencido, Joaquim Barbosa e Menezes Direito estavam ausentes.

“A partir da próxima segunda-feira (13/7), o Superior Tribunal de Justiça passa a classificar os processos de acordo com a tabela unificada do Judiciário. A mudança não terá grandes impactos para partes e advogados, mas ajudará no acompanhamento administrativo e estatístico uniforme de todos os ramos e instâncias da Justiça brasileira. A classificação de recursos no STJ também será mais rápida.

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (STIC) começou fazer a mudança nesta quinta-feira (9/7). Como são milhares de assuntos a serem alterados em milhões de processos, a secretaria executará a migração no fim de semana, para que já na segunda-feira o sistema esteja funcionando de forma regular.

“O Tribunal Superior do Trabalho considera inexistente a fraude se a reclamação trabalhista foi ajuizada depois da transação comercial com o bem. Com esse entendimento, o tribunal cancelou a penhora de imóvel da Organização Paraense Educacional e de Empreendimentos, acusada de participar de fraude à execução pelas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho. Segundo o ministro Renato de Lacerda Paiva, a penhora violou o princípio da legalidade e o direito de propriedade, garantias constitucionais.

Para a 11ª Vara do Trabalho de Belém e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), houve fraude à execução e contra credores quando a Sociedade Civil Nóbrega por Cotas de Responsabilidade transferiu o imóvel para a Orpes. No entendimento do TRT, embora o registro de propriedade do imóvel tenha, de fato, ocorrido antes de iniciada a reclamação que originou a presente execução, “várias ações trabalhistas já tramitavam contra a mesma empresa, que fatalmente se transformariam em feitos executivos”. Portanto, de acordo com a segunda instância, o objetivo do negócio foi prejudicar credores porque as duas empresas tinham sócio comum.

“Depois de ter sido bastante criticada por senadores e entidades, a Ordem dos Advogados do Brasil marcou presença nesta quinta-feira (9/7) no Senado para defender a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados. A ida de Cezar Britto, presidente da OAB, (na foto, à direita do presidente da Comissão de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Alberto Zacharias Toron) à Comissão de Constituição e Justiça foi uma resposta às críticas da semana passada, quando o Senado debateu a possibilidade de tornar crime o desrespeito às prerrogativas dos advogados, na ausência dos próprios.

Nesta quinta-feira, Cezar Britto aproveitou a audiência pública sobre crimes hediondos para defender os advogados. O presidente da OAB disse que a violação das prerrogativas dos advogados é um crime contra o cidadão. “A Constituição foi sábia porque protegeu o magistrado, mas tem que proteger também o cidadão. Se o advogado estiver mais fraco, haverá desigualdade na parte do cidadão”, disse.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3778/08, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que restringe os chamados agravos de instrumento dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando um juiz ou tribunal de instância inferior recusam os recursos extraordinário e especial.

O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou parecer favorável com três emendas. Uma delas retira dispositivo que condicionaria a subida do agravo ao pagamento, pelo agravante, das custas da execução.