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Presidente diz que não cabe a ele decidir permanência de Sarney na Casa. ‘Eu não votei para eleger Sarney presidente do Senado’, afirmou em SP.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (30), que não cabe a ele decidir sobre a permanência do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), no cargo.

“Não é problema meu. Eu não votei para eleger Sarney presidente do Senado, nem votei para ele ser senador no Maranhão, nem votei no Temer, nem votei no Arthur Virgílio, não votei para ninguém. Votei nos senadores de São Paulo. Quem tem que decidir se ele continua presidente do Senado é o Senado, não sou eu”, afirmou Lula.

“O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, afirmou que o processo de incorporação da Sadia pela Perdigão, anunciado em maio, está respeitando as diretrizes estabelecidas pelo Cade até que a negociação seja julgada definitivamente. Ainda não há data definida. A informação é da Agência Estado.

Nesta quarta-feira (29/7), a Brasil Foods (BRF), nova denominação da Perdigão, anunciou um aporte de R$ 950 milhões na Sadia como parte de um “adiantamento para futuro aumento de capital”. “As empresas estão tomando medidas que já foram autorizadas pelo Cade. O Cade autorizou algumas medidas, sobretudo financeiras, que foram apontadas por elas como necessárias para a sua reorganização financeira”, afirmou Badin, que participou da “Jornada de estudos de regulação, judicialização e independência”, promovido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no centro do Rio.

A Biblioteca Jurídica (BDJur) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi classificada em 49º lugar entre os 400 principais repositórios institucionais mundiais. O ranking foi elaborado pelo Conselho Superior de Investigaciones Científicas (CSIC), maior organismo do setor na Espanha e um dos mais conceituados da Europa, que realizou em 2009 uma avaliação e estabeleceu a classificação.

O CSIC divulga periodicamente o Webometrics ranking of World Repositories. A BDJur, que, na avaliação de 2007, figurava na posição 124, avançou para a de número 49, ultrapassando a biblioteca digital da USP (51ª) e tornando-se o repositório brasileiro mais bem colocado.

“Nesta quinta-feira (30/7), o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, vai se encontrar com os juízes de primeira instância, desembargadores e a cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo. Está prevista visita ao governador do Estado, José Serra, no final da tarde.

Com os juízes do TJ paulista, o ministro deverá discutir temas relacionados à melhoria da prestação jurisdicional, à implementação do planejamento estratégico, além dos esforços para o julgamento dos processos que ingressaram na Justiça até dezembro de 2005, conhecida como meta 2. Os mutirões e conciliações também deverão ser debatidos.

“Com mais de 18 milhões de processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem pela frente o desafio de cumprir a Meta 2, estabelecida na Resolução no 70 do Conselho Nacional de Justiça. A meta estabelece a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31 de dezembro de 2005.

Esse foi um dos temas discutidos, nesta quinta-feira (30/7), pelos ministros Gilmar Mendes e Gilson Dipp e o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, todos do CNJ, com juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça paulista. O CNJ pretende criar parcerias com a corte paulista com o objetivo de melhorar o funcionamento da Justiça estadual. Os magistrados paulistas confirmaram o compromisso com o esforço para o cumprimento da meta do CNJ, anunciaram a participação na Semana Nacional de Conciliação, prevista para o período de 14 a 18 de setembro, discutiram temas relacionados à melhoria da prestação jurisdicional no estado e debateram a implementação do planejamento estratégico na primeira instância.

“A despeito da decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Artesp) informa que a cobrança de pedágio no trecho oeste do Rodoanel continuará sendo feita. Em nota de esclarecimento, a agência diz que se ampara em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de janeiro, em que foi suspensa a liminar que interrompeu a cobrança.

Na segunda-feira (27/7), ao analisar o caso, o juiz Rômolo Russo Junior, da 5ª Vara da Fazenda Pública, concluiu que é ilegal a cobrança da taxa, baseado na Lei Estadual 2.481/53, que proíbe a tarifação em um raio de 35 quilômetros a partir da Praça da Sé. Ele determinou a devolução de todo o dinheiro arrecadado com a cobrança.

Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.