30 jun 2009 @ 7:35 PM 

A atuação da Seccional da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do INSS em Teresina (PI) levou à condenação de autor de processo judicial movido contra o INSS na 6ª Vara Federal da capital piauiense por litigância de má-fé.

A ação foi proposta para pedir a concessão de um benefício de aposentadoria por idade de segurado especial da Previdência Social, sob a alegação de que o autor exercia atividade rural, em regime de economia familiar, pelo tempo equivalente à carência necessária para a concessão do benefício.

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 30 jun 2009 @ 7:26 PM 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso cujo resultado indica como os departamentos de trânsito estaduais (Detrans) devem atuar ao exigir o pagamento de multas e despesas de depósito como condição para liberação de veículos removidos ou apreendidos.

O pedido apreciado pelo STJ foi formulado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) e, como foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento fixado pelo Tribunal terá de ser aplicado pelos tribunais do país no julgamento de casos semelhantes.

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 30 jun 2009 @ 7:25 PM 

Instituições financeiras devem responder pelos prejuízos gerados a terceiros por permitir a abertura de conta-corrente mediante a apresentação de documentos falsos. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter indenização por danos morais e materiais a ser paga pelo Banco do Estado da Bahia (BANEB) à empresa Enghouse – Engenharia e Arquitetura S/A, em virtude do uso indevido do CGC da empresa por outra, que abriu conta no banco e emitiu cheques sem fundo com a falsificação do documento, causando a inscrição indevida da Enghouse nos cadastros de proteção ao crédito.

Consta dos autos que o representante da Olinto Construções Ltda. foi até ao banco, onde abriu conta-corrente utilizando-se de CGC falso, pois a proprietária era a Enghouse. Posteriormente, a Olinto emitiu seis cheques sem fundos, cuja devolução deu ensejo à inscrição do nome da verdadeira portadora do CGC nos cadastros de proteção ao crédito.

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 30 jun 2009 @ 7:24 PM 

Primeira mulher a integrar um tribunal superior, a baiana Eliana Calmon completa 10 anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sentindo-se realizada como magistrada e como cidadã. Diferentemente do que esperava, a ministra não sentiu na Corte discriminação alguma, não encontrando no ambiente, entre os colegas, um comportamento que a lembrasse o fato de ser mulher.

“A barreira que tive de romper era falsa e, sendo falsa, ruiu pela minha determinação. Explico: quando me candidatei a uma vaga no STJ, ouvi de alguns colegas, com ironia, o absurdo da minha pretensão. Entendiam alguns que os ministros do Tribunal não escolheriam uma mulher para integrar a lista tríplice, especialmente como eu, contestadora, irreverente, juíza ativista e ferrenha crítica da estrutura do Poder Judiciário. Entrei na lista, mas o presidente da República nomeou outro juiz. Não desisti e, meses depois, candidatei-me novamente e consegui a vaga”, afirma.

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 30 jun 2009 @ 7:21 PM 

A imagem de uma montanha de processos que remete ao Judiciário brasileiro começa a se desfazer no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nos últimos seis meses, houve redução de 20% no total de processos que chegaram ao Tribunal, comparado ao mesmo período do ano passado. Resultado do esforço dos ministros na aplicação da chamada Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008). Somado à nova ferramenta processual, o processo digital, implementado no início de junho, deverá acabar com o processo-papel até o final de 2009, o que significa mais rapidez no julgamento das causas.

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, divulgou nesta terça-feira, dia 30, os números que retratam o trabalho do Tribunal no primeiro semestre de 2009. De acordo com o ministro, estudo prospectivo demonstrou uma estimativa de redução de 30% na entrada de processos recursais até o final deste ano. A produtividade, por ministro, foi de 5.001 feitos, o que para o presidente do STJ significa a possibilidade de redução do passivo do STJ para 100 mil processos até o final de 2009. “Essa redução pretendida busca atender aos anseios da sociedade por uma Justiça rápida e efetiva”, afirmou.

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 30 jun 2009 @ 7:19 PM 

Hoje foi dia de homenagens e de tristeza no Superior Tribunal de Justiça. As sessões da Corte Especial e do Pleno do STJ marcaram a despedida do ministro Paulo Gallotti, que deixa o tribunal após 10 anos de excelentes serviços prestados.

Paulo Gallotti agradeceu todas as homenagens recebidas e ressaltou que tem orgulho de ter sido ministro do STJ: “Hoje faz dez anos que assumi minha vaga no tribunal. Tenho profundo orgulho e honra”. Por motivos pessoais, o ministro antecipou em cinco anos a aposentadoria compulsória.

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 30 jun 2009 @ 7:11 PM 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4260) contra a resolução n° 82, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo, tornando obrigatória a exposição dos motivos a órgão correicional a que o magistrado esteja vinculado ou a outro órgão designado pelo Tribunal.

Para as Associações, a resolução é inconstitucional porque a matéria não é de competência constitucional do CNJ, e sim de competência privativa da União ou a ser disposta no Estatuto da Magistratura (Lei Complementar 35 – Loman). “A resolução n° 82 do CNJ, viola princípios e garantias constitucionais dos magistrados, além de usurpar competência legislativa privativa da União”, diz a ADI.

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 30 jun 2009 @ 7:07 PM 

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (30), o Habeas Corpus (HC) 98840 ,em que J.A., ex-diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Bombril S/A., acusado de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; de lavagem de dinheiro e quadrilha, pede trancamento da ação penal em curso contra ele na Justiça Federal em São Paulo.

Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) baseou-se em dados do Banco Central segundo os quais J.A. seria o responsável, entre outros, pela remessa irregular para o exterior de R$ 2,223 bilhões, o que seria “a maior lavagem de dinheiro operada no Brasil a partir de uma única empresa”.

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 30 jun 2009 @ 7:01 PM 

“O advogado Alexis Lemos Costa pediu Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal para ter acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas que embasaram a Ação Penal contra ele. Ele é acusado de envolvimento num esquema de venda de sentenças judiciais.

De acordo com seus advogados, o fato de não conhecer o conteúdo das escutas caracteriza “violação ao exercício de ampla defesa” e ao direito constitucional de produzir prova para contestar a acusação. Os advogados sustentam que é de “grande importância para qualquer defesa o esclarecimento acerca dos procedimentos de interceptação”.

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 30 jun 2009 @ 7:00 PM 

“Três advogados trabalhistas e duas pessoas acusadas de receber dinheiro para prestar falsos testemunhos foram presos na segunda-feira (29/6) durante a Operação Rábula, da Polícia Federal. Ordens de prisão preventiva e temporária e seis mandados de busca e apreensão de equipamentos e documentos foram cumpridos em Gramado (RS), São Leopoldo (RS) e Bombinhas (SC), de acordo com informações do site Espaço Vital.

A subseção da OAB de São Leopoldo acompanhou o trabalho dos policiais federais. O escritório do advogado Paulo Waldir Ludwig foi lacrado. Ele já cumpria suspensão de 150 dias, aplicadas em 25 de abril de 2005 (90 dias) e 22 de junho de 2006 (60 dias) pela OAB gaúcha, por infração ao artigo 34,XXI, do Estatuto da OAB. O dispositivo para da recusa, injustificada, em prestar contas ao cliente sobre quantias recebidas.

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 30 jun 2009 @ 6:59 PM 

“Acusado de mandar matar o antigo prefeito do município de Aureliano Leal, na Bahia, o ex-prefeito José Augusto Neto teve negado seu pedido de Habeas Corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. José Augusto é acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Gilberto Andrade, prefeito eleito do município, ocorrido em 5 de maio de 2007. A 6ª Turma seguiu integralmente o voto do relator do processo, ministro Og Fernandes.

O réu cobrou um precatório no valor de quase R$ 500 mil do município. Gilberto Andrade, então prefeito, estaria atrasando o pagamento. José Augusto, juntamente com dois outros acusados, teriam tramado o crime executado com três tiros. O pagamento pelo crime, combinado em R$ 50 mil, seria efetuado com o roubo dos cofres da própria prefeitura. Posteriormente, o acusado foi preso preventivamente. O crime gerou grande revolta na população da cidade. Houve manifestações públicas.

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 30 jun 2009 @ 6:57 PM 

“O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Vallim Bellocchi, derrubou na noite desta terça-feira (30/6) a liminar que suspendia parte da Lei Antifumo no estado de São Paulo. Com a decisão, volta a ser proibida a existência de fumódromos em estabelecimentos fechados. O pedido de suspensão de liminar foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. Clique aqui para ler a decisão.

A decisão de Bellocchi aponta para a importância da vigência da lei em relação à saúde. “Cumpre inicialmente deixar assentado que não se examina o acerto ou desacerto da decisão hostilizada. Interessa apenas e não somente a potencialidade de lesão à saúde, à ordem, à segurança ou à economia públicas”, diz Bellocchi na sua decisão.

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 29 jun 2009 @ 8:26 PM 

Brasília – As prorrogações das reduções de tributos e a desoneração sobre os bens de capital, anunciadas hoje (29) pelo governo para estimular a economia, provocarão impacto de R$ 3,341 bilhões no caixa do governo até o final do ano. Os números foram divulgados há pouco pela Receita Federal.

A maior parcela da renúncia fiscal corresponde ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos, que acarretará perda de R$ 1,405 bilhão até dezembro. O governo prorrogou as alíquotas reduzidas até o final de setembro. Nos últimos três meses do ano, o IPI sofrerá uma recomposição gradual até a alíquota voltar ao normal em janeiro de 2010.

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 29 jun 2009 @ 8:22 PM 

O senador Arthur Virgílio ocupa a tribuna há cerca de três horas para se defender das denúncias publicadas pela a matéria da revista IstoÉ deste fim de semana. De acordo com a reportagem, um assessor do líder tucano teria pedido US$ 10 mil emprestados ao ex-diretor-geral do Senado, Agaciel Maia, para sanar um problema com os cartões de crédito do parlamentar durante uma viagem ao exterior.

Segundo o senador, fontes ligadas ao ex-diertor-geral do Senado, Agaciel Maia, estariam espalhando calúnias contra ele. Ele apresentou uma série de documentos para comprovar os esclarecimentos prestados.

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 29 jun 2009 @ 8:18 PM 

Arthur Virgílio (AM) quer a saída do colega do comando do Senado. Pedido foi feito a partir de denúncias contra o presidente da Casa.


Decidido a pressionar o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a deixar o comando da Casa, o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), apresentou nesta segunda-feira (29) ao Conselho de Ética uma representação por quebra de decoro contra o colega.

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