-=HSN=- ADVOGADOS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou nesta terça-feira, por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 373/09, do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), que permite um terceiro mandato consecutivo para presidentes da República, governadores e prefeitos, a chamada PEC do Terceiro Mandato. A proposta será arquivada.

O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado José Genoíno (PT-SP), que sustentou que a ordem jurídica brasileira não admite emendas à Constituição por casuísmos. “O princípio fundamental da democracia é a certeza das regras e a incerteza dos resultados”, afirmou.

“Sr. Diretor.

Em resposta ao Dr. Aderbal Bachi Bergo… caso hajam por bem publicar, aí vai um caso, que considero “contra legem“, idiossincrático, sentenciado por lucubrações cerebrinas e algo mais.

Três indivíduos, paulistanos, apresentaram-se no Rio de Janeiro ao titular de uma firma dizendo-se fiscais federais e que iriam examinar os livros. O titular, percebendo que não eram fiscais, pelo comportamento, disse-se empregado, e que nada poderia resolver. Pediu-lhes que voltassem no dia seguinte, quando lá estaria o patrão, às tantas horas. Dois deles, foi o que fizeram: tão logo apresentaram-se a uma pessoa que se disse titular, foi-lhes dada voz de prisão, pois ele identificou-se como policial. Dois outros policiais, que estavam numa sala vizinha, apresentaram-se e requisitaram onde estava o outro marginal. Ambos disseram-lhe que estava numa pensão, e os policiais foram buscá-lo, com o veículo de um deles, que nunca mais voltou para o dono, como se vê abaixo.

Brasília – A carga tributária deve cair em 2009 segundo análise do coordenador-geral de Estudos, Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Lettieri. Hoje (7), a Receita Federal informou que o peso dos impostos subiu para 35,8 % do Produto Interno Bruto (PIB) em 2008, atingindo novo recorde. Em 2007, a carga tributária bruta chegou a 34,72%. A elevação é de 1,08 ponto percentual. Foram arrecadados no ano passado R$ 1,034 trilhão contra R$ 901 bilhões de 2007.

“Em nível federal, em 2009 temos uma sinalização de que a carga deve diminuir em função das desonerações [medidas que cortam impostos, como é o caso recente da diminuição do Imposto sobre Produtos Industrializados nos automóveis, nas geladeiras, nos fogões e nas máquinas de lavar, assim como no material de construção] e do desaquecimento da economia. Em termos globais, isso também deverá acontecer”, disse.

Em sessão comandada pelo presidente do Senado, José Sarney, o Congresso comemorou, nesta terça-feira (7), os 15 anos do Plano Real. A cerimônia contou ainda com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer; do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; e do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995/2003).

Sarney disse que o Plano Real é hoje uma iniciativa inteiramente incorporada à vida cotidiana dos brasileiros, que não conhecem mais os sustos da hiperinflação. Para ele, representa uma libertação que vive o país.

Brasília, 07/07/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o secretário-adjunto do Conselho Federal da entidade, Alberto Zacharias Toron, participarão às 10h da próxima quinta-feira (09) de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para debater sobre o projeto de lei 83/80, que criminaliza as violações às prerrogativas profissionais da advocacia. Britto não participou da primeira audiência sobre o tema, realizada no último dia 2 porque, quando foi comunicado da sua realização já havia agendado compromissos para o mesmo dia junto à Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul. Por conta desse compromisso, Britto e o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), acertaram a realização de uma nova audiência da Comissão para debate do projeto de lei, a qual ocorrerá na próxima quinta-feira.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu uma execução de R$ 4 bilhões contra a Companhia Energética de São Paulo (CESP). A condenação é fruto de uma ação popular iniciada em 1980 que contestava a legalidade de contratos de risco firmados entre o Paulipetro – Consórcio CESP/IPT e a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) para pesquisa e lavra de petróleo na Bacia do Paraná.

O ministro Cesar Rocha considerou que ainda não está definido o tema da ilegitimidade da CESP para responder à execução, já que um recurso especial sobre o tema, ainda não admitido junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), poderá alterar a questão. Sendo assim, há possibilidade de grave lesão à ordem e à economia públicas, considerando-se o valor bilionário da execução. Para o ministro, a execução pode inviabilizar a prestação de serviços adequados pela CESP “na área de fornecimento de energia elétrica, com reflexos no comércio, na produção industrial e na arrecadação de tributos, sobretudo, no Estado de São Paulo”. A execução foi suspensa tão somente quanto à CESP, não aos demais condenados.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma prestadora de serviços de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e radiologia ao recolhimento dos percentuais de 8% de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e 12% de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a receita bruta auferida, a exemplo do exigido das entidades prestadoras de serviços hospitalares.

A Segunda Turma do STJ reformou a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que entendeu que tais atividades não se enquadrariam no conceito de serviços hospitalares para efeito de incidência do benefício fiscal previsto na Lei n. 9.249/95. Nesses casos, a alíquota cobrada é de 32% sobre a prestação de serviços em geral.

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido da empresa Milênia Agrociências S/A que pretendia a declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos seus empregados.

No caso, a empresa entrou com ação ordinária objetivando a declaração da não-incidência da contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos seus empregados, bem como o reconhecimento do direito de proceder à compensação do valor recolhido indevidamente a esse título, corrigido monetariamente.

“O Supremo Tribunal Federal está mais próximo de estabelecer, de forma definitiva, seu entendimento sobre 22 disputas polêmicas julgadas nos últimos anos na corte. O tribunal publicou no Diário de Justiça eletrônico 22 propostas de súmulas vinculantes — as chamadas PSVs — sobre temas diversos para consulta pública. As informações são do jornal Valor Econômico.

No total, são 10 matérias tributárias, 7 trabalhistas, 3 penais, 1 eleitoral e 1 na área de direito do consumidor, que ficaram à disposição para a apreciação de interessados até o dia 17 de junho. Muitas das propostas receberam manifestações, em especial de advogados, mas dois deles chamaram mais a atenção do meio jurídico: a revogação da isenção da Cofins para as sociedades de profissionais liberais e o veto ao direito de uso de créditos envolvendo mercadorias isentas ou com alíquota zero de IPI.

“O ministro Joaquim Barbosa deu uma palhinha de seu inglês fluente na última sessão do semestre no plenário do Supremo Tribunal Federal. Eram 10 da manhã de quarta-feira. Em plenário, apenas seis dos 11 ministros. Por conta do baixo quorum, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, escolhia quais processos poderiam ser julgados e quais deveriam aguardar quorum qualificado.

Inconformado com a falta dos colegas, o ministro Joaquim Barbosa se afasta do microfone, mas o aparelho ainda capta seu desabafo: “No way! No fucking way”! Barbosa é poliglota e poderia ter desabafado em pelo menos outras três línguas. Alemão: “Nein, verdammt”! Ou francês: “Sans chiquer”! O ministro também fala italiano. Se estivesse presente à sessão, a ministra Ellen Gracie, conhecida pelo fino trato, certamente teria exclamado: “Oh, my God”!

“George Bailey é o nome do personagem de um filme interessante de Frank Kapra (“Felicidade não se compra”, de 1946). Bailey achava que sua vida havia sido um desperdício e desejou que não tivesse nascido. Um anjo que passava por ali em busca de suas asas resolveu atendê-lo. Bailey volta à sua comunidade, onde todo traço de sua existência fora apagado, e chega ao desespero ao descobrir o buraco que a sua ausência causou. O enredo não fica só nisso, mas uma das conclusões da obra de Kapra é que cada pessoa, sabendo ou não, toca em tantas vidas e as muda de uma forma que talvez nunca saiba avaliar.

Na despedida de Goffredo da Silva Telles Júnior, em seu velório, pôde-se sentir a força enorme da influência do professor na vida dos que o cercaram e estavam ali à sua volta. Era possível ver até no semblante de seus pupilos Bierrenbach, Marrey, Grandino Rodas, Lafer, Mori — só para citar alguns sobrenomes — os traços de Goffredo. “Ele acendia uma tocha e entregava a quem se dispusesse a levá-la adiante”, descreve o ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, que passou a segurar a sua em 1965, quando foi introduzido na Ciência do Direito pelas mãos de Goffredo. “E cada um de nós foi acendendo outras tochas, passando-as de geração em geração”, completa o ministro.

“O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou o ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira e seu sobrinho, Ricardo Ferreira de Souza e Silva por apresentarem pedido de restituição de imposto de renda da empresa sobre créditos superiores a R$ 10 milhões. Segundo a acusação, eles que ocupavam os cargos de presidente e diretor administrativo-financeiro da Procid Participações e Negócios, entraram com a solicitação em setembro de 2006, época em que os recursos da companhia estavam bloqueados, desde a intervenção do Banco Central no Banco Santos, em 2004.

O caso foi trazido ao conhecimento do MPF pelo liquidante da massa falida do Banco Santos. Segundo o MPF, tal conduta é proibida pelo artigo 13 da lei 7.492/86 (Lei de Crimes Financeiros), que proíbe que uma empresa dê destinação diferente a bem indisponibilizado por conta de intervenção, falência ou liquidação.

“O Ministério Público Federal deu parecer favorável ao bloqueio dos R$ 5,3 bilhões obtidos pelo governo de São Paulo com a venda do banco Nossa Caixa para o Banco do Brasil. A OAB briga na Justiça para que o dinheiro seja usado para pagar os precatórios alimentares atrasados há mais de 10 anos.

A Nossa Caixa foi vendida para o BB em novembro do ano passado por R$ 5,3 bilhões, dinheiro que está sendo pago em 18 parcelas de R$ 299,2 milhões. A primeira parcela foi em março. Segundo a OAB, o estado de São Paulo deve R$ 30 bilhões em precatórios. São 500 mil credores de precatórios alimentares, na maioria aposentados e pensionistas.

“O Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, sancionou, nessa segunda-feira, 6 de julho, a Lei Federal nº 11.969, que altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º – Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.”

Desde o início da tramitação do Projeto, de autoria do Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), em 2003, agora transformado em Lei, a AASP empenhou-se pela aprovação da carga rápida. Em 2004, a Entidade enviou ofício a todas as lideranças partidárias, aos membros da Frente Parlamentar dos Advogados e aos integrantes da CCJ sugerindo, pela sua relevância, a aprovação da matéria, além de solicitar à assessoria parlamentar da Associação o permanente acompanhamento do Projeto junto aos deputados e senadores. Quando o texto chegou à CCJ do Senado, a AASP pleiteou ao seu relator, senador Valter Pereira, para que não fizesse nenhuma alteração no texto, o que implicaria o retorno do Projeto à Câmara.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo começou a se render à funcionalidade e está unificando sua jurisprudência. Câmaras e Seções estão padronizando decisões para impedir que vá a julgamento processos onde não há divergência entre os desembargadores. São os chamados enunciados, que estabelecem entendimento definitivo sobre determinados assuntos. A partir desses precedentes, os relatores podem tomar decisões monocráticas.

A medida deve varrer, de uma tacada, milhares de processos das pautas de julgamento. Uma solução simples e saneadora capaz de acelerar soluções e aumentar a segurança jurídica no maior tribunal do país. Para ser efetivada, exigiu apenas que os vasos comunicantes do Judiciário paulista efetivamente se comunicassem.