08 jul 2009 @ 6:47 PM 


O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar rejeitou há pouco, por sete votos a três e três abstenções, o relatório do deputado Hugo Leal (PSC-RJ) que pedia a suspensão por quatro meses das prerrogativas parlamentares do deputado Edmar Moreira (sem partido-MG), acusado de uso indevido da verba indenizatória.

Com a rejeição do relatório, o presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), indicou o deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS) para apresentar um novo parecer pelo arquivamento do caso, que será votado pelo colegiado na semana que vem. Se aprovado, este parecer será votado pelo Plenário, que exige maioria simples e voto secreto para a sua aprovação.

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 08 jul 2009 @ 6:45 PM 

Presidente do Senado responde a questionamentos do PSDB e do DEM, que cobram instalação de comissão a fim de investigar supostas irregularidades na Petrobras.


O presidente do Senado, José Sarney, anunciou que usará da autoridade de seu cargo para ajudar a solucionar o impasse entre a oposição e os governistas que vem impedindo o funcionamento da CPI da Petrobras. Sarney respondeu a propostas apresentadas por parlamentares do PSDB e do DEM que solicitavam dele providências para garantir o que consideram o direito da minoria de fiscalizar os atos do governo da maioria.

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 08 jul 2009 @ 6:43 PM 

Projeto contempla também mudanças no programa Minha Casa, Minha Vida, reduz tributos para motocicletas e aumenta tributação sobre cigarros.


O Plenário do Senado aprovou ontem o projeto que abriga um amplo leque de mudanças que vão do programa Minha Casa, Minha Vida até os pagamentos com cartões de crédito. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/09, encaminhado pela Câmara dos Deputados, é um texto substitutivo à Medida Provisória (MP) 460/09, mas sofreu modificações no Senado por meio de emendas apresentadas pela relatora, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

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 08 jul 2009 @ 6:41 PM 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, por unanimidade, a indicação do Roberto Monteiro Gurgel Santos para o cargo de procurador-geral da República. Ele vai substituir Antonio Fernando de Souza, que deixou o cargo em junho, após quatro anos à frente do Ministério Público da União (MPU). Agora, a mensagem presidencial vai a Plenário, para decisão final. O relator da indicação foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Atual vice-procurador-geral da República, Roberto Gurgel, de 54 anos, é apontado como uma opção de continuidade da gestão de Antonio Fernando de Souza. Ele foi o mais votado da lista composta por três nomes indicados pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Desde seu primeiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem indicando para o cargo o nome com maior apoio entre os procuradores associados à entidade.

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 08 jul 2009 @ 6:40 PM 

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a jornada laborativa foi reduzida de 48 horas para 44 horas semanais. É o que determina o inciso XIII, do artigo 7º da atual Carta Política vigente. Contudo, é notório que as empresas, em determinados momentos de pico de produção, força maior ou serviços inadiáveis, possam exigir de seus empregados o elastecimento da jornada máxima estabelecida, permissivo do artigo 61 celetista.

Destarte, não nos parece razoável que, nos casos de supressão das horas extras, os empregadores sejam penalizados com o pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do Código Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque o labor extraordinário deve, tanto quanto seja possível, ser evitado, na medida em que a observância da jornada garantida constitucionalmente é norma de higiene, saúde e segurança do trabalho, em estrita consonância ao inciso XXII, do artigo 7º da Lei Maior.

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 08 jul 2009 @ 6:38 PM 

Brasília, 08/07/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, enviou e-mail para mais de 500 mil advogados brasileiros para convidá-los a participar da audiência pública que será realizada amanhã (09) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para debater o projeto de lei 83/80, que criminaliza as violações às prerrogativas profissionais da advocacia. A audiência será realizada a partir das 10h na Sala de Reuniões da CCJ do Senado, no Anexo II da Casa. Dela participarão o presidente nacional da OAB e o secretário-adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron, além de dirigentes de várias Seccionais da entidade nos Estados.

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 08 jul 2009 @ 6:37 PM 

Liminar havia sido obtida por federação em 24 de junho. TJ revogou no fim de junho mais uma decisão contrária à lei.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) revogou, nesta quarta-feira (8), outra decisão contra a lei antifumo, segundo sua assessoria. A liminar havia sido obtida pela Federação dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (Fhoresp), em 24 de junho, na 3ª Vara da Fazenda Pública.

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 08 jul 2009 @ 6:33 PM 

Na semana passada, cassação do deputado Edmar Moreira foi rejeitada. Nesta quarta, parlamentares decidiram que não cabe nem pena mais leve.

O Conselho de Ética da Câmara rejeitou, na semana passada, o pedido cassação do mandato do deputado Edmar Moreira (sem partido-MG), conhecido como deputado do castelo, e, nesta quarta-feira (8), decidiu também rejeitar a proposta de suspender algumas prerrogativas parlamentares de Moreira. A mais dura sanção seria a que o impedia de discursar em plenário por 120 dias.

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 08 jul 2009 @ 4:53 PM 


O chefe do Partido Comunista da China na cidade de Ürumqi, Li Zhi, afirmou nesta quarta-feira que aqueles considerados culpados de assassinato durante os confrontos étnicos que sacudiram o local serão condenados à morte.

Durante entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira, o chefe do Partido Comunista em Ürumqi afirmou que o governo executará todos os condenados por assassinatos durante os distúrbios.

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 08 jul 2009 @ 4:49 PM 

“O Diário Oficial da União de hoje (8) publica a Lei 11.977, que institui o programa Minha Casa, Minha Vida e traz a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

O Minha Casa, Minha Vida se propõe a viabilizar a construção de 1 milhão de moradias para famílias com renda de até dez salários mínimos, em parceria com estados, municípios e iniciativa privada.

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 08 jul 2009 @ 4:47 PM 

“A Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador substituto Luiz Fernando Boller, manteve decisão da Comarca da Capital que determinou multa diária no valor de R$ 350,00 contra a V. por descumprimento de ordem judicial em flagrante prejuízo ao consumidor A..

Ele teve seu celular, adquirido junto àquela empresa, indevidamente desligado. O valor acumulado da multa, após meses de descumprimento, já alcança R$ 100 mil – total que a empresa gostaria de ver convertido em perdas e danos. “(…) Se no seu interesse de lucro ou disputadíssima estratégia de mercado estas portentosas empresas estão dispostas a suportar significativa despesa (ou investimento), nada impede que, na presente demanda, a V. empenhe-se em readquirir a linha comercializada de forma precipitada, cumprindo o provimento jurisdicional de há muito solenemente ignorado”, anotou o relator.

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 08 jul 2009 @ 4:46 PM 

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que compete ao juízo que processou e julgou inventário processar e julgar ação de sobrepartilha (nova partilha de bens ou de coisas, que não se partilharam antes). Assim, a Seção declarou competente o juízo de Direito da Vara de Família Órfãos e Sucessões Infância e Juventude e Primeiro Cível de Planaltina (GO) para julgar o pedido de sobrepartilha nos autos do inventário de C.F. e S.S.

No caso, R.G. requereu, em outubro de 1993, perante o juízo de Planaltina, a sobrepartilha de bens nos autos dos inventários de C.F. e S.S., cujas partilhas foram julgadas em 1930 e 1952 respectivamente. Alegou que, nos inventários, não foram descritas nem partilhadas as áreas denominadas “Larga dos Olhos D’Água”, situadas em Sobradinho (DF).

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 08 jul 2009 @ 4:41 PM 

“A Lei 11.971/09, que obriga cartórios e distribuidores judiciais a publicarem, em todas as certidões, os dados completos do réu, foi publicada nesta terça-feira (7/7) no Diário Oficial da União. Pela nova lei, além do nome completo do requerente citado como réu, as certidões também deverão informar a nacionalidade, o estado civil, o número do documento de identidade e o órgão que o expediu, o número do CPF (ou do CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica), a filiação e o endereço residencial no caso de pessoa física, ou da sede da empresa quando se tratar de pessoa jurídica.

Segundo publicou a Agência Brasil, a medida servirá para evitar que inocentes passem por constrangimentos ou tenham seus direitos suprimidos pelo fato de terem nomes parecidos com os de pessoas envolvidas com a Justiça. Atualmente, documentos como certidões de ações cíveis ou criminais, de execução fiscal, de falências e concordatas, de protesto e negativa de propriedade, entre outras, traziam apenas dados incompletos sobre o requerente, o que, em muitos casos, acabava por prejudicar pessoas cujos nomes são muito comuns.

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 08 jul 2009 @ 4:38 PM 

“O governador de Rondônia, Ivo Cassol, esteve na terça-feira (7/7) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, para pedir o cumprimento de liminares concedidas pelo tribunal em processos envolvendo o Estado e a Receita Federal. Essas decisões determinam que o órgão emita uma certidão positiva com efeito negativo, que tem como objetivo apontar dívidas de Rondônia.

De acordo com o governador, desde dezembro do ano passado, o Estado está no cadastro de inadimplentes e corre o risco de perder mais de R$ 90 milhões em convênios, além do direito de manter aqueles já em andamento. Segundo ele, algumas obras públicas também estão sendo prejudicadas porque os recursos federais estão suspensos.

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 08 jul 2009 @ 4:30 PM 

“O Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora online de diversas contas do grupo Audi, do empresário Marco Antonio Audi. Segundo o tribunal, a decisão deve garantir a execução de créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente em favor de um ex-empregado da empresa Química Industrial Paulista.

Para satisfazer o crédito, a penhora alcançou contas das demais empresas do grupo Audi, entre elas, a Cooperativa dos Usuários de Aeronave em Regime de Propriedade Compartilhada (Cooperfly), que teria sido instituída como forma de fraudar execuções trabalhistas.

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