-=HSN=- ADVOGADOS

O Congresso encaminha nesta semana o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, aprovado na última quarta-feira, para sanção do presidente da República. Apesar do entendimento com as lideranças partidárias de que não haveria vetos aos pontos que integraram o acordo com a oposição, o governo já sinalizou intenção de suprimir o dispositivo que restringe o pagamento com recursos empenhados este ano (inscritos no chamado restos a pagar) apenas a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ou parte delas, efetivamente realizadas em 2009.

A oposição pretende colocar um torniquete no principal programa de investimentos do governo Lula em um ano de disputa eleitoral. Os líderes do PSDB e do DEM na Câmara insistiram em divulgar que o cronograma de execução do PAC encontra-se muito atrasado. O líder da minoria na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), informou que o governo conseguiu realizar até agora apenas 5% dos investimentos do PAC para este ano.

A Shell Brasil Ltda. deve seguir tendo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) retido pela Petrobras nas operações de venda de combustíveis à Viplan (Viação Planalto Ltda.). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Shell em mandado de segurança contra órgãos da Fazenda de Goiás.

Quando o contrato foi firmado, a distribuidora era a substituta tributária, cabendo-lhe recolher todo o imposto incidente sobre a cadeia de comercialização do combustível. Mas a Viplan obteve da Justiça, em decisão não transitada em julgado, o reconhecimento da imunidade do ICMS nas operações interestaduais com derivados do petróleo. Por isso, o valor respectivo não poderia mais ser retido.

Novo presidente decidirá sobre denúncias contra José Sarney e Renan Calheiros feitas pelo PSOL e por Arthur Virgílio.

O senador Paulo Duque (PMDB-RJ) foi eleito, na quarta-feira passada, presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que estava sem funcionar desde o início do ano. Candidato único, ele recebeu 10 dos 15 votos dos senadores do conselho, com 4 votos em branco e 1 abstenção – antes da eleição, partidos de oposição anunciaram que votariam em branco.

Paulo Duque convocou nova reunião para o dia 5 de agosto, quando pretende realizar eleição para a vice-presidência e poderá apresentar seu parecer sobre a admissibilidade de duas representações apresentadas pelo PSOL e três denúncias feitas pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Assinado por todos os senadores presentes à sessão de quinta, pedido é contra fala do presidente da República de que oposicionistas “são bons pizzaiolos”.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apresentou voto de censura contra a declaração do presidente Lula de que os senadores de oposição “são bons pizzaiolos”. O pedido será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Se um produto sob o regime de substituição tributária é vendido por preço abaixo da tabela de valores estipulada pelo governo estadual, a empresa tem direito a receber de volta o ICMS pago a mais? Para o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, a resposta é sim, pelo menos quando a operação se dá no estado de São Paulo.

O ministro deu provimento ao recurso de uma empresa paulista que apenas pedia que o caso fosse analisado pela corte. O resultado foi melhor que a encomenda. O ministro concedeu, imediatamente, o direito à compensação dos valores. Segundo ele, o estado não assinou um convênio nacional entre as fazendas estaduais (Convênio 13/97) que proíbe a devolução dos valores mesmo por preços de venda abaixo da tabela. Além de São Paulo, também não assinaram o convênio Pernambuco, Santa Catarina e Paraná.