-=HSN=- ADVOGADOS

“Os contribuintes que têm dívidas com a União e não foram contemplados pelo perdão de débitos de até R$ 10 mil terão de 17 de agosto até 30 de novembro para negociar o parcelamento de longo prazo criado pela Lei 11.941/09, o chamado Refis da crise. A informação é da Agência Brasil. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicam no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (23/7), uma norma regulamentando o parcelamento.

De acordo com a regulamentação, as dívidas vencidas até 30 de novembro poderão ser parceladas em até 180 meses. O benefício também abrange contribuintes que já tinham aderido a outros programas de renegociação, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional (Paex). O novo parcelamento, no entanto, não abrange os débitos relativos ao Simples Nacional.

Recentemente, boa parte das empresas de telefonia fixa do país começou a repassar o valor da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ao consumidor final deste serviço. Ocorre, porém, que o mencionado repasse mostra-se ilegal e inconstitucional.

Isso porque não há previsão legal para tanto, e o Direito Tributário rege-se pelo princípio da legalidade, nos termos do artigo 150, inciso I da Constituição Federal.

Brasília, 22/07/2009 – O presidente da Comissão Nacional de Legislação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou hoje (22) que o projeto de lei aprovado recentemente no Senado e que dá nova regulamentação ao Mandado de Segurança é “elitista e prejudicial à advocacia, ferindo o direito de defesa do cidadão”. O projeto, que atualmente está no Palácio do Planalto, exige depósito prévio para concessão de liminares, o que, segundo Coêlho, equivale a criar um apartheid no Judiciário entre pobres e ricos. “O Mandado de Segurança, instituído em 1932, possui status constitucional desde 1934, não podendo ser amesquinhado pelo legislador ordinário”.

Marcus Vinícius lembrou que o presidente nacional da OAB, Cezar Britto já se posicionou a favor do veto parcial. “A Presidência da República deve levar em conta esse importante alerta da entidade da advocacia e da sociedade civil brasileira”, advertiu. “Não é possível admitir que apenas os dotados de bens, que podem efetuar depósito prévio, poderão ter medidas liminares em seu favor. Essa disposição cria uma justiça acessível apenas aos ricos, inconcebível em um Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente da Comissão. “O veto parcial ao projeto será uma importante vitória dos setores que defendem a prevalência dos direitos cidadãos sobre o império do poder público”.

O ministro João Otávio de Noronha, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar parcial em um conflito de competência (tipo de processo), para interromper apenas algumas ações trabalhistas que já estão em fase de execução na Justiça de São Paulo contra a Reiplas Indústria e Comércio de Material Elétrico Ltda. A empresa está em recuperação judicial. O ministro também designou o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações de Empresas da Comarca de São Paulo para solucionar, em caráter provisório, questões urgentes relacionadas à indústria de material elétrico.

A Reiplas encaminhou o conflito de competência ao STJ para contestar as execuções trabalhistas que está sofrendo apesar de ter homologado judicialmente, na 2ª Vara de Falências e Recuperações de Empresas da Comarca de São Paulo/SP, seu plano de recuperação judicial, aprovado na Assembléia de Credores realizada em fevereiro de 2006.

“A reforma do Judiciário, de alguma forma, vem realizando a reforma do Estado brasileiro.” A afirmação foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, após a cerimônia de posse do novo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

O ministro disse ainda que é necessário avançar num processo de reforma política e administrativa em todos os âmbitos, profissionalizar a administração, como tem sido feito no Judiciário, exemplo que pode ser seguido pelo Poder Legislativo, tanto federal, quanto estadual e municipal.