27 jul 2009 @ 7:21 PM 

Valores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não são passíveis de incidência de imposto de renda. Segundo a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital é o fato gerador do imposto. A indenização, porém, não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe – no caso do dano moral, por meio de substituição monetária.

A ministra Eliana Calmon ressaltou que não se trata de reconhecer isenção do imposto sobre indenizações. “A geração de riqueza é a tônica de qualquer modelo capitalista. Ninguém dirá que é, efetivamente, uma atividade importante no mercado a geração de riquezas por meio de danos morais ou materiais. Eles são uma reparação a uma lesão ilegal ao patrimônio jurídico da vítima, seja material ou imaterial”, explicou a relatora.

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 27 jul 2009 @ 7:19 PM 

O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, solicitou ao corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargador Olindo Herculano de Menezes, que forneça, no prazo de 48 horas, informações sobre as providências adotadas por aquela regional em resposta à divulgação da degravação de conversas telefônicas obtidas mediante a quebra de sigilo telefônico autorizada pela Justiça Federal do Maranhão.

O conteúdo das degravações foi divulgado pela mídia impressa e eletrônica a partir do dia 23 de julho apesar de estar submetido ao regime de publicidade restrita, nos termos do artigo 8º da Lei 9307, de 23 de setembro de 1996. As conversas divulgadas integram os autos do inquérito policial nº 2007.37.00.001750-7, em tramitação na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, onde se encontram provisoriamente arquivados desde 21 de maio.

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 27 jul 2009 @ 7:18 PM 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) inaugurou, nesta segunda-feira (27), a remessa eletrônica de processos digitalizados ao Superior Tribunal de Justiça. Acompanhado de perto pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, o procedimento de encaminhar 100 processos virtualmente durou apenas quatro minutos. O TJRJ é o segundo tribunal do país a aderir ao projeto “Justiça na Era Virtual”, iniciativa pioneira do STJ no país. O primeiro tribunal a se integrar ao projeto foi o TJ do Ceará.

A previsão é que, até o final do mês de setembro, 20 tribunais passem a encaminhar seus processos eletronicamente ao STJ. “No momento, já temos 11 tribunais agendados para a adesão ao Projeto Justiça na Era Virtual”, informou o ministro Cesar Rocha. Dentro do STJ, o trâmite do processo já é totalmente virtual. No dia 8 de junho, foi efetivada a primeira distribuição eletrônica de processos aos ministros da Casa.

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 27 jul 2009 @ 7:17 PM 

O corregedor-regional da Justiça Federal da 1ª Região em exercício, desembargador Mário César Ribeiro, em resposta ao corregedor-geral da Justiça Federal e integrante do Superior Tribunal de Justiça, ministro Hamilton Carvalhido, informou que pediu esclarecimentos ao juiz federal Ney Barros Bello Filho, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, sobre a divulgação de dados submetidos à publicidade restrita.

As informações solicitadas referem-se à divulgação, pela imprensa, de degravações de conversas telefônicas obtidas mediante quebra de sigilo telefônico autorizada por aquele juízo no inquérito policial nº 2007.37.00.001750-7. O juiz tem o prazo de cinco dias úteis para responder à Corregedoria-regional.

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 27 jul 2009 @ 6:48 PM 

“Não incide Imposto de Renda sobre indenização por danos morais ou materiais. De acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, só a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital é fato gerador do imposto. A indenização não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe (no caso de dano moral), por meio de substituição monetária.

A ministra Eliana Calmon explicou que não se trata de reconhecer isenção do imposto sobre indenizações. “A geração de riqueza é a tônica de qualquer modelo capitalista. Ninguém dirá que é, efetivamente, uma atividade importante no mercado a geração de riquezas por meio de danos morais ou materiais. Eles são uma reparação a uma lesão ilegal ao patrimônio jurídico da vítima, seja material ou imaterial”, explicou a relatora.

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 27 jul 2009 @ 6:47 PM 

“Já há alguns anos o Poder Judiciário age com vigor no vácuo deixado pela atrofia e omissão do Poder Legislativo. Por isso, é alvo frequente de críticas de que está legislando e de que toma para si responsabilidades e atribuições que seriam dos outros poderes. Críticas registradas, o fato é que números revelam que a atual característica ativista do Judiciário, e do Supremo Tribunal Federal em especial, vem encontrando guarida na sociedade.

O crescimento vertiginoso do volume de Mandados de Injunção ajuizados no Supremo a partir do segundo semestre de 2007 demonstra muito bem isso. Na ocasião, o STF tomou duas decisões que modificaram a jurisprudência da corte, que até então dava às decisões em Mandado de Injunção um caráter meramente figurativo. De simbólicas, as decisões da corte neste tipo de ação passaram a ser efetivas.

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 27 jul 2009 @ 6:45 PM 

“No mês passado, o governo bateu seu recorde de expulsões de servidores públicos por envolvimento em atos de corrupção dentro da administração federal. Ao todo, 43 funcionários foram afastados definitivamente da máquina pública, elevando para 2.179 o número de expulsões de servidores feitas pelo governo desde 2003. A média é de 311,2 expulsões por ano, sem contar as demissões feitas por estatais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

No lote de 2.179 expulsões, 1.878 representaram demissões sumárias do emprego. Outras 169 foram destituições de cargos ou funções e 132, cassações de aposentadorias. Boa parte dos casos envolve o uso do cargo em proveito pessoal ou recebimento de suborno.

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 27 jul 2009 @ 6:44 PM 

“A partir dessa terça-feira (28/7) está suspensa a cobrança de pedágio no Rodoanel Mário Covas, trecho Oeste, em São Paulo. A decisão é do juiz Rômulo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Ele considerou nulo o ato administrativo que autorizou a cobrança de pedágio nas 13 praças espalhadas pelo Rodoanel Mário Covas, trecho Oeste, em distância menor a 53 quilômetros do marco zero da capital paulista. O juiz entendeu que o ato infringiu a Lei Estadual 2.481/53.

A sentença de mérito do juiz tem 61 páginas. Ele atendeu pedido feito em Ação Popular contra o estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de São Paulo (Artesp), a Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR) e a Encalso Construções. O magistrado ainda condenou o Estado e as empresas a devolver todo o dinheiro arrecadado durante o período da cobrança da tarifa julgada ilegal. O dinheiro será devolvido por meio de Ação Civil Coletiva que deverá ser proposta pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública do Estado. Os valores deverão ir para o Fundo de Interesses Difusos. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça.

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 27 jul 2009 @ 6:42 PM 

“A Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) divulgaram nota repudiando despacho do procurador-geral de Alagoas, Mário Jorge Uchôa. Publicado no Diário Oficial de 22 de julho, o documento determina que os procuradores do estado não devem adotar nenhuma medida judicial contra a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, que restituiu a plenitude do mandato aos deputados estaduais envolvidos na chamada Operação Taturana, da Polícia Federal. Pelo despacho, os procuradores não devem apresentar qualquer recurso contra a decisão de Gilmar Mendes.

A operação investiga desvio na folha de pagamento do Legislativo alagoano. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, em 14 de julho, sete deputados estaduais alagoanos afastados do mandato por corrupção reassumiram seus cargos a partir de decisão do STF, publicada no Diário Oficial da União.

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 27 jul 2009 @ 6:41 PM 

“O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu instaurar procedimento disciplinar contra o juiz titular da 6ª Vara Cível de Campina Grande, Bartolomeu Correia de Lima Filho. O magistrado é acusado de beneficiar escritórios de advocacia com liberação de alvarás de valores significativos. O relator do processo foi o corregedor-geral de Justiça, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos.

Os desembargadores decidiram, por maioria de votos, afastar provisoriamente o juiz de suas atividades pelo prazo de 90 dias, a contar da data da publicação do acórdão, podendo ser prorrogado por igual período. O acórdão deverá ser publicado ainda esta semana. Por unanimidade, os membros da corte rejeitaram as preliminares arguidas pela defesa, entre elas a de cerceamento de defesa e ausência do devido processo legal.

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 27 jul 2009 @ 6:39 PM 

“Não cabe Ação Rescisória para resolver questões controvertidas, que dizem respeito à interpretação de lei e não à violação literal dela. Com este entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mandou o estado do Rio de Janeiro pagar cerca de R$ 3 milhões de honorários de sucumbência para o escritório Pinheiro Neto Advogados. A decisão foi tomada nesta segunda-feira por 11 votos a oito.

O escritório apresentou Embargos Infringentes questionando decisão do próprio Órgão Especial, que havia reformado decisão que condenava o estado do Rio de Janeiro a pagar como honorários de sucumbência 10% do valor da causa (correspondente a cerca de R$ 3 milhões). O estado do Rio de Janeiro já informou que vai recorrer da decisão.

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 27 jul 2009 @ 6:37 PM 

“Discutir união entre pessoas do mesmo sexo com tom sensacionalista, especulativo e pejorativo justifica o pagamento de indenização por danos morais. O entendimento é do juiz Mario Sergio Leite, da 2ª Vara Cível de Barueri (SP), que condenou a Rede TV e o advogado Celso Vendramini a pagar 80 salários mínimos para um casal de lésbicas. Elas recorreram à Justiça por se sentirem ridicularizadas no programa Superpop, de Luciana Gimenez. Ainda cabe recurso da decisão.

De acordo com os autos, a psicóloga Valéria Melki Busin e a servidora pública Renata Junqueira de Almeida foram convidadas pela produção do programa para debater o tema com o objetivo de reduzir a discriminação e o preconceito contra homossexuais. Não foi o que aconteceu, segundo as duas.

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 27 jul 2009 @ 6:34 PM 

“Mais dois conselheiros foram empossados no Conselho Nacional de Justiça. Nesta segunda-feira (27/7), o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, assumiu o cargo pela primeira vez e o procurador José Adônis Callou de Araújo Sá foi reconduzido ao cargo. Ambos assinaram o termo de posse no gabinete do presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes.

Nos dias 8 e 21 deste mês, nove conselheiros assinaram os termos de posse no CNJ. Para completar a nova composição, ainda falta a assinatura do termo de posse do juiz Walter Nunes da Silva Júnior, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A assinatura está prevista para a próxima quarta-feira (29/7). A cerimônia oficial de posse dos conselheitos, no entanto, será no próximo dia 3. Os novos conselheiros do CNJ foram aprovados pelo Senado no último dia 7 e nomeados pelo presidente Lula no dia 15 de julho, para cumprir mandato de dois anos.

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 27 jul 2009 @ 2:38 PM 

“Recebi da sra. Sandra Bottini (pandemia de lucro) e enviei para Migalhas, com meus comentários, que publicou-o hoje, dada a importância do tema. Adv. Olavo Príncipe Credidio – Rua João Scaciotti, 460 – tel.: 11-3722-2184.

“Sr. diretor, com referência a essa pandemia da gripe suína, eu estranho a total imobilização dos médicos homeopatas, que não se referem como costumavam fazer, por exemplo, no caso da dengue. Não há possibilidade de cura dessa gripe pela homeopahia (similia similibus curantur)? Não sou médico; mas lendo livro do dr. Nilo Cairo, ele fala de vacinas e de remédios compatíveis contra as gripes, generalizando-as. Eu curei-me pela homeopathia, de uma artrose, provocada pelo ácido úrico (urato de sódio). Logo acredito nela. Sei que há uma tremenda luta dos alopatas, principalmente os trustes deles contra a homeopathia, tanto que hoje são os laboratórios homeopáticos obrigados a vender os medicamentos a partir da dinamização 3, sem receita médica. Lendo o que li que um dos donos do Laboratório é um americano: leia abaixo, a empresa norte-americana Gilead Sciences tem a patente do Tamiflú. O principal acionista desta empresa é nada menos que um personagem sinistro, Donald Rumsfeld, secretário da defesa de George Bush, artífice da guerra contra o Iraque… Ponho as barbas de molho; e lembro-me daquele velho ditado: onde há fumaça, há fogo.

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