-=HSN=- ADVOGADOS

“O presidente eleito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Baptista Pereira, já tem pelo menos uma proposta conhecida: acabar com o estado do Rio Grande do Sul. Para o desembargador, melhor seria se o estado não fizesse parte do Brasil. Poderia ser do Uruguai, por exemplo. A sugestão foi dita em alto e bom som durante julgamento no último dia 16 de junho, enquanto ainda fazia parte do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (clique aqui para ouvir a gravação). Na ocasião, Pereira defendeu também que, em muitos casos, a Constituição não passa de um papel: há princípios nela que não podem ser cumpridos na prática.

As ideias do desembargador foram apresentadas quando o TRE-SP julgou se presos provisórios podem votar. Vale lembrar que este direito é garantido pela Constituição Federal. Para Baptista Pereira, no entanto, é mais um dos direitos da Constituição que não podem ser aplicados. “Aqueles que estão presos por ordem judicial, antes do período eleitoral, ou aqueles que são presos em flagrante durante esse período, não terão direito de voto. Não é inteligente fazer construção interpretativa do texto constitucional para garantir o direito de voto a presos”, disse.

Três partidos – DEM, PSDB e PDT – pedem licenciamento do presidente do Senado, que recebe apoio do PMDB e do PTB; PSOL entra com representação no Conselho de Ética e PT adia tomada de posição para hoje.

O presidente do Senado, José Sarney, informou ontem, por meio de sua assessoria de imprensa, que a possibilidade de afastar-se da Presidência da Casa “nem sequer está em análise”. Sarney disse ainda que, ao contrário do que foi publicado pela imprensa, não está recebendo qualquer pressão familiar para deixar a Presidência do Senado e que, de qualquer forma, a decisão seria dele e não da família ou de outras pessoas.

A importância de se ampliar a presença da Justiça Federal no país foi ressaltada durante a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (1º), de parecer favorável do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a projeto de lei da Câmara (PLC 126/09) que cria 230 varas federais, destinadas, prioritariamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação de Juizados Especiais Federais. De iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a matéria foi votada em decisão terminativa, só precisando ir a Plenário por recurso de um décimo dos senadores.

De acordo com o PLC 126/09, a localização dessas varas será estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, baseada em critérios técnicos que levem em conta, entre outros, a demanda processual, a densidade populacional, o índice de crescimento demográfico, o Produto Interno Bruto (PIB) e a distância de localidades onde a Justiça Federal já esteja presente. O preenchimento das 230 varas federais – que deverão ser implantadas gradativamente entre 2010 e 2014 – irá demandar a criação de 8.510 cargos, entre efetivos (5.060), comissionados (230) e funções comissionadas (3.220).

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (01) projeto que prevê a unificação da numeração do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira de Trabalho e Previdência Social, da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e de quaisquer outros documentos necessários ao cidadão, para que todos passem a ter o mesmo número do Registro da Identidade Civil, à medida que forem sendo expedidos.

De autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP), o projeto (PLC 46/03) também exige que a carteira de identidade contenha o tipo e o fator sanguíneo do titular. Pela proposta, também poderá constar no documento, a pedido do titular, carimbo comprobatório de deficiência física, desde que esta seja atestada por autoridade de saúde competente.

Logo após a reunião da bancada do PT no Senado, nesta quarta-feira (1º), o líder do partido, senador Aloizio Mercadante (SP), disse que, como o presidente José Sarney não está disposto a licenciar-se do cargo, “o Senado e os senadores precisam continuar buscando soluções para a atual crise”, como o aprofundamento das investigações e a identificação dos culpados.

Na opinião de Mercadante, não é justo que toda a crise seja creditada unicamente a Sarney. O líder do PT também informou ter sugerido ao presidente do Senado que tirasse licença do cargo, mas, como Sarney não aceitou a sugestão, a bancada do PT decidiu não pedir o afastamento publicamente, como outros partidos já fizeram.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4255) solicitando a suspensão do artigo 2º da Resolução 592/09 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Caso não haja suspensão, a Confederação pede um prolongamento da concessão do seguro-desemprego a todos os trabalhadores dispensados. A Resolução determina o aumento no prazo de benefício do seguro-desemprego, assegurando assistência financeira a grupos específicos de trabalhadores.

Sirte (Líbia), 1º jul (EFE).- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje, na primeira participação de um chefe de Estado brasileiro numa cúpula da União Africana (UA), que o futuro do Brasil está ligado ao da África.

Lula também fez um apelo para que as duas partes “escrevam juntas sua história e seu futuro comum”.

‘Isso não faz parte do jogo democrático’, disse presidente. Para presidente do PSDB, ‘afirmação não tem nenhum cabimento’.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta (1) que a oposição quer ganhar o Senado “no tapetão”, em referência às pressões de senadores para que o presidente José Sarney (PMDB-AP) deixe a Presidência em razão da crise política que atinge a Casa.

O deputado Edmar Moreira (sem partido-MG) foi absolvido pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (1). Não foi acatado o relatório de Nazareno Fonteles (PT-PI), que havia pedido a cassação no dia 17 de junho. Foram nove votos contrários ao relatório, quatro a favor e uma abstenção.

Edmar contratou serviços de suas próprias empresas de segurança com o dinheiro de sua verba indenizatória, destinada ao exercício do seu mandato. Entre maio de 2007 a janeiro de 2009 ele usou os R$ 15 mil reais mensais em suas próprias empresas, que estavam em dificuldades financeiras.

A obrigatoriedade de apresentação da declaração de informações sobre atividades imobiliárias (Dimob) determinada pela Instrução Normativa 304/2003 da Secretaria da Receita Federal é respaldada por lei e atende ao princípio da eficiência que deve pautar a administração tributária. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, recurso ajuizado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná contra acórdão do Tribunal estadual.

A instrução normativa determina que construtoras, incorporadoras, imobiliárias e administradoras prestem anualmente informações sobre as operações de compra e venda e de aluguel de imóveis mediante a utilização de aplicativo disponibilizado pela Receita Federal em sua página na internet. A não apresentação do Dimob no prazo estabelecido implica o pagamento de multa.

É dever da concessionária de transporte ferroviário disponibilizar aos pedestres um caminho seguro para transpor a linha de trem, inclusive fechando acessos clandestinos, mas, existindo passarela de travessia próxima a local onde ocorreu atropelamento, é de ser reconhecida a culpa concorrente da vítima. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento ao recurso especial de pai e irmãs de vítima de acidente para reconhecer o direito à indenização, porém reduzindo à metade o valor a ser pago.

Após a morte do filho e irmão, em 29/7/2001, o pai e duas irmãs entraram na Justiça com ação de indenização contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos de São Paulo. Alegaram que o acidente ocorreu em zona urbana, em passagem clandestina há muito existente. Segundo a defesa, o atropelamento ocorreu por culpa da empresa ferroviária, que agiu com negligência, não opondo obstáculo à travessia do trecho.

A partir do dia 2 de julho, todos os prazos processuais estarão suspensos na secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), só voltando a fluir a partir do dia 1º de agosto. A determinação segue o disposto no 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/79 e artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.

Os julgamentos de colegiado serão retomados no dia 3 de agosto com a sessão da Corte Especial que marcará a abertura do segundo semestre judicante. Composta por 15 ministros, a Corte é o órgão máximo de julgamento do Tribunal.

Fonte: STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido da CBPO Engenharia Ltda. para modificar decisão que possibilitou a inversão da posição do município de São Paulo em ação, de réu para assistente do autor.

A CBPO afirmou não concordar com tal inversão, já que ela prejudica demasiadamente a tese jurídica sustentada por ela na ação, a de que inexistiu qualquer prejuízo ao erário municipal. Sustentou, também, que o interesse da municipalidade restringe-se unicamente ao campo econômico, não havendo falar em interesse jurídico indispensável para o ingresso na lide na qualidade de assistente litisconsorcial.

O ministro Nilson Naves, presidente da Sexta Turma, divulgou as estatísticas dos julgamentos desta no primeiro semestre de 2009. No total foram julgados 26.809 processos, sendo 4.539 foram julgados no plenário da Turma e 22.270 decididos monocraticamente pelos seus membros. Nesse semestre foram distribuídos para os ministros 15.586 processos, tendo sido baixados ou arquivados 15.858. O colegiado publicou um total de 4.327 acórdãos. Foram processadas, ainda, 23.937 petições.

O ministro Nilson Naves, após divulgar o balanço, observou que os números se aproximam bastante do resultado obtido no segundo semestre de 2008, o que demonstraria a constância na produtividade da Turma. Além do presidente, a Sexta Turma é integrada pelos ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e pelo desembargador convocado Celso Luiz Limongi.

Fonte: STJ

A Resolução 48/07, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – determinando aos Tribunais de Justiça dos estados que exijam diploma de curso superior como requisito para provimento dos cargos de oficial de justiça é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).O autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4256), com pedido de liminar, é o governador do estado do Paraná Roberto Requião.

Para Requião, a resolução é uma afronta à autonomia do poder Judiciário dos estados-membros, “já que produziria uma subordinação absoluta dos Tribunais de Justiça ao CNJ, violando com isso a autonomia administrativo-orçamentária e mesmo de iniciativa legiferante do Judiciário local”.