-=HSN=- ADVOGADOS

O PSDB entrou nesta quarta-feira com duas representações no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra o PT, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil). Os tucanos alegam a suposta prática de campanha eleitoral antecipada para 2010.

Em uma das representações, o PSDB questiona a propaganda gratuita do PT em rede nacional no dia 28 de maio. Segundo a legenda, ao compararem a gestão atual do presidente com gestões passadas, os petistas extrapolaram os limites da mera divulgação pragmática do partido em relação a temas político-comunitárias com o inequívoco propósito de fazer propaganda eleitoral em favor de seus filiados.

Os desembargadores Honildo Amaral de Mello Castro e Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque foram convocados para compor, temporariamente, o Superior Tribunal de Justiça. As portarias com as convocações foram publicadas na edição desta sexta-feira (3) do Diário Oficial da União.

Integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, corte da qual foi o primeiro presidente, o desembargador Honildo Amaral é mineiro da capital e formado em Direito pela Faculdade de Direito de Universidade Federal de Minas Gerais – Casa de Afonso Pena – em 1968. Ele vai compor a Segunda Seção e a Quarta Turma, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2009, e receber o acervo deixado pelo desembargador convocado Carlos Fernando Mathias de Souza.

“A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acarreta a nulidade do processo. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu o pedido de um cidadão para declarar a nulidade do seu processo, a partir da publicação da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Com a decisão, os autos vão retornar ao tribunal gaúcho para que se faça a intimação pessoal da Defensoria

No caso, trata-se de ação rescisória proposta por um cliente do Banco Itaú contra decisão da 4ª Turma do STJ nos autos da ação de revisão de contrato de financiamento com alienação fiduciária e de busca e apreensão.

“Carlos Henrique Bezerra Leite, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), soltou a voz no 9º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, no Teatro Municipal de Paulínia, interior de São Paulo. Para abrir a discussão sobre a Ação Civil Pública como forma de garantir os Direitos Humanos, ele decidiu cantar a música Que país é esse?, da banda Legião Urbana, no lugar de um discurso. As mais de 1.300 pessoas presentes no evento desta quinta-feira (2/7) aplaudiram em pé a apresentação do desembargador.

“O acesso à Justiça entra na agenda da garantia dos direitos humanos.”, teoriza Leite. Segundo o desembargador, o Brasil ainda é um bebê em relação a democracia e, por isso, ainda é preciso criar a cultura do coletivo e deixar para trás o conceito de que o direito está reservado apenas para brancos e ricos.

““Se a reunião fosse hoje, eu votaria a favor dele.” O voto em questão daria ao professor Goffredo da Silva Telles Jr., morto no último sábado (27/6), o título de professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo há 23 anos. A homenagem, reservada aos mais eminentes mestres da instituição, chegou em junho ao admirado professor de Introdução à Ciência do Direito, mas o atraso de mais de duas décadas impediu que ele recebesse o título oficialmente. Goffredo foi comunicado da decisão da Congregação da Faculdade na noite do último dia 25 de junho. Ele morreu dois dias depois, em sua residência. Para o professor aposentado José Cretella Júnior, hoje arrependido pela abstenção em 1986, quando o nome de Goffredo foi votado pela primeira vez, a honraria veio tarde.

Se Cretella tivesse a mesma opinião em 26 de junho de 1986, o professor Goffredo teria sido nomeado emérito. “O título foi indeferido pela falta justamente de um voto”, conta o professor aposentado Dalmo de Abreu Dallari. Foram 19 votos favoráveis à concessão, e nove contra. Para que a honra fosse concedida, eram necessários dois terços dos membros da Congregação presentes à reunião, como esclarece um parecer feito por Dallari em outubro de 1985 — clique aqui para ler. Congregados 30 membros na sessão de junho ocorrida há 23 anos, o voto de Cretella faria a balança pender para outro lado. Clique aqui para ver a lista dos presentes à sessão.

“A partir do mês de julho a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passa a divulgar, em sua página na Internet (www.pgfn.fazenda.gov.br), a lista das pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União (DAU). O objetivo é dar mais transparência e segurança para quem opera com crédito e financiamento. Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, a lista possui um milhão de devedores, com 3,9 milhões de inscrições. Hoje a dívida ativa total é de cerca de R$ 650 milhões, com dois milhões de devedores inscritos (valor global).

Somente no primeiro dia de funcionamento, a ferramenta recebeu mais de cinco mil acessos. A consulta pode ser feita por meio do número do CPF, ou CNPJ, ou pela letra inicial da pessoa física ou jurídica. A relação de nomes será atualizada mensalmente pela PGFN. O sistema também permite que o devedor reveja sua restrição. “Se o devedor tiver quitado a dívida e nome ainda constar na lista, ele poderá entrar com uma reclamação. A PGFN irá analisar a justificativa e dar uma resposta no prazo máximo de cinco dias, ou a restrição é retirada da lista automaticamente”, explicou Adams.

Na tarde desta sexta-feira, 03 de julho, o Fórum de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo recebeu o nome Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos. A solenidade de nominação foi presidida pelo desembargador federal Baptista Pereira que representou a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O evento aconteceu na sede do órgão, localizada na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, Consolação, São Paulo.

Além do desembargador federal Baptista Pereira, também compuseram a mesa da solenidade, o desembargador federal Peixoto Júnior, a diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, juíza federal Renata Lotufo, a vice-presidente da OAB-SP, Márcia Regina Machado Melaré e o deputado federal Arnaldo Faria de Sá. O ministro aposentado do STJ Jorge Scartezzini e a desembargadora federal Cecília Melo, que sucedeu o desembargador Aricê Santos no TRF3, também prestigiaram a cerimônia.