-=HSN=- ADVOGADOS

A Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista vai mobilizar a sua base para a votação da Medida Provisória (MP) n.º 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A MP está trancando a pauta do Plenário. O objetivo da frente é aprovar a emenda 73, apresentada ao texto pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF), que permite ao comércio cobrar preços diferenciados de acordo com o meio de pagamento escolhido pelo consumidor (dinheiro, cheque ou cartão de crédito).

A emenda foi aprovada no Senado após a mobilização da frente, que é presidida pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). Se ela for aceita na Câmara, e não sofrer veto presidencial, o varejo poderá cobrar preços diferentes nas compras com cartão (crédito e débito) e dinheiro.

Brasília – A Receita Federal lançará na próxima segunda-feira (3) uma investigação sobre 1.481 pessoas físicas suspeitas de sonegação em operações na Bolsa de Valores. De acordo com o órgão, esses contribuintes movimentaram R$ 81 milhões.

Para chegar aos suspeitos, a Receita monitorou 10.950 contribuintes nos últimos cinco anos que movimentaram R$ 34 bilhões no período. Com base em dados enviados pelas corretoras de valores, cruzou as informações e descobriu indícios de omissões.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na última quinta-feira, dia 30, a Lei n. 12.004, alterando a Lei no 8.560, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. A mudança na legislação reconhece a presunção de paternidade quando o suposto pai se recusar em se submeter a exame de DNA ou a qualquer outro meio científico de prova, quando estiver respondendo a processo de investigação de paternidade, entendimento iniciado em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e sumulado no tribunal desde 2004.

A súmula 301, publicada em novembro daquele ano, determinou, explicitamente, o que começou a ser delineado em 1998, no julgamento de um recurso especial: “em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”.

Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltam a fluir a partir do dia 3 de agosto (segunda). Os prazos ficaram suspensos desde o dia 2 de julho em virtude do disposto no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 35/79 e artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ (férias forenses).

Os julgamentos de colegiado serão retomados no dia 3 de agosto com a sessão da Corte Especial que marcará a abertura do segundo semestre judicante. Composta por 15 ministros, a Corte é o órgão máximo de julgamento do STJ.

Fonte: STJ

Juiz plural, personalidade solidária. Detentor de memória e conhecimentos invejáveis. Muitos são os adjetivos atribuídos ao ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se aposenta, voluntariamente, no próximo dia 1º de agosto.
Integrante da Corte há dez anos, o catarinense Gallotti é juiz de carreira. Bacharel pela Universidade Federal de Santa Catarina, o ministro foi juiz de Direito de várias comarcas do estado, de 1971 a 1995, quando passou a integrar o Tribunal de Justiça estadual.

Qualificado por seus colegas como operário do Direito, o ministro Paulo Gallotti julgou, aproximadamente, 72.559 processos durante a sua permanência no STJ. Desse total, 11.839 questões foram resolvidas em sessão e 60.720, monocraticamente.

“Em junho de 2008, o casal Thiago da Silva e Elisandra Dioti resolveu lanchar no McDonald’s de Niterói, onde mora. Eles viraram vítimas de um golpe. O casal entregou duas nota de R$ 10 para pagar o lanche de R$ 11, 25, mas o caixa afirmou ter recebido apenas uma. Constrangidos, Thiago e Elisandra foram à Justiça pedir indenização por danos morais. Resultado: o McDonald’s foi condenado pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio a pagar R$ 20 mil. O valor é 1.702 vezes maior que o preço do lanche. Cabe recurso.

Curiosamente, foi o próprio McDonald’s que apresentou a prova do crime. Para conseguir provar o desvio da nota de R$ 10, foi necessário que a Justiça fluminense analisasse por duas vezes um vídeo de um minuto entregue pela multinacional. De início, a 10ª Vara Cível de Niterói negou o pedido de indenização. A 20ª Câmara Cível foi mais longe e pediu ao Departamento de Telecomunicações do TJ que ampliasse as imagens do crime.

““É impossível pensar o Judiciário brasileiro sem a presença e a participação efetiva do Tribunal de Justiça de São Paulo.” A frase foi dita, na tarde de quinta-feira (30/7), pelo ministro Gilson Dipp, corregedor nacional da Justiça. Ele participou, ao lado do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, de uma sessão reservada que reuniu 93 desembargadores e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Vallim Bellocchi.

As palavras do ministro Gilson Dipp massagearam o ego dos magistrados paulistas e soaram como melodia nos ouvidos dos desembargadores presentes no Plenário do Órgão Especial. A manifestação também causou surpresa porque partiu de um dos integrantes da cúpula do CNJ que em outras ocasiões havia reservado frases mais ásperas contra a corte paulista. O tom amistoso do discurso do ministro Gilson Dipp quebrou as arestas e foi fundamental para selar a parceria entre o maior tribunal do mundo e o CNJ.

“O ex-presidente da grife de moda Guess, Georges Marciano, um ex-estilista ora convertido em magnata do ramo imobiliário, foi condenado esta semana a pagar US$ 370 milhões a dois de seus funcionários. O caso é tido por especialistas como o mais “bizarro” do ano na Justiça dos Estados Unidos. Motivo: foi o próprio Georges Marciano que começou a briga judicial. A informação é do site American Law.

A condenação foi imposta pela Corte Superior de Los Angeles. O caso começou em 2007, quando o ex-presidente da grife acusou dois ex-empregados de fraude e mascaramento de contas ilícitas.