-=HSN=- ADVOGADOS

“O Ministério Público Federal em Campinas, interior de São Paulo, denunciou à Justiça Federal 19 pessoas pelos crimes de estelionato, formação de quadrilha, falsificação de documentos públicos, falsidade ideológica, uso de documento falso e tráfico de drogas, na modalidade de prescrição ilegal de remédios controlados. Os delitos foram descobertos na Operação El Cid, deflagrada em 23 de junho deste ano, pela Polícia Federal.

De acordo com o MPF, a investigação descobriu que uma quadrilha formada por empresários, aliciadores e médicos utilizava meio eletrônico para fraudar o INSS. Segundo cálculos, o rombo no órgão pode ter sido de pelo menos R$ 5 milhões em benefícios previdenciários fraudulentos.

“O afastamento de parlamentares de suas funções por decisão de urgência é inconstitucional, segundo o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal. O entendimento permitiu que dez deputados estaduais de Alagoas voltassem a atuar na Assembleia Legislativa do estado. Eles foram afastados por meio de liminares concedidas pela Justiça alagoana, devido a suspeitas de improbidade administrativa.

Eles são investigados pela acusação de terem contraído empréstimos bancários fraudulentos, garantidos e pagos com dinheiro público. O afastamento foi contestado em um pedido de Suspensão de Liminar, que pedia a volta dos deputados com base no argumento de que foram afastados em cumprimento a pedido de antecipação de tutela. “O afastamento de parlamentar no exercício de suas funções por decisão judicial precária não possui previsão constitucional e, portanto, a decisão impugnada violaria o princípio da separação dos poderes e a ordem pública”, alegam os advogados.

O Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira, às 16 horas, no plenário Ulysses Guimarães, para votar o relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vai orientar a elaboração do Orçamento de 2010.

O relatório foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento na quinta-feira (9). Na reunião, foram votados o texto-base e os destaques apresentados – mesmo os que se referem aos pontos polêmicos que a oposição quer voltar a discutir na votação final. A oposição ameaça obstruir os trabalhos caso não sejam alterados diversos dispositivos do texto aprovado pela comissão e caso a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras na seja instalada até o horário da sessão.

O presidente do Senado, José Sarney, anulou nesta segunda-feira (13) os 663 atos administrativos editados nos últimos anos e que ficaram conhecidos como “atos secretos” por não terem obedecido ao princípio da publicidade, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição federal.

A decisão de Sarney foi embasada por relatório de comissão especial instituída pelo primeiro secretário da Casa, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), criada no início do ano para investigar denúncias publicadas pela imprensa sobre a existência de tais atos.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 11.965, segundo a qual o tabelião só pode lavrar a escritura pública de partilha, inventário e separação ou divórcio consensuais firmados em cartório com a presença de advogado ou defensor público. Assim, o governo federal reitera a obrigação de assistência por profissionais da Advocacia nesses procedimentos extrajudiciais.

O artigo 1º da nova norma estabelece que “o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial”.

Brasília, 13/07/2009 – O projeto de minirreforma eleitoral, aprovado na Câmara dos Deputados na última semana, irá engessar de imediato o controle que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderia exercer sobre doações de campanha e acabará por liberar institucionalmente doações ocultas ilimitadas a partidos políticos. A avaliação é da Coordenação de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A prática da doação oculta já funcionava como praxe em campanhas políticas, mas na avaliação de advogados especialistas em direito eleitoral, foi institucionalizada com sua inclusão no projeto aprovado pela Câmara.

A aprovação da chamada doação oculta permitirá que pessoas físicas e jurídicas façam repasses sem qualquer limite financeiro a partidos políticos para que essas agremiações, por sua vez, os encaminhem aos candidatos. As contribuições feitas dessa forma permitem que igrejas, agremiações esportivas e organizações não-governamentais (ONG), por exemplo, enviem indiscriminadamente recursos aos partidos.

A Justiça Federal será a precursora de um novo modelo de sistema processual a ser desenvolvido. Na quarta-feira (08/07), juízes federais, diretores de tecnologia dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), representantes do Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutiram a possibilidade de criarem um sistema eletrônico que possa ser utilizado em todos os procedimentos processuais.

De acordo com o juiz auxiliar do CNJ, Marivaldo Dantas, a criação do sistema ainda está em fase de estudo. Contudo, ele adianta que será implantado inicialmente na Justiça Federal e, posteriormente, difundido para os demais ramos do Judiciário. “A Justiça Federal foi escolhida como piloto para o projeto porque possui apenas cinco tribunais e será mais fácil fazer adaptações no sistema”, explica.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência do registro de penhora do veículo no Departamento de Trânsito (Detran) elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha sido posterior à citação do devedor em execução fiscal.

Com esse entendimento, a Turma rejeitou recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJRS). No caso em questão, o devedor foi citado em julho de 2001 e, em outubro, vendeu o veículo para terceiros. O TJRS não reconheceu a presunção de fraude porque não havia registro da penhora no Detran.

O Ministério Público é uno e indivisível e a pluralidade de órgãos não afeta a característica orgânica da instituição, sendo perfeitamente legal o Ministério Público de um estado ocupar o polo ativo em lugar de outro, a fim de adotar providências adequadas à efetivação da responsabilidade de ex-administradores de empresas envolvidas em prejuízo a terceiros. Com essa consideração, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso especial do ex-administrador do Banco Nacional, Germano de Brito Lyra, que protestava contra a suposta substituição processual.

A causa teve início com a medida cautelar de arrolamento de bens proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) na comarca de Belo Horizonte contra o administrador do Banco Nacional S/A, na ocasião submetido a regime de administração especial temporária (RAET).