-=HSN=- ADVOGADOS

“Na próxima quinta-feira, 9/7, não haverá expediente nos Tribunais em São Paulo (TJSP, TJMSP, TRF da 3ª Região, TRT da 2ª Região, TRT da 15ª Região e TRE).

O feriado está previsto na Lei Estadual nº 9.497/1997, em memória da Revolução Constitucionalista de 1932.

No dia 10 de julho, não haverá expediente nos Tribunais de Justiça Estadual e Militar.

O Estado de São Paulo assinou nesta segunda-feira (6/7) com o governo federal o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) para o período 2009-2011. O reconhecimento do bom desempenho fiscal do Estado nos anos anteriores e o compromisso com a sua manutenção permitirão à administração aumentar seu limite de endividamento e, com isso, a contratação de mais R$ 1,3 bilhão em operações de crédito para investimentos. O governador José Serra e o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, receberam o ministro Guido Mantega no Palácio dos Bandeirantes para a formalização.

Pelo terceiro ano consecutivo o sucesso da administração fiscal da atual gestão permite a ampliação do limite para contratação de novas operações de financiamento. O valor, somado às autorizações de contratação anteriores – R$ 6,7 bilhões em 2007 e R$ 3,5 bilhões em 2008 – eleva para R$ 11,5 bilhões o limite para contratação de financiamentos. Incluídas as contrapartidas, o total aplicado nos projetos beneficiados com as operações de crédito representará quase R$ 20 bilhões. A expectativa do governo é atingir, nos quatro anos da administração, um valor total de R$ 67 bilhões em investimentos em infra-estrutura, o maior valor da história do Estado.

“Uma indústria de ração animal foi ao Judiciário para afastar a limitação imposta pela Receita Federal à dedução de gastos das empresas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no cálculo do Imposto de Renda. A Receita continua aplicando a limitação mesmo depois de o Superior Tribunal de Justiça considerá-la ilegal. A liminar obtida na Justiça Federal de São Paulo garante o direito de a indústria, optante do regime tributário do Lucro Real, abater do valor do IRPJ o dobro do total gasto com auxílio-alimentação pago aos seus empregados, até o limite de 4% do imposto devido. Pela norma da Receita, a dedução era restrita a apenas R$ 1,99 por refeição. Clique aqui para ler a decisão.

A disputa é antiga. Em 1976, foi editada a Lei 6.321 — clique aqui para ler —, prevendo que o que as empresas no Lucro Real gastassem com a alimentação dos funcionários pudesse ser descontado do IRPJ devido, mas o fisco federal resolveu limitar o abatimento. A Portaria Interministerial 366, de 1977, estabeleceu um custo máximo por refeição. A Instrução Normativa 143, de 1986, regulamentou a barreira.

“A Lei 11.941/09, já chamada pelos advogados de Refis da crise, deve ser regulamentada ainda esta semana. Uma das novidades é que o contribuinte poderá escolher quais débitos quer parcelar e quais quer continuar discutindo seja na esfera administrativa ou judicial.

Em palestra organizada pelo escritório Rzezinski, Bichara, Balbino e Motta Advogados, no Rio de Janeiro, o diretor de Gestão da Dívida Ativa da União, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, adiantou um pouco do que deve trazer a regulamentação. Sobre a possibilidade de o devedor parcelar apenas os débitos que lhe interessam, explicou: “O cardápio é amplo”. Existem 16 possibilidades de parcelamento, disse. A empresa é que deverá indicar quais débitos devem ser incluídos no parcelamento.

“A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve promover na próxima quarta-feira (8/7), às 10h, a sabatina de Roberto Monteiro Gurgel Santos, de 54 anos, indicado ao cargo de procurador-geral da República em substituição a Antonio Fernando Barros e Silva. Roberto Gurgel, natural de Fortaleza (CE), que atua como subprocurador-geral da República desde 2005, foi indicado pela Presidência da República ao cargo. A indicação tem relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e será submetida a votação secreta.

Roberto Gurgel ingressou no Ministério Público Federal em 1982, no cargo de procurador da República de 2ª Categoria. Quase seis anos depois, foi promovido por merecimento a procurador da República de 1ª Categoria. A partir de 1984, passou a integrar a diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República, presidindo a entidade entre 1987 e 1989, durante o funcionamento da Assembleia Nacional Constituinte e a elaboração do projeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93).

“As declarações do presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Baptista Pereira, de que seria melhor que o estado Rio Grande do Sul não fizesse parte do Brasil, também foram criticadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros. “A AMB repudia qualquer tipo de preconceito e discriminação dirigida a um estado da federação, assim como o desrespeito às garantias previstas na Constituição brasileira”, manifestou-se a entidade em nota pública.

A manifestação de Baptista Pereira se deu durante julgamento do direito de voto de presos provisórios no estado de São Paulo, no dia 16 de junho. Por maioria, os presos não conseguiram o direito de votar nas eleições de 2010. Reportagem da ConJur (clique aqui para ler) revelou que ao proferir voto em julgamento do TRE-SP, o desembargador, fazendo referência à Revolução Farroupilha disse que seria melhor que o estado não fizesse parte do Brasil, tamanha a diferença das decisões vanguardistas dos magistrados gaúchos.

“Após entregar à Justiça a segunda denúncia decorrente das investigações que começaram com a Operação Satiagraha, da Polícia Federal, o Ministério Público Federal pediu a abertura de mais três inquéritos para esclarecer fatos ligados às acusações contra o grupo Opportunity e o banqueiro Daniel Dantas. Segundo a Agência Brasil, o primeiro deles será para aprofundar a participação de pessoas que foram investigadas mas não foram incluídas nas duas denúncias já entregues. É o caso do advogado e ex-deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh e de Carlos Rodenburg, que comanda o braço agropecuário do grupo Opportunity. O segundo inquérito é para apurar crimes financeiros na aquisição do controle acionário da Brasil Telecom pela Oi, e o terceiro, para investigar evasão de divisas praticadas por cotistas brasileiros do Opportunity Fund, com sede nas Ilhas Cayman, no Caribe.

Greenhalgh é investigado devido a telefonemas trocados com Humberto Braz — ex-presidente da Brasil Telecom e assessor de Dantas — e com Gilberto Carvalho, subsecretário particular da presidência da República. O MPF investiga suposta prática de lobby em favor do Opportunity, na operação de compra da Brasil Telecom pela Oi. O Opportunity era um dos sócios da BrTel e Greenhalgh se tornou advogado de Daniel Dantas na venda de suas ações na Brasil Telecom para a Oi.