-=HSN=- ADVOGADOS

Petrobras não terá de cumprir meta de superávit das estatais. Governo fez concessões para permitir que a LDO fosse aprovada sem atrasos.

O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010. Entre as principais novidades do substitutivo votado, está a redução de até R$ 22,5 bilhões do dinheiro a ser economizado com o superávit primário, para destiná-los a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no próximo ano. A matéria depende agora de sanção presidencial.

O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (15), a regulamentação do Mandado de Segurança (MS) nas modalidades individual e coletiva. Esse era um dos pontos do Pacto Republicano, assinado em abril pelos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com o objetivo de tornar a Justiça brasileira mais rápida e eficaz. O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/06, que agora segue para sanção do presidente da República.

O Mandado de Segurança Coletivo está previsto na Constituição de 1988 (artigo 5º inciso LXX) e já era impetrado embora não houvesse ainda a lei infraconstitucional que o regulamentasse. Pela Constituição, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, entidades de classe e sindicatos podem impetrar MS para defender direitos líquidos e certos de parte da totalidade de seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, quando um ato de autoridade pública violar esses direitos.

“O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso aumentou de R$ 37 mil para R$ 80 mil o valor da indenização na ação movida contra um banco. Motivo: a funcionária era obrigada a usar roupas sensuais e a participar de happy hours para se aproximar dos clientes e fechar negócios. A decisão unânime é da 1ª Turma do TRT-MT. Cabe recurso.

A juíza Rafaela de Barros Pantarroto, da 3ª Vara de Cuiabá, havia condenado a empresa a indenizar a funcionária em R$ 37 mil, com base em depoimentos. Testemunhas acusaram a gerente da agência de assediar as funcionárias com ordens para que se insinuassem para os clientes como uma tática para aumentar o faturamento do banco.

“A extinção da pensão por morte de um dos co-benefíciários produz o efeito de reverter a integralidade da pensão para os beneficiários remanescentes. O entendimento unânime é da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que garantiu o direito da irmã receber a cota da parte da pensão do irmão que morreu.

A pensão foi deixada pelo pai dos dois, um servidor público, que tinha previdência junto ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp). O caso foi parar na Justiça porque o benefício, que era dividido em partes iguais entre os irmãos, foi negada ao beneficiário sobrevivente. A alegação foi a de que a reversão somente seria admitida entre pais e filhos.

“O secretário adjunto da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo, assume interinamente o comando do órgão no lugar de Lina Vieira, que deixou o cargo nesta quarta-feira (15/7), 11 meses depois de assumí-lo.

Em nota, o Ministério da Fazenda informa que a a secretária da Receita Federal do Brasil “cumpriu com êxito uma importante etapa na reestruturação do órgão”. Segundo a nota, “todas as diretrizes adotadas durante sua gestão, tomadas em consonância com as orientações do ministro da Fazenda, Guido Mantega, continuarão a ser seguidas”.