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Brasília – A regulamentação da atividade de motoboys, mototáxitas e motovigias deve resultar na legalização de 1 milhão de trabalhadores até dezembro de 2010. A previsão é do presidente da Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil (Fenamoto), Robson Paulino. Mas ele alerta: “Não adianta regulamentar a lei sem que sejam desenvolvidos mecanismos de treinamento, disciplina e orientação, tanto em grandes como em pequenas cidades”.

Estimativas da Fenamoto apontam que entre 10 e 12 milhões de pessoas são transportadas diariamente por mototaxistas. “Com a regulamentação, esse número deve chegar a 30 milhões até o final de 2010”, disse Paulino. Segundo ele, a frota atual é de 500 mil motaxistas em todo o país e, por dia, morrem entre 19 a 30 motociclistas. “Mas apenas 2% das vítimas são profissionais do ramo”, destaca.

O líder do PSDB no Senado, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), apresentou nesta sexta-feira (10) à Procuradoria Geral da República (PGR) requerimento de investigação de responsabilidades do diretor da Fundação José Sarney, Raimundo Nonato Quintiliano Pereira Filho, e outros envolvidos, sobre apropriação de recursos de patrocínio da Petrobras Cultural. Em razão disso, o senador também apresentou denúncia junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o presidente do Senado, José Sarney.

Arthur Virgílio pediu que a PGR instaure inquérito policial para apurar as denúncias dos jornais Folha de São Paulo e O Estado de S. Paulo de que a fundação desviou, a empresas da família de Sarney, os recursos destinados à preservação de acervo da entidade, no período em que Sarney foi presidente da República. Ao Conselho de Ética, Virgílio solicitou que seja instaurado processo disciplinar e que o presidente do Senado seja ouvido sobre as informações veiculadas.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras deve ser instalada na terça-feira (14), às 15h. A data foi marcada por determinação do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), utilizando prerrogativa que lhe garante o Regimento Interno. Sarney protocolou na quinta-feira (9), na Secretaria Geral da Mesa, ofício nesse sentido, dirigido ao senador Paulo Duque (PMDB-RJ), que por ser o integrante mais idoso do colegiado, está encarregado de presidir a instalação da CPI. De acordo com a determinação do presidente José Sarney, a comissão será instalada com qualquer número de senadores presentes.

O requerimento de instalação da CPI da Petrobras foi lido em Plenário no dia 15 de maio último, assinado por 32 senadores, cinco a mais que o número mínimo necessário para um pedido desse tipo, que é de 27 firmas. Contudo, as várias tentativas de instalação da comissão foram frustradas por falta de quórum. Os senadores da base do governo, maioria entre os componentes, não compareceram para a abertura dos trabalhos. A ausência dos governistas devia-se, em parte, à falta de definição dos nomes para a presidência, vice-presidência e relatoria dos trabalhos.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008), processo que questionava a suspensão da venda de imóvel gravado com hipoteca e adquirido mediante financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), bem como a inclusão do mutuário em cadastros de proteção ao crédito.

No caso, a Seção, seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, firmou a tese de que, em se tratando de contratos celebrados no âmbito do SFH, a execução de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar.

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que determinou a vacância da titularidade do Cartório Distribuidor de Campo Grande em decorrência da aposentadoria voluntária da sua titular e a estatização da serventia judicial. Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do STJ concluiu que a aposentadoria voluntária enseja a extinção da delegação, na forma do inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.935/94.

Em mandado de segurança interposto no STJ, a ex-titular do Cartório sustentou que o referido artigo não se aplica à sua relação com o Estado, já que teria adquirido vitaliciedade com base no artigo 117 da Constituição Federal de 1967. Alegou, ainda, que a Lei n. 8.935/94 é inconstitucional por invadir competência exclusiva do Poder Judiciário de organizar suas secretarias e serviços auxiliares.

Uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impede a execução de sentença da Justiça fluminense que determina a penhora de R$ 450 mil do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo para indenizar candidata que não concorreu a concurso público em razão de a instituição não ter repassado o valor do pagamento à instituição contratante. A decisão é da ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência, e vale até a análise final de um recurso impetrado pelo banco e ainda pendente de apreciação do relator no STJ.

A candidata entrou na Justiça contra a instituição financeira pedindo indenização porque, segundo alega, foi impedida de participar do concurso para o Ministério da Saúde em razão de o HSBC não ter repassado o valor da inscrição àquele órgão, apesar de a taxa ter sido efetivamente paga.

A ministra Laurita Vaz, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em favor da S/A Viação Aérea Rio-Grandense (empresa em recuperação judicial), nova razão social da Varig S.A., para paralisar o processo movido contra a empresa no Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Santa Maria, no Distrito Federal. A presidente em exercício também designou o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro para decidir medidas urgentes a respeito de questões relacionadas à instituição. A liminar foi concedida em um conflito de competência (tipo de processo) e tem vigência até o julgamento do mérito do pedido pela Segunda Seção do STJ.

O conflito de competência foi encaminhado pela S/A Viação Aérea Rio-Grandense ao STJ após decisão do Juízo do DF que determinou a penhora de bens da empresa para o pagamento de valores definidos em uma sentença judicial. No mesmo despacho em que deferiu a liminar para paralisar a ação, a ministra Laurita Vaz solicitou informações aos juízos do Rio de Janeiro e do Distrito Federal no prazo de dez dias. Após esse período, o processo deverá seguir para vista ao Ministério Público (MP) pelo prazo de 15 dias. Com o parecer do MP, o processo será encaminhado ao Gabinete do ministro João Otávio de Noronha, designado relator do conflito de competência.

O estado da Paraíba ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cautelar 2395, pedindo a concessão de liminar determinando à União que afaste todos os efeitos decorrentes, para aquele estado, de sua inscrição no cadastro de inadimplentes por suposto descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal (CF), que prevê a aplicação de, no mínimo, 25% da receita corrente líquida dos estados na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Para incluir o estado no cadastro de inadimplentes, a União levou em conta, também, duas tomadas de contas especiais instauradas em virtude da não aprovação de prestações de contas referentes a convênios daquele estado com o Ministério da Justiça.

Por considerar não ser a matéria de caráter urgente que requeira sua interferência, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, remeteu de volta à Procuradoria Geral da República, para oferecimento de parecer, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, em que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), pede a suspensão, em caráter liminar, de qualquer decisão judicial que tenha por objeto a reposição de alegadas perdas decorrentes dos planos de estabilização econômica conhecidos como Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II, editados no período de 1986 a 1991, até que o STF unifique a jurisprudência a eles concernente.

O despacho do presidente da Suprema Corte, com data de ontem (09), mantém decisão tomada em 12 de março deste ano pelo relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, que negou liminar pleiteada pelo Consif, deixando a matéria ser decidida no mérito, pelo Plenário do STF. Era a reconsideração desse despacho que o Consif pleiteava, pedindo que fossem levados em conta dados fornecidos pelo Banco Central (BC).

“A Telefônica, sucessora da Telesp, está obrigada a desembolsar R$ 4,7 milhões, acrescidos de juros e correção monetária, para a Telemática Interativa Comercial. Isso porque a antiga concessionária de telefonia fixa descumpriu obrigação contratual de exploração de serviço de videotexto. A decisão é da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A turma julgadora entendeu que a Telesp foi responsável por falhas na cobrança do serviço e deve responder pelos prejuízos causados à parceira.

O desembargador Palma Bisson, revisor do recurso, comparou o caso com o do aluguel de um cinema decadente, no qual a locatária [Telemática] passaria um filme premiado com um bom projetor, de sua propriedade. Ainda dava, de mão-beijada, a garantia de aluguel mínimo à locadora [Telesp], dona da sala, só para que esta permitisse o uso do equipamento. Em contrapartida queria o direito, ao lado da parceira, de um percentual do que fosse arrecadado.

“A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, com base na Lei dos Recursos Repetitivos, processo que questionava a suspensão da venda de imóvel gravado com hipoteca e adquirido mediante financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), bem como a inclusão do mutuário em cadastros de proteção ao crédito.

A Seção, que seguiu o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, firmou a tese de que, em contratos celebrados no âmbito do SFH, a execução de que trata o Decreto-lei 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar.