14 jul 2009 @ 7:57 PM 

Decisão é embasada por relatório de comissão especial instituída pelo 1º secretário, Heráclito Fortes.

O presidente do Senado, José Sarney, anulou ontem os 663 atos administrativos editados nos últimos anos e que ficaram conhecidos como “atos secretos” por não terem obedecido ao princípio da publicidade, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição federal.

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 14 jul 2009 @ 7:55 PM 

Foi instalada nesta terça-feira (14) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Conforme já previa a própria oposição, a base do governo conseguiu indicar o presidente e o relator da comissão: respectivamente, os senadores João Pedro (PT-AM) e Romero Jucá (PMDB-RR). Assim que foi eleito, João Pedro anunciou que a próxima reunião do colegiado ocorrerá no dia 6 de agosto, logo após o recesso.

Os senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Arthur Virgílio (PSDB-AM), Sérgio Guerra (PSDB-PE) e José Agripino (DEM-RN) criticaram a base do governo por acumular os cargos de presidente e relator. Eles argumentaram que haveria uma tradição na Casa segundo a qual o comando das CPIs seria dividido com a oposição. Para Alvaro Dias, “esse desrespeito à tradição faz da comissão uma CPI chapa-branca”. Já Agripino avaliou que o empenho do governo em acumular esses cargos revela “seu temor quanto às possíveis conclusões das investigações a serem feitas”.

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 14 jul 2009 @ 7:54 PM 

Base governista não compareceu à reunião desta terça-feira. Oposição anunciou obstrução total às votações no Senado.

Depois de participar da instalação da CPI da Petrobras nesta terça-feira (14), a base governista no Senado acabou esvaziando a sessão que deveria eleger o presidente e o vice-presidente da nova composição do Conselho de Ética da Casa. O conselho não foi instalado por falta de quórum.

O grupo deveria começar a analisar três representações por quebra de decoro contra o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e uma contra o líder do PMDB, Renan Calheiros. As denúncias foram apresentadas pelo líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM) e pela bancada do PSOL no Congresso.

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 14 jul 2009 @ 7:52 PM 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso de uma servidora pública para que fosse reintegrada no cargo de titular do 8º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia (GO). A servidora teve sua nomeação desconstituída por força de decreto judiciário assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que cumpriu recomendações oriundas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No caso, a servidora foi oficializada no exercício das funções de tabeliã do 8º Tabelionato de Notas de Goiânia há mais de dez anos, por meio de efetivação mediante um processo administrativo conduzido pelo presidente do Tribunal de Justiça à época.

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 14 jul 2009 @ 7:51 PM 

Em mais um processo julgado sob o rito do recurso repetitivo (Lei 11.678/2008), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento sobre a apuração de sucumbência nas ações que objetivam a correção monetária em contas vinculadas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Acompanhando o voto da relatora, ministra Denise Arruda, a Seção decidiu que, nesses casos, a sucumbência [situação da parte perdedora da ação sobre quem recai o ônus das custas operacionais e de honorários] é fixada com base na quantidade de índices pedidos e deferidos, e não no valor correspondente a cada um deles.

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 14 jul 2009 @ 7:50 PM 

A apuração de crime pelo uso de endereços paranaenses para registro de automóveis que, na realidade, circulam em São Paulo seguirá com a Justiça paulista. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a pedido de juiz curitibano que afirmava não ter competência para processar e julgar os casos identificados na “Operação de Olho na Placa”, já que a sonegação fiscal foi efetivada em São Paulo e absorveria o crime de falsidade ideológica.

Na investigação, as polícias Civil, Militar e Rodoviária paulistas em conjunto com a Fazenda estadual identificaram veículos, especialmente usados por locadoras, que circulavam em São Paulo, mas recolhiam o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no Paraná, que tem alíquota menor.

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 14 jul 2009 @ 7:49 PM 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o mandado de segurança do fazendeiro Flávio Turquino, do Mato Grosso, contra ato do ministro de estado do Meio Ambiente que determinou a divulgação na internet dos autos de infração lavrados pelo Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) correspondentes às maiores áreas de desmatamento em 2008. O fazendeiro pediu que seu nome fosse retirado de lista que o apresentava com um dos maiores desmatadores do Brasil. O entendimento da Seção seguiu o voto da relatora, ministra Eliana Calmon.

A defesa do fazendeiro, proprietário da Fazenda Ouro Verde, alega que as informações divulgadas no sítio do Ministério do Meio Ambiente seriam falsas e incompletas, além de desprovidas de caráter científico. Para a defesa isso violaria o princípio da presunção de inocência e do devido processo legal e do contraditório e dessa forma pediu a exclusão do nome da lista, pois a permanência no rol causaria severos danos de ordem moral.

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 14 jul 2009 @ 7:48 PM 

Mais uma medida visando agilizar a tramitação de processos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada este mês no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3778/08 que restringe os agravos de instrumento – tipo de recurso usado para permitir a subida às duas cortes dos recursos extraordinário e especial impedida pela Justiça de origem.

O projeto é do deputado Paes Landim (PTB-PI) e foi relatado pelo deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que apresentou parecer favorável com três emendas: duas de redação e técnica legislativa e a outra excluindo dispositivo que, segundo informações divulgadas por aquela Casa legislativa, “condicionaria a subida do agravo ao pagamento, pelo agravante, das custas da execução”. Isso porque entendeu o relator que esse dispositivo poderia violar a Constituição Federal.

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 14 jul 2009 @ 7:46 PM 

A ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apreciou 401 processos. Durante os dias 7, 8, 9 e 10 de julho, a ministra examinou 349 habeas-corpus, 23 medidas cautelares, 16 mandados de segurança, seis ações penais, três reclamações, dois conflitos de competência, uma petição e uma ação rescisória.

Ministra que decidiu o primeiro habeas-corpus com andamento totalmente virtual (autuação, classificação, distribuição e decisão) do Tribunal, Laurita Vaz apreciou, desse total de 401 processos, dois habeas-corpus, uma medida cautelar e uma reclamação totalmente eletrônicos, demonstrando que eles (processos eletrônicos) já são uma realidade no STJ.

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 14 jul 2009 @ 7:45 PM 

O juiz de direito aposentado R.C.S.J. impetrou mandado de segurança (MS 28127) para reverter um processo de revisão disciplinar (RevDis 22) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que ordenou sua aposentadoria em 11 de março e abriu a possibilidade de ele ser demitido do cargo.

O MS foi recebido pelo ministro Cezar Peluso, vice-presidente do Tribunal, mas como ele não entendeu haver urgência de julgamento da liminar, determinou a distribuição do processo, que foi direcionado ao gabinete do ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

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 14 jul 2009 @ 7:40 PM 

“A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública. Essa é a opinião da ministra Eliana Calmon, que falou em nome do Superior Tribunal de Justiça no Seminário Temático Defensoria Pública, Segurança Pública e Acesso à Justiça, que começou nesta segunda-feira (13/7) em Salvador, e termina neste terça. “A Defensoria Pública tem que assumir um novo papel, realizando a sua função típica de defesa judicial dos hipossuficientes. Mas principalmente exercendo suas funções atípicas, que são: a defesa de toda e qualquer pessoa que esteja em situação de inferioridade; a manutenção da maquina estatal; a atuação na educação em direitos; a conciliação e outras formas de mediação de conflito”, disse a ministra.

Promovido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos em parceria com o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, o encontro é preparatório para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Além de defensores públicos, o seminário também conta com a participação de trabalhadores e gestores da área de segurança pública, bem como representações da sociedade civil.

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 14 jul 2009 @ 7:39 PM 

“Para atender às metas de julgamento recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Pará e o TJ de Mato Grosso suspenderam folgas e compensações que dariam aos servidores neste mês de julho. A ideia é agilizar o cumprimento da chamada “Meta 2”, que prevê o julgamento de todos os processos distribuídos até dezembro de 2005 ainda neste ano.

Por meio da Portaria 1343/09-GOO, o TJ-PA havia fixado a “faculdade” do expediente nas sextas de julho para todos os órgãos do Poder Judiciário local, em razão do regime de semiférias no estado. A folga na sexta-feira seria compensada por uma hora a mais de trabalho de segunda a quinta-feira.

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 14 jul 2009 @ 7:37 PM 

“O Ministério Público Federal no Maranhão instaurou, nesta terça-feira (14/7), procedimento administrativo para apurar se houve irregularidades na aplicação de recursos públicos repassados à Fundação José Sarney pela Petrobrás. Segundo o MPF, os recursos teriam sido concedidos na forma de incentivo fiscal com base na Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet) para aplicação no projeto de preservação e recuperação dos acervos bibliográfico e museológico da Fundação José Sarney.

O MPF no Maranhão pediu que o Ministério da Cultura forneça cópia integral de toda a documentação relacionada ao projeto, incluindo prestação de contas, em um prazo de 10 dias. À Fundação José Sarney, foi pedida cópia da documentação apresentada ao Ministério da Cultura em um prazo de cinco dias úteis.

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 14 jul 2009 @ 7:35 PM 

“Para que o Supremo aprove uma súmula vinculante, a Constituição exige que o tribunal tenha “reiteradas decisões” sobre a matéria. A interpretação sobre o que são reiteradas decisões já rendeu muita discussão — não foram poucas as críticas à aprovação da Súmula das Algemas, por exemplo. Pois a advogada e professora de Direito Constitucional Damares Medina decidiu pesquisar o tema e descobriu que, em média, cada uma das 16 súmulas vinculantes aprovadas até agora teve seis acórdãos como precedentes.

Se o número é suficiente ou pequeno, só a discussão dos próprios casos dirá. Há súmulas aprovadas com três precedentes e outras com 12. Como a própria Damares lembra, “o requisito de reiteradas decisões não pode se limitar a uma mera questão quantitativa, de número”. Mas é importante que os precedentes sejam sólidos para que não haja revisão breve das questões sumuladas. Hoje, há no STF 26 propostas de súmulas vinculantes. Em um dos casos, o acórdão citado como precedente não foi sequer publicado.

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 14 jul 2009 @ 7:33 PM 

“Tramita na Câmara dos Deputados o projeto que amplia o conjunto de entidades autorizadas a entrar com Ação Cívil Pública. Hoje, este tipo de ação utilizada para defesa de direitos coletivos é regulamentada pela Lei 7.347, de 1985. O projeto foi elaborado por uma comissão especial do Ministério da Justiça, formada por advogados e integrantes da comunidade jurídica.

Com a nova lei, poderão ser autores de Ação Civil Pública seccionais da OAB, partidos políticos, entidades sindicais e de fiscalização do exercício de profissões. As ações devem objetivar a garantia da proteção da saúde, da educação, do trabalho, do desporto, da segurança pública, dos transportes coletivos, da assistência jurídica integral e da prestação de serviços públicos, do idoso, da infância e juventude, das pessoas portadoras de necessidades especiais, da ordem social e financeira, da livre concorrência, do patrimônio público e do erário e de outros interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

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