-=HSN=- ADVOGADOS

“A mercadoria deve ser liberada depois de emitido o auto de infração e aplicada a multa. O entendimento foi firmado pela 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que analisou recurso de uma empresa contra apreensão de seus produtos por um fiscal da Receita.

A Metal Desing entrou com recurso depois que a 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá negou a liberação das mercadorias. A empresa argumentou que foi ilegal o ato de retenção e alegou ter prejuízos em decorrência da mercadoria estar parada em posto fiscal. Para a companhia, o ato foi feito em prejuízo do recolhimento de débitos fiscais.

“A empresa Viação Verde Vale deve pagar o tratamento médico da passageira Claurenice Duarte, que se feriu com um parafuso frouxo na porta de um ônibus. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A seguradora da empresa, Companhia de Seguros Aliança da Bahia, também deve ajudar no tratamento.

O acidente aconteceu em janeiro de 2007, quando Claurenice voltava para casa após um dia de trabalho. Ao saltar no ponto de ônibus, ele prendeu o anel que usava na mão esquerda em um parafuso frouxo. A passageira, que trabalha como revisora, teve ruptura do tendão do dedo e, mesmo após dez sessões de fisioterapia, terá que passar por cirurgia. Os fatos foram comprovados por exames médicos e testemunhas.

“A ação trabalhista de dois empregados contra a siderúrgica mineira Acesita, inicialmente arquivada, vai voltar à primeira instância. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que aceitou recurso da empresa contra o arquivamento determinado porque os trabalhadores faltaram à primeira audiência. A empresa queria que fosse aplicada pena de confissão aos trabalhadores.

O processo teve início na Justiça Comum. Em 2003, os autores entraram com ação alegando dano moral por terem sido acusados injustamente pelo desvio de materiais da empresa. Segundo eles, passaram por “tantos dissabores na vida pessoal e profissional” que lhes trouxeram doenças de ordem física e emocional e, posteriormente, o afastamento da função.

“O pleno do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (31/3), duas resoluções normativas propostas pela Corregedoria Nacional de Justiça. A primeira dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeira e segunda instâncias. A segunda estabelece regras para a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais e federais.

De acordo com a Resolução, os plantões passarão a ser destinados, exclusivamente, em casos de exame de sete tipos de matéria: pedidos de Habeas Corpus e Mandados de Segurança em que figurar como co-autor autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve e comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória.

“A prefeitura de São Paulo, o Ministério Público de São Paulo e o Deutsche Bank fecharam na terça-feira (31/3) o valor e os termos do primeiro acordo para a devolução de dinheiro supostamente desviado dos cofres do município durante as gestões de Paulo Maluf e Celso Pitta (93 a 2001). A informação é do portal G1.

De acordo com o texto, o acordo prevê que o banco devolva US$ 5 milhões, dos quais US$ 4 milhões serão destinados à prefeitura, US$ 500 mil à União e US$ 500 mil ao estado.

“A juíza Larissa Pimentel, do 1º Juizado Especial de Cachoeiro do Itapemirim (ES), vai continuar afastada do cargo. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, manter decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que afastou a juíza. Ela responde a Procedimento de Controle Administrativo que corre em segredo de justiça. Por isso, a assessoria de imprensa do TJ não informou qual é a acusação contra a juíza.

Larissa pediu ao CNJ para anular os atos do TJ-ES e da Corregedoria do estado. No Procedimento de Controle Administrativo, a juíza alegou que foi cerceado seu o direito de defesa, já que não obteve acesso à íntegra das gravações utilizadas como prova pela acusação contra ela.

“O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, rebateu nesta quarta-feira (1/4) as críticas feitas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, ao funcionamento do Ministério Público Federal. Mendes defendeu na terça-feira (31/3) a criação de uma Corregedoria judicial para a Polícia Federal a fim de haver controle externo das atividades.

Gilmar Mendes disse que considera ser ineficiente o atual controle externo do Ministério Público sobre a PF. Na opinião do presidente do STF, a implementação da Corregedoria Judicial de Polícia pode ocorrer “sem maiores dificuldades”.

“A nova diretoria da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) tomou posse na terça-feira (31/3), em Brasília. O novo presidente é o defensor público do estado do Rio de Janeiro André Castro. Na solenidade de posse, foi comemorada a aprovação, por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar 28/07, que institucionaliza as Defensorias Públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).

Para o deputado federal Mauro Benevides (PMDB-CE), a aprovação da proposta soou como um brinde à nova diretoria. Ao destacar a importância do trabalho desenvolvido pelos defensores públicos, reafirmou seu compromisso com a instituição na luta pela aprovação da PEC número 487/05, que equipara a Defensoria Pública da União e também suas representações estaduais ao Ministério Público.

“Lamentamos que o governo de São Paulo use a sua criatividade para o calote. É surpreendente um procurador-geral de estado admitir que não existe previsão para o pagamento de precatórios.” A crítica foi feita por Flávio Brando, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP e vice da comissão nacional que também trata da questão, em resposta à entrevista do procurador-geral do estado de São Paulo, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, à Consultor Jurídico.

Na entrevista (clique aqui para ler), o PGE declarou que, para colocar em dia o pagamento de precatórios alimentares devidos desde 1998 e que somam R$ 12 bilhões, é necessária a aprovação de Emenda Constitucional para mudar a ordem de pagamento. Hoje, o pagamento dos não-alimentares está em dia. A Emenda Constitucional 30/0 dividiu o pagamento desses valores em 10 parcelas. Oito já foram pagas.

“O Superior Tribunal de Justiça mandou arquivar Ação Penal contra o desembargador Fernando Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tourinho foi acusado de injúria por ter chamado a procuradora Lívia Nascimento Tinoco de desidiosa diante da demora em um inquérito. A ação foi arquivada nesta quarta-feira (1/4) por decisão unânime da Corte Especial do STJ.

Para o relator, ministro Luiz Fux, não houve dolo e, portanto, não houve crime. “Assim como o acórdão com a expressão ‘desidiosa’ foi público, o reconhecimento de que a procuradora não foi desidiosa também foi fato público, o que faz disso uma retratação”, afirmou Fux. No mesmo sentido, o ministro João Otávio de Noronha disse ser “natural que o juiz se empolgue ao decidir”.

“O Superior Tribunal de Justiça volta a julgar nesta quinta-feira (2/4) processo que pode mudar o padrão urbanístico dos bairros-jardins da cidade de São Paulo. Os ministros da 2ª Turma do tribunal discutirão a Lei paulistana 9.846/85, que regula a ocupação e urbanização desses bairros e das zonas de transição. O STJ julga recurso da construtora CCK, que quer poder concluir a obra de um prédio residencial no bairro Alto da Lapa.

A obra foi embargada pela Justiça a pedido da Associação dos Amigos Moradores do Alto da Lapa e Bela Aliança (Assampalba), junto com o movimento Defenda São Paulo. As entidades alegam que o prédio descaracteriza as configurações originais do local e é prejudicial ao meio ambiente.