O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, profere palestra nesta segunda-feira (31) para explicar a proposta de emenda à Constituição nº 15/2011, conhecida como PEC dos Recursos, que tramita no Congresso Nacional. A palestra acontece às 17h, na sede do Instituto Fernando Henrique Cardoso (IFHC), em São Paulo.
Apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), com base em proposta defendida por Peluso, a PEC dos Recursos tem por objetivo reduzir o número de recursos ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dar mais agilidade às decisões judiciais de segunda instância. A proposta pretende estabelecer a imediata execução das decisões judiciais, logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais).
O texto que tramita no Congresso não prevê alteração nas hipóteses de admissibilidade dos recursos extraordinário (para o STF) e especial (para o STJ), mas não impede o trânsito em julgado da decisão contra a qual se recorre. A PEC pretende acabar com o efeito suspensivo aos recursos, facultando ao ministro relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.
Serviço
Evento: Palestra sobre a PEC dos Recursos
Palestrante: ministro Cezar Peluso
Data: 31/10/2011
Horário: 17h
Local: Instituto Fernando Henrique Cardoso – IFHC
Endereço: Rua Formosa, 367, 6º andar – Centro SP – 01049-000
Fone: (11) 3359-5000
Fonte: STF
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