-=HSN=- ADVOGADOS

“Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram paralisar o pagamento dos credores da massa falida do Banco Comercial Bancesa. O tribunal analisou a disputa entre dois juízos que teriam competência para decidir o valor devido à União pelo banco, em razão do não repasse de tributos arrecadados, e anulou a decisão que reduziu a dívida de quase R$ 1 bilhão da instituição.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, que inicialmente não viu conflito entre os dois juízos envolvidos na questão, retificou seu posicionamento depois que o ministro Luiz Fux votou para que o juízo federal, onde tramitam as execuções fiscais, ficasse responsável pela apuração do valor devido pela massa falida a título de crédito fazendário.

“A estridente sucessão de investidas policiais e de acusações contra Daniel Dantas tornou-se um negócio rentável. O empresário Luís Roberto Demarco, a serviço de concorrentes de Dantas, coordenou uma campanha da qual participaram policiais federais, integrantes do Ministério Público e jornalistas. Na tarde desta quinta-feira (2/9), o juiz Luiz Antonio de Salles Abreu, do Juizado Especial Criminal da Comarca de São Paulo, reconheceu o direito desta revista eletrônica publicar as informações sobre a trama e a entrevista do ex-advogado de Daniel Dantas, o criminalista Nélio Machado. Para o juiz, as informações são de domínio público, o advogado tinha o direito de expressá-las e o jornalista Cláudio Julio Tognolli, que trabalhava no site à época, tinha o direito de reproduzi-las.

Tognolli foi defendido pelos advogados José Luís Oliveira Lima e Rodrigo Dallacqua; o escritório de David Teixeira de Azevedo representou o advogado Nélio Machado. Demarco foi representado por Marcelo Elias.

O juiz da 34ª Vara Cível, Claudio Emanuel Graziotto, concedeu nessa quarta-feira (1), liminar em ação civil pública proposta pela Promotoria do Consumidor da Capital, que pede o aumento da distância entre os assentos dos aviões da TAM. A liminar estabelece que a TAM deverá garantir, nas aeronaves que vier a colocar em operação, maior espaço entre os assentos e bancos maiores.

A Promotoria do Consumidor de São Paulo, após conclusão dos inquéritos civis que apuraram o problema relativo ao espaçamento entre os assentos de aviões das empresas aéreas TAM e Gol, propôs ação civil pública contra a TAM, visando o aumento do espaço entre os bancos. A distância atual entre os bancos, segundo estudo elaborado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e opiniões de especialistas, é inadequado e põe em risco a segurança, saúde e até a vida dos passageiros, o que constitui desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.

A Promotoria de Ferraz de Vasconcelos obteve da Justiça a condenação à prisão e o sequestro de bens de Alexandre Domingues Barnabé, pela prática de crimes de peculato, lavagem de dinheiro e coação no curso do processo.

Alexandre Barnabé e Roberto Tasso Martinelli, que exercia o cargo secretário de Governo de Ferraz de Vasconcellos, adquiriram de Ricardo Magalhães, em 2005, a empresa JR Brasil Viagens e Turismo, depois foi rebatizada como Bruck Transporte e Turismo. Os três desviaram mais de 15 mil litros de óleo diesel, correspondente ao valor de R$ 26 mil, da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, de acordo com a ação civil pública (ACP) e a denúncia oferecidas pelos promotores de Justiça Daniela Hashimoto e Silvio de Cillo Leite Loubeh.

O Ministério Público ajuizou, na última quinta-feira (26), ação civil pública contra a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) por venda de gêneros alimentícios com data de validade vencida e sem refrigeração adequada em uma das lojas da rede, o supermercado Compre Bem, situado na Avenida Dom Pedro, em Guarujá, na Baixada Santista. A prática desrespeita o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

As irregularidades foram constatadas pelo promotor de Justiça Eloy Ojea Gomes, designado para assumir as investigações, que ajuizou a ação judicial depois que a empresa se recusou a firmar acordo com o Ministério Público para regularizar a situação.

“Os delegados das polícias Federal e Civil querem que a categoria volte a ser considerada carreira jurídica, a exemplo dos advogados da União e dos defensores públicos. Além disso, defendem a aprovação de lei orgânica para as polícias vinculadas à União (Federal e Civil do Distrito Federal) e da Lei Geral das Polícias Civis. A informação é da Agência Brasil.

As reivindicações constam de carta compromisso entregue nesta quarta-feira (1º/9) ao secretário executivo do Ministério da Justiça, Rafael Favetti. O documento é assinado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol). Favetti se comprometeu a ajudar a categoria.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, anular o ato do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que exonerou, em 24 de março deste ano, o juiz Juvêncio Marins de Oliveira. A decisão, que resultou na determinação de reintegração do requerente ao cargo de juiz do trabalho, foi tomada ontem durante a 111ª Sessão Ordinária do Conselho.

O conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, relator do processo, argumentou que o juiz não poderia ser demitido porque estava de licença médica, e esta suspende o contrato de trabalho. Além disso, ele explicou que a exoneração nesse período viola o princípio constitucional da proteção geral e integral à saúde, já que o trabalhador dispensado fica em situação de total desamparo, sem direito a plano de saúde nem a salário para custear as despesas médicas.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Brasília – Por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Polícia Federal (PF) vai assumir o comando das investigações sobre a quebra do sigilo fiscal de 140 pessoas na Receita Federal. De acordo com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o presidente quer urgência na apuração e pediu que a PF faça um relato diário de seus trabalhos, que deverá ser repassado a ele, ao ministro da Justiça e à imprensa.

“A Polícia Federal assume as investigações e rapidamente dará uma resposta ao governo e ao país sobre o que aconteceu, punindo aqueles responsáveis pela quebra de sigilo e crimes que foram praticados frente à Receita Federal”, disse durante entrevista coletiva.