-=HSN=- ADVOGADOS

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão dada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) por entender que um órgão fracionário (3ª Turma do TRF-3) não pode declarar a inconstitucionalidade e nem afastar a aplicação de uma lei – o que caberia ao colegiado, alcançada a maioria absoluta dos membros do tribunal. A decisão se refere ao afastamento da aplicação do inciso X do artigo 14 da Medida Provisória (MP) 2.158/01, que limita a imunidade das entidades beneficentes de assistência social relativamente à Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

A Reclamação (RCL 9192) partiu da União com o objetivo de suspender até o seu julgamento final a eficácia da decisão do TRF-3, que garantiu a imunidade. A União busca assim, ver cassado o pronunciamento questionado, garantindo-se a autoridade do teor da Súmula Vinculante nº 10 do STF, referente à declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

“O ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça julgou, nesta segunda-feira (15/3), duas Reclamações do banco Itaucard contra condenações por danos morais. Nas duas, o ministro concedeu liminar e suspendeu o pagamento das indenizações por erros no valor da reparação.

De acordo com os autos, na Rcl 3.844, a liminar suspendeu a decisão que condenou o banco a pagar indenização por danos morais em valor superior ao solicitado na ação. O banco argumentou ilegalidade na decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da 8ª Circunscrição Judiciária do Estado do São Paulo, que manteve a sentença de condenação em valor superior ao pedido na ação. A condenação por danos morais foi equivalente a 40 salários mínimos, sendo que o pedido inicial foi de R$ 6.500.

Foi com trechos da história de São Paulo que o ministro cearense Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, recebeu o título de cidadão paulistano na Câmara Municipal de São Paulo na noite de segunda-feira (14/3). Estiveram presentes na solenidade o presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer, o senador Romeu Tuma, o ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos e o ministro mais antigo do STJ, Fernando Gonçalves.

O ministro Fernando Gonçalves representou os demais colegas que compareceram à homenagem. São eles: Francisco Falcão, Humberto Martins, Luís Felipe Salomão, Jorge Mussi, Napoleão Maia, Humberto Carvalhido, Benedito Gonçalves, Massami Uyeda, Castro Filho, Celso Limongi e o ex-presidente do STJ, Paulo Costa Leite. Compareceram também o presidente do TRF da 3ª Região, Roberto Haddad; Fernando Mattos, presidente da ajufe; Mozart Valadares, presidente da AMB; Paulo Dimas Mascaretti, presidente da Apamagis; Fábio Ferreira de Oliveira, presidente da Aasp; os desembargadores federais Fábio Prieto, Suzana Camargo, Cecília Mello; os advogados Antônio Corrêa Meyer, Manuel Alceu Ferreira, Celso Mori, Mário Sérgio Duarte Garcia e Roberto Rosas e o deputado federal autor do projeto de lei que criou a TV Justiça, Chiquinho Feitosa.

“O Superior Tribunal de Justiça acolheu o pedido da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop) e suspendeu a execução de um novo termo aditivo em contrato de empreitada que pretendia aumentar o valor da construção do Centro de Excelência Esportiva, na cidade de Goiânia, em R$ 43 milhões.

Para o presidente do STJ, o ministro Asfor Rocha, o novo termo poderia gerar “irreparável lesão à economia e à ordem públicas, uma vez que, efetuado o mesmo, concluída a obra e paga a importância necessária à Eletroenge, impossível o resgate do dinheiro público despendido, caso seja reformada a decisão que concedeu a ordem em favor da empresa contratada”.

“A emissora MTV Brasil, em notificação extrajudicial feita na semana passada, pediu ao Google o pagamento dos direitos autorais dos vídeos da emissora publicados no YouTube. A emissora quer ainda que, enquanto não receber pelo conteúdo, os vídeos de sua propriedade sejam retirados do site. A informação é do site G1.

Em comunicado oficial, divulgado nesta segunda-feira (15/3), o Google evitou entrar em detalhes sobre o caso, mas afirmou que “existem diversas ferramentas de tecnologia de ponta que permitem identificar e controlar conteúdos proprietários no YouTube”. Segundo a empresa, as ferramentas estão disponíveis a parceiros em todo o mundo. No Brasil, o Google tem parceria com algumas emissoras de TV para veiculação de conteúdo.

“Advogados, juízes, promotores, professores e estudantes de Direito se reuniram na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, para discutir o anteprojeto sobre medidas cautelares de indisponibilidade de bens, na segunda-feira (15/3). O relatório do anteprojeto sobre o tema, que é polêmico e repleto de detalhes práticos, será enviado para o Ministério da Justiça, responsável por encaminhá-lo ao Congresso.

Uma das previsões do anteprojeto é a de que o juiz, ao receber o pedido de indisponibilidade, deverá intimar o investigado, acusado ou terceiro que esteja na posse dos bens para se manifestar em cinco dias. A exceção é para os casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida. Ou seja, nas situações em que o juiz constatar que há o perigo de o acusado agir de modo a impedir a indisponibilidade dos bens, poderá determinar a medida sem a intimação.

“A Sadia está sendo investigada pela Polícia Federal. O motivo é a suspeita de uso de operações bancárias da empresa vinculadas a exportação para praticar fraudes cambiais. Entre elas estaria a retirada de dólares do país de forma irregular. A investigação corre sob segredo de Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O inquérito aponta que a Sadia recorreu a uma operação bancária chamada Adiantamento de Contrato de Câmbio, que antecipa recursos para quem exporta e dispensa a comprovação de todas as exportações, além de ter juros mais baixos. De acordo com a PF, a empresa pode ter usado os ACCs para tirar ou trazer dólares ao país, conforme a necessidade.

“O corte de fornecimento de água de condômino inadimplente é ilegal quando a sanção é executada pelo condomínio, e não pela prestadora do serviço público. No entanto, o inadimplente deve pagar o que deve e não tem direito a indenização por dano moral, porque não é lícito onerar, novamente, quem custeou a cota do mau pagador.

Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para julgar parcialmente procedente uma ação civil. O autor inadimplente questionava a legalidade da cobrança, do corte de fornecimento de água e pretendia ser indenizado pelo condomínio, por eventuais danos morais sofridos.

“A tese é nova no Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A sham litigation é um instituto do Direito norteamericano, uma variação da litigância de má-fé, mas com maior sofisticação. É o abuso do direito de ação judicial para prejudicar a concorrência. No caso em análise no Cade, a Siemens VDO Automotive é acusada de mover ações judiciais para prejudicar uma concorrente no ramo de tacógrafo, a Seva Engenharia Eletrônica. O conselheiro relator, Fernando Furlan, votou pela condenação e aplicação de multa, e o conselheiro Olavo Chinaglia pediu vista do processo.

A representação da Seva contra a Siemens chegou à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça em maio de 2005. Novata no ramo, a empresa trouxe para o Brasil um tacógrafo com sistema digital, abrindo concorrência com os tacógrafos analógicos da Simens, que à época detinha 85% do mercado. Segundo a Seva, ao ver a ameaça à sua posição dominante, a Simens entrou com ações judiciais para exigir que a concorrente cumprisse exigências legais para comercializar o produto. E, ainda, passou a questionar atos do Contran e Inmetro, alegando um conflito de competência entre esses órgãos para regulamentar o novo tacógrafo. O objetivo de tirar a concorrente do mercado teria ficado claro em reuniões que foram gravadas por um diretor da Seva.

Brasília, 16/03/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, confirmou sua presença na próxima reunião do Conselho da Justiça Federal (CJF), que será realizada às 9h da próxima quinta-feira (18) na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A reunião será conduzida pelo presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha. A OAB participa mensalmente das reuniões do órgão administrativo da Justiça Federal, no qual tem assento permanente. O CJF é um órgão colegiado, composto por cinco ministros do STJ e pelos presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs). Exerce a supervisão administrativa e orçamentária sobre os órgãos da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

Fonte: OAB