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Presidente visitou Juazeiro para inaugurar obra de irrigação do PAC. Lula diz que, se pudessem, opositores cantariam versão de canção popular.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira (5), em Juazeiro (BA), que as mudanças realizadas no país durante os seus dois mandatos são motivo de incômodo para aqueles que não aprovam os avanços sociais. Em tom de brincadeira, ele disse que a insatisfação de opositores também está sendo dirigida para a pré-candidata do PT à Presidência e ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.

Ele disse que primeiro-secretário vai voltar à PF para notificar Arruda. Em caso de nova recusa, entrega será na presença de duas testemunhas.

O presidente interino da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Cabo Patrício (PT), disse nesta sexta-feira (5) à noite que o governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM) vai ser notificado sobre o pedido de impeachment contra ele na próxima segunda-feira (8), mesmo que seja à revelia. Nesta sexta, Arruda se negou a receber a notificação entregue na Polícia Federal, onde está preso, pelo primeiro-secretário da Câmara, Batista das Cooperativas (PRP).

Pelo princípio da sucumbência, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a empresa catarinense Tupy Fundições ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20%, relativos a uma ação iniciada na justiça comum por um empregado que pediu reparação por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional.

O ministro Renato de Lacerda Paiva, que analisou o recurso empresarial na Segunda Turma, manteve o princípio da sucumbência adotado pela 12º Tribunal Regional do Trabalho, ao entendimento de que não havia necessidade de o empregado estar assistido por uma entidade sindical, como sustentou a empresa.

Ao julgar um conflito negativo de competência, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, declarou a competência de uma Vara do Trabalho de Brasília/DF, para julgar ação civil pública ajuizada em Florianópolis/SC, além de determinar a reunião, por conexão, de outros 7 (sete) conflitos existentes no TST.

O caso tem início com o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho da 12ª Região (SC) contra a empresa Premium Tabacos do Brasil Ltda. e a Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), buscando, entre outros pedidos, obter a declaração de nulidade dos contratos de compra e venda de fumo em folha, o reconhecimento da relação de emprego entre a empresa e os produtores rurais por ela contratados e a garantia de adoção, pela empresa, de medidas contra o trabalho infantil.

“O excesso de formalismo no Judiciário ganhou novo capítulo esta semana em Mossoró, no Rio Grande do Norte. É que a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado anulou uma audiência em que o juiz Newton Fladstone Barbosa de Moura impediu o procurador de fazer uso da palavra por não estar vestido com terno e gravata. O pedido foi ajuizado pela Procuradoria Seccional Federal (PSF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo a Turma Recursal, “faltou razoabilidade à decisão que, em audiência de instrução, vedou o direito à palavra a procurador legalmente habilitado ao exercício da advocacia, seja pública ou privada, por não trajar-se com terno e gravata, vestimentas consideradas imprescindíveis pelo magistrado, na ocasião, à dignidade da profissão”.

“O Departamento Nacional de Trânsito encaminhou ofício aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informando que a exigência de depósito prévio para ingresso de recursos contra multas está suspensa. O Denatran reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança após recomendação do Ministério Público Federal no Ceará.

“É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”, diz o texto da Súmula vinculante 21 do Supremo Tribunal, publicada em 10 de novembro de 2009.

“Fracassou o pedido dos empresários Roberto Fakhoury Júnior e Rodrigo Nardy Figueiredo, presos durante a Operação Narciso, da Polícia Federal, para trancar ação penal que tramita contra eles na 2ª Vara Federal de Guarulhos (SP). A operação foi deflagrada em 2005 para combater sonegação fiscal na megabutique Daslu. O pedido de Habeas Corpus foi negado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Os dois são donos da empresa Todos os Santos Importação e Exportação e foram acusados de formação de quadrilha, descaminho de mercadorias e falsidade ideológica. Ainda segundo a denúncia, a suposta organização criminosa era comandada pela dona da Daslu, Eliana Tranchesi, e seu irmão, Antônio Carlos Piva de Albuquerque. Roberto Fakhoury e Rodrigo Nardy já foram condenados a 11 anos e meio de reclusão em decisão da 2ª Vara Federal de Guarulhos (SP).