-=HSN=- ADVOGADOS

“Um desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas conseguiu no Supremo Tribunal Federal a suspensão temporária da decisão que o obriga a ressarcir R$ 354,5 mil aos cofres públicos. A suspensão, em caráter liminar, foi determinada pela ministra Ellen Gracie. No mérito, o desembargador pede a nulidade do julgamento, feito pelo Conselho Nacional de Justiça.

O desembargador foi investigado por autorizar pagamentos indevidos relativos a diferenças salariais e horas-extras. Esses pagamentos o teriam beneficiado diretamente e teriam excedido o teto constitucional devido aos magistrados alagoanos. Ao proferir o acórdão que determinou a devolução do dinheiro, o CNJ determinou também a remessa do processo ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes praticados contra a administração e de possíveis atos de improbidade administrativa.

“O Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, julgou improcedente o pedido para que o promotor de Justiça de São Paulo Marcelo Mendoni fosse obrigado a devolver os vencimentos pagos pelo erário durante o período em que esteve fazendo um curso na Itália. O colegiado, por maioria, ainda recomendou que o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo regulamente a licença para que membros da instituição participem de cursos de pós-doutorado. Nessa questão, ficou vencido o conselheiro Almino Afonso que era contrário à recomendação.

O Ministério Público paulista preparava uma ação de improbidade administrativa contra o promotor de Justiça. Agora, com a decisão unânime do CNMP na esfera administrativa, não se sabe qual será a decisões sobre a propositura da ação.

“O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou nesta quinta-feira (27/8) que a assinatura de um acordo internacional entre o governo brasileiro e o Vaticano é constitucional e que não contraria o preceito de que o Estado é laico. De acordo com o ministro, o “acordo afirma a laicidade da estrutura constitucional do país”. A notícia é da Agência Brasil.

O projeto de decreto legislativo que permite a assinatura do acordo foi aprovado na quarta-feira (26/8), pela Câmara dos Deputados, e agora segue para apreciação do Senado. “Eu participei da discussão [sobre o acordo], e não há nele qualquer tipo de privilégio que não seja considerado um direito universal de qualquer igreja reconhecida no país”, disse Tarso Genro, durante café da manhã com jornalistas, no Ministério.

“A liminar que impedia o Ministério Público de investigar juízes do estado Goiás foi cassada pelo Tribunal de Justiça. O documento foi concedido, em julho passado, à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). Para o presidente do TJ-GO, Paulo Teles, “obstar a atuação do órgão ministerial, em uma decisão liminar, não serviria à segurança jurídica necessária e à estabilidade do MP, que é um dos poderes constituídos, de forma que a manutenção da decisão de primeiro colocaria em risco a normal organização e prestação dos serviços pelo Ministério Público”.

Um inquérito civil havia sido instaurado para investigar denúncias de improbidade administrativa envolvendo magistrados no Estado. Os juízes Eudélcio Machado Fagundes e Ronnie Paes Sandre eram investigados. Pórem, a averiguação estava suspensa desde julho, por determinação da juíza Wilsianne Ferreira Novato, então substituta na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e relatora da liminar.

“O Tribunal Regional Federal da 3ª Região teve de ser acionado para que a OAB de São Paulo possa fazer uma sessão de desagravo em favor de um advogado. De acordo com a Ordem, o defensor teve suas prerrogativas violadas pelo juiz da Comarca do Espírito Santo do Pinhal (SP), Márcio Estevan Fernandes, e pediu apoio à seccional. O juiz, então, com receio de entrar para a lista de inimigos da ordem (formada por todos aqueles que violam prerrogativas dos advogados), pediu liminar para barrar a manifestação. Conseguiu. A juíza da 16ª Vara Cível de São Paulo impediu a sessão administrativa de desagravo. A seccional recorreu ao TRF-3 e, agora, obteve o direito de fazer a sessão para defender o advogado.

Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, a liminar repõe os fatos dentro dos ditames da lei. “ É inaceitável buscar na Justiça a suspensão de uma sessão de desagravo concedido pela Ordem, a qual é defensora da classe dos advogados. O desagravo é ato administrativo apto a gerar e produzir efeitos próprios, sendo a liminar que a suspendeu uma impropriedade. Vale lembrar que entidades de magistrados e promotores fazem desagravos para seus inscritos.”

“Li a intenção do CNJ sobre suspeição. Bem! E pergunto-me: Poderiam os Ministros do STF definir sobre suspeição, quando “data venia” eles seriam suspeitos? Eles são nomeados sob a pálida figura de notável saber jurídico e reputação ilibada. Bem, sabemos de Ministro reprovado em exame para juiz que chegou lá, que chegara através do 5º constitucional para os tribunais; aliás, apontamos isto na Revista Isto É, e repetimos à pág. 149, de nosso livro: A Justiça Não SÓ Tarda…Mas Também Falha, há anos; além do mais, sabe-se que eles terão de ser políticos para ser nomeados, pois na revista constou que fora nomeado para atender um dos Presidentes, que refutamos, que deveria atender à justiça, não ao Presidente. Resumindo: Enquanto o STF não for formado de juristas habilitados por concurso público, eu fico com um pé atrás, mesmo porque eles estão dispondo de súmulas vinculantes, que poderão ser mudadas no entendimento, por quem os sucede, como sucedeu no entendimento da súmula 145, com graves prejuízos aos réus.”

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (26) a determinação de que o abono de férias não tem natureza salarial e está isento do Imposto de Renda. O abono é o valor recebido quando o trabalhador “vende” uma parte do período de repouso a que tem direito.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), ao Projeto de Lei 6756/06, do deputado Vicentinho (PT-SP). O relator deixou explícita na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43) a natureza do abono e sua isenção do IR.

“Sete senadores protocolaram, no Supremo Tribunal Fedral, um pedido de Mandado de Segurança para que o Plénário da corte decida sobre o arquivamento das acusações sobre o presidente do Senado, senador José Sarney. O documento é assinado pelos senadores José Nery (PSOL-PA), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Renato Casagrande (PSB-ES), Jefferson Praia (PDT-AM), Demóstenes Torres (DEM-GO), Pedro Simon (PMDB-RS) e Kátia Abreu (DEM-TO). O relator é o ministro Celso de Mello.

A argumentação dos senadores é a de que “é forte o dano e irreparável o prejuízo à imagem e prerrogativa dos parlamentares impetrantes, com o perigo do descredenciamento e retirada de legitimidade dos parlamentares frente aos seus eleitores”. A decisão de recorrer ao Supremo foi tomada durante reunião dos parlamentares no início da semana.” *Com informações da Agência Brasil

– MS n.º 28.213

Fonte: Conjur