Decisão é embasada por relatório de comissão especial instituída pelo 1º secretário, Heráclito Fortes.
O presidente do Senado, José Sarney, anulou ontem os 663 atos administrativos editados nos últimos anos e que ficaram conhecidos como “atos secretos” por não terem obedecido ao princípio da publicidade, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição federal.
A decisão de Sarney foi embasada por relatório de comissão especial instituída pelo 1º secretário da Casa, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), criada no início do ano para investigar denúncias publicadas pela imprensa sobre a existência de tais atos.
Sarney também determinou à Diretoria-Geral da Casa que, em 30 dias, apresente à Comissão Diretora relatório circunstanciado contendo as providências necessárias ao cumprimento das medidas adotadas ontem, assim como o integral ressarcimento aos cofres públicos dos recursos eventualmente pagos de forma indevida, nos termos do ato assinado ontem.
Fonte: Jornal do Senado
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