-=HSN=- ADVOGADOS

O Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira, às 16 horas, no plenário Ulysses Guimarães, para votar o relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vai orientar a elaboração do Orçamento de 2010.

O relatório foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento na quinta-feira (9). Na reunião, foram votados o texto-base e os destaques apresentados – mesmo os que se referem aos pontos polêmicos que a oposição quer voltar a discutir na votação final. A oposição ameaça obstruir os trabalhos caso não sejam alterados diversos dispositivos do texto aprovado pela comissão e caso a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras na seja instalada até o horário da sessão.

O foco da polêmica é o fim da necessidade de o custo global de obras e serviços ser igual (ou menor que) à média dos preços de materiais que constam nas tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e, no caso de obras e serviços rodoviários, do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro). A nova redação diz que os preços terão apenas que acompanhar a média das tabelas oficiais. Ou seja, não haveria mais um teto para os custos.

Wellington Roberto explicou que a mudança teve como objetivo compensar as diferenças de preços entre as regiões. Ele citou como exemplo uma obra feita no interior, onde nem sempre é possível encontrar todos os materiais. “Nesses casos, é preciso trazer tudo de fora e ainda tem o preço do frete”, disse. Com isso, salientou, o preço final da obra fica acima da média das tabelas oficiais. Mas ele garantiu que vai negociar com a oposição e o governo – já que a mudança teria sido proposta pelo Dnit – um texto de consenso.

Também está entre os pontos polêmicos o dispositivo que incorpora as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ao chamado Projeto Piloto de Investimentos (PPI), composto de obras que ficam de fora do cálculo do superávit primário anual, garantindo ao governo maior flexibilidade para ampliar seus gastos. A oposição também quer eliminar a regra que retira os investimentos da Petrobras desse cálculo, assim como a que permite transferir para o Orçamento de 2010 das dotações do PAC não aplicadas esse ano, igualmente sem afetar o superávit.

Pontos importantes

O texto aprovado na comissão traz uma série de novidades incluídas pelo relator. Entre elas estão:

– o superávit primário do setor público – que será de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB) – poderá ser reduzido em R$ 22,5 bilhões para o atendimento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cujos recursos não poderão ser contingenciados. A Petrobras (e suas subsidiárias) também será excluída da necessidade de cumprir a meta de superávit;

– caso a lei orçamentária não seja sancionada ainda neste ano, o governo poderá executar investimentos públicos, na proporção de 1/12 por mês;

– a meta de superávit primário dos estados e municípios poderá ser reduzida de 0,95% do Produto Interno Bruto (PIB) para 0,90%. A diferença terá que ser aplicada em investimentos. Isso vai beneficiar os estados e as cidades com maior capacidade financeira;

– a proposta orçamentária para 2010 terá que reservar R$ 1,3 bilhão para os estados e municípios contemplados com a Lei Kandir. Esse valor equivale a uma parcela de 2007 nunca repassada aos entes pelo Executivo. Além disso, os recursos novos da Lei Kandir para 2010 deverão ser, pelo menos, iguais aos liberados neste ano;

– a votação da lista de obras com indícios de irregularidades graves, feita durante a análise do projeto orçamentário, poderá ser precedida de audiências públicas. Os debates contarão com os responsáveis pelas obras e subsidiarão a decisão da comissão;

– os Três Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – e o Ministério Público da União (MPU) divulgarão na internet, com atualização periódica, a relação de todos os seus servidores e terceirizados, com a lotação, o cargo e o horário de trabalho;

– os Poderes e o MPU também serão obrigados a divulgar na rede de computadores a lista das entidades privadas para as quais liberaram recursos. Deverão constar na internet o nome da entidade, a relação dos seus diretores, a área de atuação, a data de assinatura do contrato, o órgão repassador e os valores liberados;

– o repasse de recursos para entidades filantrópicas dependerá da apresentação de certidão negativa de débitos com a Receita Federal e a Dívida Ativa da União, e certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Fonte: Agência Câmara