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Com a instalação da CPI da Petrobras, condição imposta pela oposição, Plenário do Congresso deve começar o debate sobre as últimas divergências em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Às 16h desta terça-feira, uma hora após a instalação da CPI da Petrobras, anunciada pelo presidente do Senado, José Sarney, haverá sessão do Congresso para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010. A Constituição condiciona o início do recesso parlamentar (18 a 31 de julho) à votação da LDO.

A oposição, que exigiu a instalação da CPI para votar a LDO, deixou para negociar em Plenário questões que não conseguiu resolver na Comissão Mista de Orçamento (CMO), como excluir os investimentos das estatais da regra da execução orçamentária provisória, assegurar os recursos da chamada Lei Kandir e tapar a brecha para possível superfaturamento em obras e serviços públicos (veja ao lado). O motivo dessa opção, segundo parlamentares da CMO, é que, no Plenário, os oposicionistas terão mais recursos regimentais, como a possibilidade de que apenas um líder partidário possa pedir verificação de quórum e derrubar a sessão.

O parecer do deputado Wellington Roberto (PR-PB) aprovado na CMO revela a preocupação do governo em estimular os investimentos federais em 2010 para continuar enfrentando a crise internacional, mesmo que para isso tenha que afrouxar suas economias. O superávit primário (receitas menos despesas, excluído o pagamento de juros da dívida), de 3,3% do PIB, poderá ser reduzido em R$ 22,5 bilhões referentes a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esses recursos não poderão ser contingenciados.

O abatimento do cálculo do superávit só era autorizado para o Projeto Piloto de Investimentos (PPI), agora incorporado ao PAC para efeito do Orçamento. Os investimentos da Petrobras também foram excluídos da meta de economia das estatais, fixada em 0,20% do PIB. O relator flexibilizou o superávit primário dos estados e municípios. A meta poderá decrescer de 0,95% do PIB para 0,90% desde que essa diferença seja aplicada em investimento. O Orçamento do próximo ano deve reservar R$ 1,3 bilhão, referente à parcela de 2007 não repassada aos estados exportadores que concedem isenções fiscais (Lei Kandir), além dos recursos novos que devem equivaler ao valor a ser liberado em 2009.

Fonte: Jornal do Senado