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Pela primeira vez na história do País, uma mulher participou, nesta quarta-feira (01), de sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) na qualidade de procuradora-geral da República. Trata-se da subprocuradora-geral da República Deborah Duprat de Britto Pereira, que ocupa o posto interinamente desde o último dia 29, quando o até então procurador-geral, Antonio Fernando Souza, deixou o cargo.

A carioca Deborah Duprat, que ingressou no Ministério Público Federal (MPF) em outubro de 1987 como procuradora de 2ª categoria, permanecerá no cargo de procuradora-geral da República até o Senado Federal sabatinar e aprovar a indicação do subprocurador-geral Roberto Gurgel para substituir Antonio Fernando Souza, que esteve quatro anos à frente do MPF. A escolha foi feita na última segunda-feira (29) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Uma falha no sistema recursal dos Juizados Especiais Estaduais permite que dois entendimentos contrários estejam em vigor e não possam ser uniformizados. Quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão da assinatura básica é infraconstitucional, colocou em evidência esse problema. O Superior Tribunal de Justiça tem súmula para dizer que a cobrança é legal. Nas Turmas Recursais, entretanto, costuma prevalecer a visão do consumidor. Decisões estas que não podem ser contestadas no Supremo, por não tratarem de questões constitucionais e também por não terem mais repercussão geral.

A Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) trouxe uma prevenção para esse tipo de problema: diz que cabe pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões das Turmas Recursais e também quando forem contrárias à jurisprudência do STJ. Já a Lei dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099), mais antiga, de 1995, não previu solução para essas hipóteses.

“O Tribunal de Justiça paulista começa a demolir a imagem de que não sabe o caminho para vencer a batalha da modernização e estancar o crescimento do seu acervo de processo. Pelo menos este é o retrato trazido pela pesquisa “Indicadores de Desempenho”, publicada no Diário da Justiça Eletrônico. Entre outros dados, o levantamento mostra o ranking da produção de cada integrante do Órgão Especial. O estudo revela que dos 13 magistrados que lideram o desempenho no colegiado, a maioria esmagadora (nove) é formada por membros eleitos e aponta Penteado Navarro como o campeão de produtividade do principal colegiado do maior tribunal do país.

O período da pesquisa é de cinco meses (de janeiro a maio). O último levantamento foi publicado uma semana antes de o Conselho Nacional de Justiça, órgão de fiscalização do Judiciário brasileiro, encaminhar um questionário de 32 perguntas para saber o desempenho de cada um dos desembargadores nas suas atividades jurisdicional e administrativa. Alguns magistrados já começaram a responder o pedido, enquanto o tribunal discute uma maneira de viabilizar a divulgação eletrônica dos dados.

“Depois de quase dois anos em vigor, instrumentos como a Repercussão Geral e a Súmula Vinculante se revelaram extremamente eficazes para dar racionalidade ao processo no Supremo Tribunal Federal e diminuir o volume de recursos que chegam à corte. No primeiro semestre de 2009, os ministros receberam 63% menos processos do que no primeiro semestre de 2007 e 42% menos do que o mesmo período de 2008.

Os números foram divulgados nesta quarta-feira (1º/7) pelo Supremo Tribunal Federal, no balanço do semestre. De acordo com o presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, os dados são “capazes de entusiasmar o mais empedernido dos pessimistas”.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo não viu com bons olhos o questionário enviado pelo Conselho Nacional de Justiça a cada um dos 352 desembargadores e 86 juízes substitutos de segundo grau. A medida foi interpretada como exagerada, uma vez que o tribunal publica mensalmente a produção de seus integrantes no Diário de Justiça Eletrônico.

O CNJ decidiu enviar o questionário para os desembargadores depois de pedir informações sobre o desempenho de cada um à direção do tribunal e esta responder que não tinha essas informações. Alguns desembargadores reclamaram da medida e o assunto entrou na pauta do Órgão Especial, por conta de representação do desembargador Artur Marques, recém eleito para o colegiado.