13 fev 2009 @ 7:44 PM 

O projeto que institui o cadastro positivo (PL 836/03) é o destaque da pauta do Plenário, que terá sessão extraordinária na segunda-feira (16), às 18 horas, para compensar a semana do Carnaval. O primeiro item da pauta, entretanto, é a Medida Provisória 447/08, que aumenta o prazo de pagamento de diversos tributos. Os deputados têm de analisar os destaques para votação em separado (DVS) apresentados a essa MP, que foi aprovada pelo Plenário na última quarta-feira.

O Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), é um dos que têm consenso dos líderes partidários para serem votados assim que a pauta for liberada. Ele regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito de natureza privada e prevê a inclusão de informações sobre o pagamento em dia de obrigações dos cadastrados.

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 13 fev 2009 @ 7:32 PM 

O Banco Bandeirantes de Investimentos S/A deverá disponibilizar, sem qualquer custo ou cobrança de tarifas, os extratos e contratos referentes aos negócios bancários firmados com a Distribuidora Nacional Comércio e Representação Ltda. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a cobrança das taxas porque a emissão de documentos por ordem judicial não pode ser confundida com um mero procedimento administrativo do banco.

A distribuidora ajuizou ação cautelar de exibição de documentos para que o banco apresentasse extratos e contratos porque suspeitava da ocorrência de débitos indevidos em sua conta-corrente, sem qualquer autorização. Em primeiro grau, o magistrado acolheu o pedido e determinou a expedição dos extratos, mas condicionou essa emissão ao pagamento das tarifas relativas à segunda via de documentos. A empresa apelou contra o pagamento das taxas, mas elas foram mantidas pelo extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais.

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 13 fev 2009 @ 7:31 PM 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus para trancar a ação penal por falsidade ideológica contra dois empresários do Grupo MAM. Como a ação penal pelos crimes de descaminho e formação de quadrilha já havia sido trancada pela Justiça Federal, a Sexta Turma acolheu a alegação da defesa e reconheceu que o crime de falsidade ideológica não poderia ensejar uma ação autônoma, pois foi tratado na denúncia como crime meio.

Os empresários chegaram a ser presos em 2006, durante uma operação da Polícia Federal fruto de dois anos de investigações. A Receita Federal divulgou que aquele seria o “maior esquema já constatado de fraudes no comércio exterior, interposição fraudulenta, sonegação, falsidade ideológica e documental, evasão de divisas, cooptação de servidores públicos, entre outros ilícitos”.

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 13 fev 2009 @ 7:30 PM 

A Sexta Turma Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento, por inépcia da denúncia, da ação penal movida contra Francisco Deusmar de Queiroz, dono do grupo Pague Menos S/A, que controla a maior rede de farmácias do Brasil. O empresário foi denunciado pelos supostos crimes de sonegação fiscal, operação ilegal de instituição financeira e por operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas do País.

No pedido de habeas-corpus que foi acolhido pelo STJ, a defesa do empresário argumentou que a denúncia é inepta por não individualizar e narrar satisfatoriamente a conduta que lhe foi imputada. Sustentou, ainda, que nenhuma ação ou omissão por ele praticada foi sequer descrita na denúncia, o que impede o adequado exercício da ampla defesa e do contraditório.

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 13 fev 2009 @ 7:29 PM 

É permitida a utilização da ação monitória para cobrança de serviços advocatícios, ainda que não demonstrada a liquidez do débito. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu o recurso de um advogado que pedia a expedição de mandado de pagamento pelos serviços prestados a uma empresa automotiva.

O advogado recorreu ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entender que a prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória deve envolver, a par da existência da obrigação, igualmente a liquidez da soma em dinheiro cujo pagamento se pede. Para o TJ, sem liquidez, não há prova escrita, devendo ser proclamada a carência da ação por falta de interesse processual.

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 13 fev 2009 @ 7:28 PM 

Em reunião realizada na última quarta-feira na Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, disse aos representantes das associações regionais e seccionais que os projetos de lei que visam à ampliação da Justiça Federal precisam ser reformulados com base em nova fundamentação para que possam ter chances de aprovação no Congresso Nacional.

O primeiro desses projetos propõe a ampliação do número de varas federais, e o segundo propõe a reestruturação das turmas recursais dos juizados especiais federais e das corregedorias dos tribunais regionais federais.

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 13 fev 2009 @ 7:27 PM 

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou resolução que dispõe sobre a organização, em forma de sistema, de sua função correicional. O voto do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, foi aprovado por unanimidade em sessão realizada nesta sexta-feira (13), presidida pelo ministro Cesar Asfor Rocha, também presidente do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a resolução aprovada, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal tem atuação direta sobre os tribunais regionais federais (TRFs), bem como, em situações especiais, sobre a Justiça Federal de primeiro grau. Já as corregedorias regionais, com sede em cada um dos TRFs, atuam diretamente sobre os órgãos de primeira instância.

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 13 fev 2009 @ 7:25 PM 

Em dez meses, o Conselho da Justiça Federal (CJF), com a colaboração dos tribunais regionais federais (TRFs), deverá concluir o desenvolvimento de sistemas unificados de gestão administrativa e processual para a Justiça Federal. A meta foi definida pelo presidente do CJF, também presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, e anunciada por ele em sessão administrativa do CJF na manhã desta sexta-feira (13). De acordo com ele, a digitalização dos processos e procedimentos administrativos é questão prioritária e precisa ser efetivada com agilidade.

“Temos condições de fazer isso em dez meses e precisamos ter a coragem de enfrentar essa questão”, asseverou o ministro. Ele citou como exemplo o STJ, que está digitalizando todos os seus processos, um trabalho que teve início em sua gestão e deverá ser concluído em um prazo de seis meses. De acordo com o ministro, o sistema de digitalização foi feito em apenas 20 dias, por uma equipe de apenas cinco pessoas, todos servidores do próprio tribunal e a custo zero. Após a sessão do CJF, o ministro levou os conselheiros para conhecer as salas do STJ onde os processos estão sendo digitalizados.

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 13 fev 2009 @ 7:23 PM 

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 97261, em que A.P. pede a suspensão de sua condenação por ter desviado sinal de TV a cabo, fato enquadrado como crime previsto no artigo 155, parágrafo 3º, do Código Penal (roubo de coisa móvel).

Condenado em primeiro grau pela Justiça do Rio Grande do Sul, A.P. foi absolvido pelo Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-RS), em apelação lá interposta. O tribunal fundamentou sua decisão no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir infração penal o ato a ele imputado).

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 13 fev 2009 @ 7:21 PM 

Foi arquivado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de extinção da pena de dois anos de detenção imposta ao advogado cearense João Quevedo Ferreira Lopes por uso de documento falso. A decisão é do ministro Joaquim Barbosa.

Tal documento teria sido emitido pela Justiça Federal do estado do Ceará quando o advogado pediu uma certidão para comprovar o seu tempo de serviço prestado como diretor naquela seção judiciária. O documento serviria para que João Quevedo participasse de lista sêxtupla, composta por advogados, para preencher cargo de desembargador federal no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

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 13 fev 2009 @ 7:15 PM 

“O Supremo Tribunal Federal pressiona o Congresso a reajustar os salários dos ministros da Corte dos atuais R$ 24.500 para R$ 27.716, o que representaria um reajuste de 13,12%. Os gastos extras com o aumento — que provocaria efeito cascata em toda a magistratura federal — já foram até incluídos no Orçamento da União deste ano. O subsídio de ministro do Supremo é o teto da remuneração de todo o setor público brasileiro, uma vez que nenhum servidor pode ganhar mais do que esse valor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo..

Segundo o repórter Ribamar Oliveira, que assina a notícia, se aprovado no Congresso, o reajuste da magistratura federal representará um gasto adicional de R$ 347 milhões. O Ministério Público da União também tem previsão de aumento no Orçamento de 2009, no valor de R$ 129 milhões. Juntos, STF, Justiça Federal e Ministério Público terão R$ 476 milhões para reajustes salariais neste ano.

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 13 fev 2009 @ 7:14 PM 

“O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o princípio da insignificância para suspender uma condenação por descaminho. O réu deixou de pagar R$ 1.200 de impostos pela importação de produtos. Como o valor é inferior ao limite fixado pela Lei 11.033/04 para execução fiscal pela União (R$ 10 mil), o ministro decidiu aplicar o princípio da insignificância.

De acordo com os autos, com o comerciante foram apreendidos 23 pneus, 182 calculadoras, três fitas para filmadora e um alto-falante ilegalmente trazidos do exterior. Para tais produtos, o valor aduaneiro estimado foi de R$ 2.412, conforme representação fiscal para fins penais.

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 13 fev 2009 @ 7:12 PM 

“A desembargadora Nelma Sarney, presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, enviou nota contestando os termos da reportagem Fim do mistério –JB receberá homenagem de tia de Roseana Sarney, publicada pela Consultor Jurídico, nesta quinta-feira (12/2). A reportagem afirma que o ministro Joaquim Barbosa se declarou impedido para julgar o processo de cassação do governador do Maranhão, Jackson Lago, depois de receber a visita da desembargadora.

Na visita que fez ao ministro na semana passada, a desembargadora comunicou que ele havia sido escolhido para receber a Medalha do Mérito Eleitoral do Maranhão Ministro Arthur Quadros Collares Moreira. Ainda segundo a notícia, o ministro aceitou a homenagem.

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 13 fev 2009 @ 7:10 PM 

“O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, afirmou nesta sexta-feira (13/2) que a presença de São Paulo no Exame de Ordem Unificado fortalece a ideia de ter um instrumento de qualificação profissional e de adequação das grades curriculares de diversas universidades e faculdades de Direito de todo país. A OAB paulista resolveu, esta semana, que os bacharéis de São Paulo deverão fazer a prova com o mesmo conteúdo já aplicado em 24 estados e no Distrito Federal. Agora, apenas Minas Gerais resiste participar a prova unificada.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou à revista Consultor Jurídico que ainda falta assinar o contrato, pois há alguns requisitos que a seccional discorda, como o prazo de entrega de resultados, que precisam ser discutidos.

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 13 fev 2009 @ 7:09 PM 

“A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) entregou aos ministros do Supremo Tribunal Federal memorial contra a criação de regra que dificulte o acesso dos advogados aos integrantes da corte. Para o presidente da entidade Fábio Ferreira de Oliveira, que representa 86 mil advogados, essa mudança no Regimento Interno causaria “gravíssimos e deletérios efeitos”.

No último domingo (8/2), a revista Consultor Jurídico publicou em primeira mão a notícia de que sete dos 11 ministros do Supremo subscreveram uma proposta de emenda regimental com o seguinte teor: “Nenhum ministro é obrigado a receber parte ou advogado, senão na presença do advogado da parte contrária, ou, quando seja o caso, do representante do Ministério Público”.

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