18 fev 2009 @ 7:29 PM 

O presidente do Senado, José Sarney, visitou, na manhã desta quarta-feira (18), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, com quem conversou sobre a intensificação da fiscalização que aquela Corte exerce, como auxiliar do Poder Legislativo, sobre os gastos públicos. Na ocasião, Sarney disse que “sem a fiscalização dos dinheiros públicos, voltaremos a um tempo de retrocesso que o Brasil não espera”.

De acordo com Sarney, essa visita expressa a importância que ele vê no TCU para completar a atividade do Congresso, no cumprimento do dispositivo constitucional de que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Legislativo. Sarney lembrou que Rui Barbosa já defendia a criação desse tribunal.

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 18 fev 2009 @ 6:37 PM 

Governo fala em acordo de líderes, mas oposição acha votação precipitada e ameaça com novo substitutivo.

O líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), disse hoje que a base aliada está disposta a votar a reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) em janelas na pauta do Plenário – brechas que surgirem na deliberação de medidas provisórias – entre a segunda quinzena de março e a primeira de abril.

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 18 fev 2009 @ 6:34 PM 

Os alunos responsáveis pelos trotes poderão ser punidos com multa de até R$ 20 mil, suspensão por até seis meses e expulsão.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 1023/95, que proíbe a realização de trotes violentos ou vexatórios contra alunos do ensino superior. Ele determina que a faculdade abra processo disciplinar contra os estudantes responsáveis por esses atos. A matéria segue para o Senado.

De acordo com o texto, resultante de uma emenda dos deputados Flávio Dino (PCdoB-MA) e Carlos Sampaio (PSDB-SP), fica proibido o trote que constranja os calouros; exponha os alunos de forma vexatória; ofenda sua integridade física, moral ou psicológica; ou obrigue os estudantes a doarem bens ou dinheiro.

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 18 fev 2009 @ 6:33 PM 

Informação estará disponível na internet em 45 dias, além dos nomes das empresas e dos números das notas fiscais referentes a serviços pagos com a verba destinada aos deputados.

Após consulta a integrantes da Mesa Diretora, o presidente da Câmara, Michel Temer, e o 1º secretário, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), anunciaram nesta quarta-feira que serão divulgados na internet os números do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas prestadoras de serviços pagos pelos deputados com recursos da verba indenizatória.

Na terça-feira (17), a Mesa já havia decidido divulgar, dentro de 45 dias, os nomes das empresas e os números das notas fiscais apresentadas pelos deputados para ressarcimento da verba indenizatória. As informações estarão disponíveis na página Transparência do Portal da Câmara. No entanto, pela decisão, não seriam divulgados os números do CNPJ.

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 18 fev 2009 @ 6:31 PM 

“A proibição ao anonimato é ampla e abrange todos os meios de comunicação, inclusive as mensagens na internet. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação da Google Brasil ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais a um diretor acadêmico da Faculdade de Minas (Faminas).

Segundo o processo, o diretor da faculdade, após demitir um coordenador do curso de Serviço Social, foi vítima de hostilidades de um movimento estudantil que, dias depois, passou a disponibilizar em um blog textos de conteúdo ofensivo. Ele ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Google, que é proprietária do site blogspot. Pediu, em liminar, a retirada de todas as páginas do blog.

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 18 fev 2009 @ 6:31 PM 

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em votação simbólica, o projeto de lei do Senado, que torna obrigatória a colocação de airbag dianteiro em todos os veículos novos fabricados no Brasil ou importados, para uso no território nacional. A implementação do airbag será progressiva e acontecerá a partir do quinto ano da regulamentação da medida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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 18 fev 2009 @ 6:24 PM 

“Microempresário não tem direito ao benefício da Justiça gratuita. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros negeram o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a uma empresa jurídica individual — um microempresário — condenada a pagar R$10 mil de custas. Dono de uma serralheria, o comerciante alegou situação financeira precária e apresentou declaração de insuficiência de renda e cópias de outros documentos não autenticados, que não puderam ser considerados.

O empresário argumentou que poderia receber o benefício por ter firma individual. O ministro Emmanoel Pereira, relator do caso, considerou que o microempresário “não foi além do campo das alegações, sem comprovar a sua situação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo”.

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 18 fev 2009 @ 6:22 PM 

“O honorário advocatício é verba autônoma e, por isso, pode ser pago separado do valor da ação. O entendimento foi firmado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Cláudio Baldino Maciel. Ele permitiu que os honorários fossem pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor, separados do precatório referente ao valor total da causa.

De acordo com o desembargador, os artigos 23 e 24, parágrafo único, da Lei 8.906/94, possibilitam ao defensor pleitear a verba honorária autonomamente ou em conjunto com o crédito de seus constituintes. Ele reiterou que o Ato 17/06 do TJ-RS, ao tratar das RPVs, versa apenas sobre o valor limite, mas não cita a possibilidade ou não da execução autônoma de honorários advocatícios. A decisão ainda tem caráter liminar e pode ser modificada.

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 18 fev 2009 @ 6:19 PM 

As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao negar, em parte, recurso apresentado por uma administradora de valores do Rio Grande do Sul.

O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, aplicou a regra prevista na denominada Lei de Usura, que limita a cobrança. O ministro destacou, em seu voto, que uma empresa de factoring não é uma instituição financeira, pois não capta recursos de depositantes e, para seu funcionamento, não se exige autorização do Banco Central.

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 18 fev 2009 @ 6:17 PM 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é legal a manifestação do Ministério Público (MP) depois da apresentação da defesa preliminar do denunciado. O habeas-corpus que trata do tema está nas mãos do ministro Arnaldo Esteves Lima. Ele negou a liminar pedida pela defesa do denunciado, o ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB) Timothy Mulholland.

Para o ministro, não estão presentes, no caso, os requisitos legais que autorizam a concessão de liminar – a plausibilidade do direito e o risco da demora. A defesa pedia a suspensão do processo que tramita na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

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 18 fev 2009 @ 6:16 PM 

Um homem que intermediou a venda de um imóvel no Distrito Federal não conseguiu comprovar a realização de um contrato verbal de corretagem. Ele pretendia receber 6% do valor de venda imóvel a título de comissão, mas a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou o pedido porque seria necessário o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7.

O autor do recurso afirma que o imóvel foi vendido por R$ 257 mil devido à atuação dele e que a comissão acertada corresponde a 6% desse valor, percentual previsto na tabela do Creci/DF. Ele alega que teria recebido apenas R$ 1.500,00 e pede a condenação do ex-proprietário do imóvel ao pagamento do saldo remanescente, no valor de R$ 13.920,00.

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 18 fev 2009 @ 2:37 PM 

“O conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, do Conselho Nacional de Justiça, defendeu a participação dos juízes de primeira e segunda instâncias na escolha dos representantes do Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Souza Júnior, que é juiz do Trabalho da 10ª Região (Brasília), representa a primeira instância da Justiça trabalhista no CNJ.

“A Constituição Federal prevê a competência dos tribunais superiores fazerem essa indicação. Mas é evidente que nada impede, sem precisar alterar a Constituição, que se procure aferir a representatividade dos possíveis candidatos ao conselho junto à categoria”, afirmou o conselheiro.

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