03 fev 2009 @ 6:37 PM 

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parecer do procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4090, que questiona a lei (Lei distrital 4083/08) que proíbe a cobrança por emissão de boleto bancário no Distrito Federal.

Para o procurador-geral, a lei é inconstitucional porque usurpa competência legislativa da União ao tratar de direitos do consumidor.

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 03 fev 2009 @ 6:35 PM 

A Primeira Turma concedeu, nesta tarde (3), Habeas Corpus (HC 95116) de ofício, para que a empresária Vera Lúcia Samagaia, condenada a 30 anos de prisão por latrocínio em Santa Catarina, aguarde em liberdade o julgamento de seu recurso de apelação. Ela teve a prisão preventiva decretada por conta de declarações dadas a uma rede TV.

Vera Lúcia foi condenada em primeira instância, sem direito de recorrer em liberdade. Foi o relator de um habeas ajuizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu liberdade à empresária, até o trânsito julgado da condenação.

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 03 fev 2009 @ 5:47 PM 

“A ação de reparação de danos que discute relação de consumdo pode ser proposta no domicílio do autor, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso ajuizado pela Brasil Telecom e manteve decisão de primeira instância. A decisão anterior determinou o prosseguimento de uma ação de indenização por danos morais movida contra a empresa.

O consumidor ajuizou a ação no município de Barra do Garças (MT) contra a empresa por ela ter registrado, indevidamente, o seu nome no cadastro de maus pagadores, pelo não pagamento da conta telefônica.

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 03 fev 2009 @ 5:45 PM 

“Voos atrasados e passageiros sem informações sobre horários e seus direitos foram algumas das constatações do grupo de oito advogados durante a visita ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, nesta segunda-feira (2/2).

Desde o último dia 19, há uma liminar judicial determinando que a Agência Nacional de Aviação Civil fiscalize com rigor os atrasos ou cancelamentos de voos.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, considera que um dos pontos mais graves da visita foi a própria funcionária da Anac desconhecer o teor liminar. Ele afirma que pedirá ao juiz federal João Batista Gonçalves, 6ª Vara Cível de São Paulo, para verificar as condições do aeroporto.

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 03 fev 2009 @ 5:43 PM 

“O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, decisão do presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, que em julho de 2008, durante o recesso forense, concedeu liminar e suspendeu a vigência dos parágrafos 2º e 3º do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os dispositivos alargavam o rol de desembargadores que podiam concorrer aos cargos de direção da corte estadual.

A liminar foi concedida em regime de urgência, explicou a relatora da Ação Direita de Inconstitucionalidade, ministra Ellen Gracie, tendo em vista que a eleição no TJ-MG ocorreria dias depois de ajuizada a ação no STF.

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 03 fev 2009 @ 5:41 PM 

“Entidades representativas da advocacia de São Paulo pediram à Assembléia Legislativa do estado para que realize audiências públicas para discutir o Projeto de Lei 692/08, que trata de contestações administrativas sobre tributos estaduais lançados de ofício.

Em ofício entregue ao deputado Bruno Covas (PSDB), relator do projeto, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo (OAB/SP) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), destacam o elevado número de Emendas (32) e as diversas discussões sobre inconstitucionalidades e ilegalidades do projeto.

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 03 fev 2009 @ 5:39 PM 

“O Judiciário paulista vai criar o leilão virtual para a venda judicial de bens no Estado. A matéria está prevista no artigo 689-A do Código de Processo Civil (CPC). O fim do leilão presencial deve ser anunciado ainda em fevereiro, com a publicação do provimento que vai regulamentar a alienação judicial online. A outra novidade será a terceirização dos leilões eletrônicos. O provimento do Tribunal de Justiça paulista prevê que empresas e entidades públicas ou privadas possam ser gestoras de páginas virtuais. O gestor ficará com 5% do valor da venda.

O tribunal quer por fim à dificuldade de participação dos atuais leilões presenciais, aumentar a quantidade de pessoas na tentativa de arrematar bens, baratear o processo de licitação e agilizar os processos de execução. A medida vai acabar com o poder do leiloeiro e aumentar o acesso da população à compra. Além disso, vai preservar o valor dos bens alienados.

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 03 fev 2009 @ 5:36 PM 

“A Prefeitura de São Paulo estendeu o prazo para microempresas e empresas de pequeno porte parcelarem tributos municipais para poderem aderir ao Simples Nacional. O novo prazo é 20 de fevereiro. O Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional permite negociações de dívidas em até cem vezes.

A nova data foi determinada pela Portaria Intersecretarial SNJ/SF 2, publicada nesta segunda-feira (2/2), no Diário Oficial do município. As regras do parcelamento foram dadas pela resolução 54 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

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 03 fev 2009 @ 12:06 PM 

“Sr. Diretor.

Leio em Migalhas:

“Caríssimos, eu aqui novamente confusa: No 42º Concurso para o Ingresso na Magistratura estadual do Rio, que recebeu a inscrição de 2.303 candidatos, apenas três foram aprovados e… é para essa ‘excelência’? A propósito, eu sou vascaína, mas nada se compara ao meu suplício nos fóruns regionais do TJ/RJ. Nada, absolutamente nada. Nem mesmo se o Vasco virar time de bairro. Nada.”

Márcia Costa

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