-=HSN=- ADVOGADOS

Todos os prazos processuais suspensos na secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são retomados a partir desta segunda-feira, 2 de fevereiro. Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro, medida prevista no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar n. 35/79 e nos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.

A suspensão determinada consta da Portaria 478, de 28 de novembro, assinada pelo diretor-geral do STJ, Athayde Fontoura Filho. O ano judicante tem início com sessão da Corte Especial no dia 2. A sessão começa às 14h.

Até o dia 31 de julho de 2009, todos os processos judiciais e administrativos em papel que tramitam no Superior Tribunal de Justiça serão substituídos por arquivos digitalizados. Até lá, serão digitalizadas cerca de 150 milhões páginas de 450 mil processos. A previsão foi feita nesta segunda-feira (2) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao inaugurar, na Corte Especial, o julgamento informatizado.

“Temos que nos acostumar com essa nova técnica e logo vamos constatar que ela trará maior celeridade aos julgamentos”, afirmou o ministro, ressaltando que a sessão desta segunda-feira, de abertura do ano forense, marcou a entrada definitiva do STJ na era digital. “Não teremos mais processos em papel. O STJ será o primeiro tribunal a trabalhar totalmente informatizado”, disse.

“Todos os prazos processuais suspensos na secretaria do Superior Tribunal de Justiça serão retomados a partir desta segunda-feira (2/2). Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro, medida prevista no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/79 e nos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.

A suspensão determinada consta da Portaria 478, de 28 de novembro, assinada pelo diretor-geral do STJ, Athayde Fontoura Filho. O semestre tem início com a sessão da Corte Especial, às 14h.

“O senador José Sarney (PMDB-AP) foi eleito presidente do Senado, nesta segunda-feira (2/2). Dos 81 senadores que participaram da eleição, 49 votaram em Sarney e 32 no candidato Tião Viana (PT-AC). Nesta segunda, ele presidirá a sessão que irá eleger os membros das Mesa Diretora para os próximos dois anos. Esta é a terceira vez que Sarney, que já foi presidente da República, preside o Senado — 1995-1997 e 2003-2005.

“Assumo a Presidência do Senado pela terceira vez, com o senso da maior responsabilidade e o desafio que constitui essa eleição para a minha vida. Certamente, nenhum dos presentes duvidam do meu bem estar social, pessoal, estaria fora das atribuições que vou enfrentar. Mas a paixão da vida pública é maior que a paixão da própria vida. E é justamente no exercício desta paixão que aqui estou”, afirmou Sarney, no seu primeiro discurso depois de ser eleito.

“Todos os processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça terão o trâmite exclusivamente digital até o dia 31 de julho. O anúncio foi feito, nesta segunda-feira (2/2), pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, na abertura dos trabalhos da corte.

Segundo o ministro, desde janeiro todos os processos que chegam ao tribunal — originários ou em grau de recurso — são digitalizados. “A medida marca a entrada do STJ na era virtual.” A ideia é acelerar o andamento das causas que, segundo Asfor Rocha, ainda é o principal gargalo da Justiça.

“Um blogueiro, que foi criticado nos comentários de seu site, não pode entrar na Justiça para reclamar de difamação. Para a Suprema Corte da Inglaterra, o direito não existe porque ele não apagou os comentários. Os juízes entenderam que a atitude deve ser considerada como um consentimento para a publicação.

Segundo o site Out-Law, o blogueiro Christopher Carrie é autor de um livro no qual afirma ter sido abusado sexualmente pelo filho do escritor JRR Tolkien, John Tolkien. John Tolkien, que era um padre, morreu em 2003.

“O deputado Michel Temer (PMDB-SP) foi eleito presidente da Câmara dos Deputados para os próximos dois anos, com 304 do total de 509 votos. O deputado Ciro Nogueira (PP-PI), ficou em segundo, com 129 votos. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), do bloco PCdoB-PSB-PMN-PRB e Psol, foi o terceiro colocado, com 76 votos. Não houve votos em branco e nulos.

Temer, eleito pela terceira vez para o cargo, recebeu apoio de 14 partidos. Nesta segunda-feira (22/2), ele presidirá a apuração da eleição dos demais cargos da mesa diretora da Câmara.

“O Supremo Tribunal Federal editou, nesta segunda-feira (2/2), a segunda Súmula Vinculante que privilegia direitos de acusados em processos criminais. O Plenário da corte, por oito votos a dois, decidiu editar a 14ª Súmula Vinculante, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, que deixa claro o direito dos advogados e da Defensoria Pública a terem acesso a provas documentadas levantadas em inquéritos policiais, mesmo que ainda em andamento. O enunciado aprovado, que começa a vigorar assim que for publicado no Diário Oficial, é o seguinte: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, realizado por órgão de competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

A redação final resultou da união de pelo menos três propostas diferentes apresentadas pelos ministros, além da que foi levada pelo Conselho Federal da OAB, e das sugestões da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). A possibilidade de se obter cópias dos inquéritos, o acesso aos autos também pela Defensoria Pública, a diferença entre provas já documentadas e as que ainda estão em fase de constituição e o caráter não administrativo dos processos de inquérito rechearam as discussões sobre o texto definitivo.

“O juiz Maury Angelo Bottesini, da 31ª Vara Cível de São Paulo, que recentemente negou um pedido que não foi feito, foi rápido em se corrigir. O equivoco do juiz ocorreu quando ele negou assistência judiciária a um escritório de advocacia que cobrava os honorários de um cliente inadimplente. O pedido de assistência judiciária, na verdade, não fora feito. Reconhecendo o próprio erro, o juiz revogou prontamente a decisão . “Revogo a decisão 53/54 preferida por equívoco deste juiz, ao qual fui induzido por algum descuido da serventia a meu cargo, consistente na troca de decisões lavradas sob minha exclusiva orientação e responsabilidade”, registrou.

Para o juiz, o escritório de advocacia também cometeu erros no episódio. Um dos erros , de acordo com o despacho, foi a advogada ter divulgado o erro do juiz “com certo estrépito na revista eletrônica conhecida como ConJur [Consultor Jurídico]”. E ironizou: “certamente levado até lá por quem jamais enfrentou um erro na vida e antes mesmo que a parte interessada apontasse ao juízo o equívoco”. Bottesini determinou que fosse juntado aos autos o inteiro teor da notícia veiculada na revista, para conhecimento público.

“O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Roberto Valim Bellocchi, assumiu interinamente nesta segunda-feira (2/2) o governo do estado. O presidente do TJ, que é o terceiro na linha sucessória do governador, fica à frente do governo paulista até quarta-feira (4/2).

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), viajou de férias para o exterior e só deve retornar no dia 8 de fevereiro. O vice-governador, Alberto Goldman (PSDB), viajou nesta segunda ao Chile junto com o presidente da Assembleia, deputado estadual Vaz de Lima (PSDB). O retorno de Goldman e de Lima ao Brasil está marcado para quarta-feira. Quando regressarem, Bellocchi passa o cargo ao vice.