-=HSN=- ADVOGADOS

“Uma disputa dentro da própria classe impediu que os advogados paulistas finalmente tivessem uma solução para o fim da Carteira de Previdência, que ameaça tirar a aposentadoria de quase 40 mil inscritos. Um acordo já alinhavado entre o Executivo e o Legislativo do estado com a seccional paulista da OAB, o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) foi retardado por um parecer indigesto feito pelo Ministério da Previdência, a pedido da Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados (ADDPA), entidade que briga por fora pela continuidade do benefício da forma como é hoje. A opinião do governo federal foi de que a carteira está baseada em legislação antiga e precisa se adequar às novas regras da Previdência Complementar, caso contrário deveria ser extinta. O entrave paralisou a negociação e OAB, Aasp e Iasp agora aguardam um acerto entre a Previdência e o governo do estado.

No próximo dia 7 de março, uma audiência pública na Assembléia Legislativa irá discutir a proposta negociada com o governo estadual. De acordo com o presidente da ADDPA, Maúrício Canto, deverão estar presentes o procurador-geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, um representante do Poder Executivo em nome do governador, e deputados da frente parlamentar que discute a questão no Legislativo. A OAB, a Aasp e o Iasp não irão participar, mas os presidentes dessas entidades já foram recebidos pelos deputados Campos Machado (PTB), Roque Barbiere (PTB), Fernando Capez (PSDB), Celino Cardoso (PSDB), Samuel Moreira (PSDB), Rodolfo Costa e Silva (PSDB) e Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), para discutirem apoio à proposta das entidades.

“Uma empresa de soluções gráficas conseguiu na Justiça Federal de São Paulo autorização para não incluir o valor do ISS na base de cálculo da Cofins, além do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos. O pedido de Mandado de Segurança foi aceito pelo juiz federal substituto Eurico Zecchin Maiolino, da 26ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo. Cabe recurso.

A empresa, representada pelos advogados Nelson Monteiro Junior e Rodrigo Helfstein, do escritório Monteiro & Neves Advogados Associados, pediu Mandado de Segurança contra ato da Receita Federal em Osasco. Afirmou que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já reconheceram ser inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo da Cofins.

“Por causa de uma dívida judicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a penhora de uma casa do ex-deputado e ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu. Dirceu foi condenado a pagar custas processuais de uma ação popular que moveu contra o governo Quércia (1987-1990). O advogado Luiz Carlos Bueno de Aguiar, que representa Dirceu na ação, afirmou que está “apenas esperando a publicação do acórdão do TJ para recorrer contra o pagamento”. As informações são da Folha Online.

Dirceu questionava judicialmente a compra, sem licitação, de caminhões pelo governo do Estado em 1989. Cerca de 30 veículos foram comprados para reequipar os Institutos Médico Legal em todo o Estado. A compra foi feita sem licitação, em caráter emergencial.