31 jan 2009 @ 6:15 PM 

“O prazo para recorrer da inscrição na dívida ativa deve ser contado a partir do trânsito em julgado do processo administrativo, e não do auto de infração. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A decisão beneficia uma transportadora que foi multada em 2000 pela Fazenda Pública de São Paulo porque deixou de recolher ICMS em operações de leasing. Sete anos depois, o julgamento administrativo transitou em julgado e o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo inscreveu a empresa na dívida ativa.

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 31 jan 2009 @ 6:12 PM 

“A carga de trabalho dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça está cada vez menor. Estatísticas de 2008, divulgadas pelos tribunais, revelam que esta afirmação não tem relação direta com o número de processos protocolados nas duas cortes. Trata-se, na verdade, da nova forma como eles passaram a ser administrados. A Lei de Repercussão Geral (Lei 11.418/06) no Supremo e a Lei de Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08) no STJ, apesar do pouco tempo em vigor, já mostraram que podem fazer transformações profundas no Judiciário brasileiro.

Em 2007, cada um dos ministros do Supremo tinha 10.267 processos sob sua relatoria. No ano seguinte, o número caiu para 5.990. Nesse período, foram protocolados 18,5 mil processos a menos no tribunal. Já a distribuição foi reduzida de 112.938 para 66.873.

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 31 jan 2009 @ 6:10 PM 

“Cerca de 40% da população carcerária está detida devido a prisões provisórias decretadas pela Justiça. O número, segundo o ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, impressiona e deve ser reduzido. O ministro pretende ampliar a aplicação de penas alternativas. “Então, por que [ter] prisão provisória?”, indagou neste sábado (31/1), segundo a Agência Brasil.

Para o presidente CNJ, não está havendo o cumprimento devido quanto à soltura dos presos, bem como em relação à concessão de benefícios. “Estamos enfrentando um tema que diz respeito ao Judiciário, ao Executivo, ao Legislativo. E que diz respeito a toda a sociedade. Por isso, o CNJ lançou a campanha para a reinserção dos presos. Se as pessoas não encontrarem um abrigo, um trabalho, voltam a delinqüir. Temos que combater a reincidência”, disse.

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 30 jan 2009 @ 7:08 PM 

A 3ª Câmara Cível de Goiânia manteve decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás, Jairo Ferreira Júnior, que determinou que o Banco do Brasil restituísse ao produtor agrícola Rones Ferreira a diferença de 43,04%, relativa à cobrança indevida de correção monetária referente a empréstimo rural. O relator, desembargador Rogério Arédio Ferreira, acompanhado por unanimidade, negou a apelação interposta pelo Banco do Brasil de que a correção monetária devida às cadernetas de poupança seria pelo IPC, de 84,32%, e não pelo Bntf, de 41,28%.

De acordo com a decisão, a Lei nº 8.024/90, que instituiu o Plano Collor e determinou o bloqueio dos saldos das cadernetas de poupança superiores a CZN$ 50 mil (cruzados novos), também instituiu o BNT Fiscal de 41,28% como índice de atualização dessas quantias. Já os saldos mantidos com instituições financeiras e convertidos em cruzeiros foram corrigidos pelo IPC, que somou 84,32%. “Logo, por ser um índice menor, todos os saldos de cadernetas de poupança até março de 1990 foram corrigidos pelo BNTF, assim, a dívida do produtor rural, vinculada à caderneta de poupança, também deveria ter sido corrigida com esta variação”, afirma a decisão. A sentença, entretanto, foi reformada no que diz respeito ao momento para aplicação da correção monetária, devida a partir do ajuizamento da ação.

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 30 jan 2009 @ 7:07 PM 

Pará – Juiz da Vara de São Felix do Xingu (PA), foi agredido com dois golpes de pá de construção na manhã de quarta-feira e reagiu disparando dois tiros no agressor, que foi hospitalizado. Revoltado com o juiz depois que não conseguiu sacar sua aposentadoria porque a conta estava bloqueada por decisão judicial, ele foi ao fórum armado com faca.

Pessoas o desarmaram, mas ele encontrou o juiz vistoriando uma obra e o atacou.

Fonte: AJ – Argumentum Jurídico

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 30 jan 2009 @ 6:26 PM 

“O Conselho da Justiça Federal já começa a pôr em prática a ideia de unificar os sistemas informatizados dos tribunais das cinco regiões em que a Justiça Federal está dividida no país. Nesta quinta (29/1) e sexta-feiras (30/1), reúnem-se o presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça, ministro César Asfor Rocha, e representantes dos tribunais regionais federais, para discutir as estratégias de unificação dos sistemas. O cronograma e o mapeamento das rotinas administrativas já foi apresentado.

O objetivo é informatizar os processos administrativos e unificá-los em um sistema, ou fazer com que os sistemas atuais se interliguem. Um portal deve ser criado para sediar os sistemas da Justiça Federal, e um modelo de gestão deve ser criado para otimizar recursos.

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 30 jan 2009 @ 6:25 PM 

“O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo derrubou, nesta quinta-feira (28/1), multa imposta ao prefeito reeleito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), e à vice-prefeita Alda Marco Antônio (PMDB). A votação foi unânime.

Kassab foi multado pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, em outubro de 2008, por exibir durante a campanha um cheque simbólico no valor de R$ 198 milhões. O cheque representava a contribuição dada pela prefeitura à construção do Metrô. A multa foi de R$ 5.320. O juiz entendeu que Kassab estaria se apropriando de recursos da administração para consolidar sua campanha à reeleição.

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 30 jan 2009 @ 6:23 PM 

“O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que o jornalista investigativo Fábio Oliva, do jornal Folha do Norte, não terá de pagar indenização por supostos danos morais ao ex-secretário de Finanças da prefeitura da cidade de Januária (MG), Fabrício Viana de Aquino. Ele foi preso em maio de 2006, pela Polícia Federal, durante a Operação Vidas Secas II, deflagrada para investigar acusados de desvio de recursos do Orçamento da União, que seria destinado às prefeituras.

Fábio Oliva, em 2004, publicou reportagem contando da operação e da prisão de Aquino. Na ação, o ex-secretário alega que a notícia foi “eminentemente acusativa” e que não teve direito de resposta.

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 30 jan 2009 @ 6:21 PM 

“Os condomínios comerciais e residenciais ganharam, desde o dia 1º de janeiro, a obrigação de informar e repassar ao fisco municipal as retenções do Imposto Sobre Serviços (ISS) referentes aos valores pagos a prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra, como empresas de vigilância e segurança, reparação, conservação e reforma de edifícios.

A nova exigência veio com a Lei 14.865, publicada em 29 de dezembro do ano passado. Agora, os condomínios têm de informar as retenções na Declaração Eletrônica de Serviços, entregue mensalmente à prefeitura. Na declaração, são informados os serviços prestados ou tomados de terceiros.

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 30 jan 2009 @ 6:18 PM 

“O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, antigo Ipesp e hoje SPPrev, está obrigado a pagar para o advogado Vinicius Bairão Abrão Miguel o valor correspondente ao total as contribuições pagas em favor da Carteira de Previdência dos Advogados, descontados o valor correspondente aos atos operacionais. A decisão é do juiz Rômolo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Cabe recurso.

O advogado aderiu à carteira de previdência dos advogados em dezembro de 2002 — plano fechado de previdência vinculado ao Ipesp. Com a promulgação da Lei Complementar Estadual 1.010/07, foi determinada a criação da SPPrev e extinto o Ipesp.

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 30 jan 2009 @ 6:16 PM 

“O Ministério Público Eleitoral recorreu da decisão que arquivou representação contra o prefeito reeleito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM). Ele é acusado de usar ilegalmente uma imagem da urna eletrônica durante a campanha eleitoral no ano passado. O relator do processo no Tribunal Superior Eleitoral é o ministro Felix Fischer.

O recurso aponta que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo arquivou a representação movida pela coligação do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB). Segundo o pedido, Kassab violou a lei que impede o uso de simuladores de urna eletrônica para evitar que isso leve o eleitor a erro.

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 30 jan 2009 @ 12:02 PM 

“Sr. Diretor.
Eu li e não compreendi no texto, ou contexto de Migalhas. Quer dizer que tudo que sair do Legislativo ou executivo têm de ser analisado e aprovado pelo STF? Foi o que li em Migalhas hoje, em opiniões de Migalheiros, não sei se advogados. Se forem, desculpe-me eu sugeriria voltarem às aulas porque são subservientes.

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 30 jan 2009 @ 11:56 AM 

“Sr. Diretor.

Não concordo absolutamente com a mensagem abaixo:
O ‘antigo’ mas inesquecível Professor Bauer Novelli põe pingos nos ‘is’ na barafunda criada pelos ‘juristas’ do Planalto (Migalhas 2.073 – 29/1/09 – “Ainda Battisti” – clique aqui). Música par os nossos ouvidos.

Sidney Saraiva Apocalypse – escritório Moraes de Carvalho e Apocalypse Advogados.

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 29 jan 2009 @ 7:06 PM 

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os seguintes prazos:

a) Adesão pelo Simples Nacional com efeitos para 2009: até 20/02/2009.
b) Pedido do parcelamento especial e pagamento da respectiva da 1ª parcela: até 20/02/2009.
c) Regularização das pendências apontadas quando do pedido de opção: até 20/02/2009.
d) Divulgação do resultado dos pedidos de opção que apresentaram pendências no momento da solicitação: 10/03/2009
e) Vencimento da competência 01/2009: 13/03/2009.

A Resolução CGSN n.º 54 foi remetida para publicação no DOU de 30/01/2009.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: Receita Federal

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 29 jan 2009 @ 6:52 PM 

Juíza da Comarca de Porto Alegre, no RS, proferiu despacho publicado na nota de expediente 2485/2008, determinando que o advogado emendasse a inicial em 10 dias, de forma a resumir em 05 folhas (de um total de 130) a tutela jurisdicional pretendida.

Leia abaixo a íntegra do despacho, que também pode ser vista na página: http://www.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_nota_exped.php?entrancia=1&comarca=porto_alegre&num_processo=10803426155.

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