Arquivo de Janeiro de 2009
« Página Anterior“Fim da ação é o início do prazo para recorrer”
Sábado, 31 de Janeiro de 2009“O prazo para recorrer da inscrição na dívida ativa deve ser contado a partir do trânsito em julgado do processo administrativo, e não do auto de infração. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A decisão beneficia uma transportadora que foi multada em 2000 pela Fazenda Pública […]
“Carga de trabalho no Supremo e no STJ está diminuindo”
Sábado, 31 de Janeiro de 2009“A carga de trabalho dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça está cada vez menor. Estatísticas de 2008, divulgadas pelos tribunais, revelam que esta afirmação não tem relação direta com o número de processos protocolados nas duas cortes. Trata-se, na verdade, da nova forma como eles passaram a ser administrados. […]
“Para presidente do STF, há prisões preventivas demais”
Sábado, 31 de Janeiro de 2009“Cerca de 40% da população carcerária está detida devido a prisões provisórias decretadas pela Justiça. O número, segundo o ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, impressiona e deve ser reduzido. O ministro pretende ampliar a aplicação de penas alternativas. “Então, por que [ter] prisão provisória?”, indagou neste […]
TJ mantém decisão que obriga banco a restituir cobrança
Sexta, 30 de Janeiro de 2009A 3ª Câmara Cível de Goiânia manteve decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás, Jairo Ferreira Júnior, que determinou que o Banco do Brasil restituísse ao produtor agrícola Rones Ferreira a diferença de 43,04%, relativa à cobrança indevida de correção monetária referente a empréstimo rural. O relator, desembargador Rogério Arédio […]
Juiz é agredido com pá e atinge agressor com tiros
Sexta, 30 de Janeiro de 2009Pará - Juiz da Vara de São Felix do Xingu (PA), foi agredido com dois golpes de pá de construção na manhã de quarta-feira e reagiu disparando dois tiros no agressor, que foi hospitalizado. Revoltado com o juiz depois que não conseguiu sacar sua aposentadoria porque a conta estava bloqueada por decisão judicial, ele foi […]
“Justiça Federal discute unificação de sistemas”
Sexta, 30 de Janeiro de 2009“O Conselho da Justiça Federal já começa a pôr em prática a ideia de unificar os sistemas informatizados dos tribunais das cinco regiões em que a Justiça Federal está dividida no país. Nesta quinta (29/1) e sexta-feiras (30/1), reúnem-se o presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça, ministro César Asfor Rocha, e representantes […]
“Kassab livra-se de multa por mostrar cheque”
Sexta, 30 de Janeiro de 2009“O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo derrubou, nesta quinta-feira (28/1), multa imposta ao prefeito reeleito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), e à vice-prefeita Alda Marco Antônio (PMDB). A votação foi unânime.
Kassab foi multado pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, em outubro de 2008, por exibir durante a campanha um cheque […]
“Veicular notícia negativa não constitui ato ilícito”
Sexta, 30 de Janeiro de 2009“O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que o jornalista investigativo Fábio Oliva, do jornal Folha do Norte, não terá de pagar indenização por supostos danos morais ao ex-secretário de Finanças da prefeitura da cidade de Januária (MG), Fabrício Viana de Aquino. Ele foi preso em maio de 2006, pela Polícia Federal, durante a […]
“Condomínios ficam responsáveis por retenção de ISS”
Sexta, 30 de Janeiro de 2009“Os condomínios comerciais e residenciais ganharam, desde o dia 1º de janeiro, a obrigação de informar e repassar ao fisco municipal as retenções do Imposto Sobre Serviços (ISS) referentes aos valores pagos a prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra, como empresas de vigilância e segurança, reparação, conservação e reforma de edifícios.
A nova exigência veio […]
“Juiz manda Ipesp reembolsar advogado em São Paulo”
Sexta, 30 de Janeiro de 2009“O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, antigo Ipesp e hoje SPPrev, está obrigado a pagar para o advogado Vinicius Bairão Abrão Miguel o valor correspondente ao total as contribuições pagas em favor da Carteira de Previdência dos Advogados, descontados o valor correspondente aos atos operacionais. A decisão é do juiz Rômolo Russo […]
“MPE quer que Gilberto Kassab seja multado”
Sexta, 30 de Janeiro de 2009“O Ministério Público Eleitoral recorreu da decisão que arquivou representação contra o prefeito reeleito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM). Ele é acusado de usar ilegalmente uma imagem da urna eletrônica durante a campanha eleitoral no ano passado. O relator do processo no Tribunal Superior Eleitoral é o ministro Felix Fischer.
O recurso aponta que o […]
“Poderes”
Sexta, 30 de Janeiro de 2009“Sr. Diretor.
Eu li e não compreendi no texto, ou contexto de Migalhas. Quer dizer que tudo que sair do Legislativo ou executivo têm de ser analisado e aprovado pelo STF? Foi o que li em Migalhas hoje, em opiniões de Migalheiros, não sei se advogados. Se forem, desculpe-me eu sugeriria voltarem às aulas porque são […]
“Comentários”
Sexta, 30 de Janeiro de 2009“Sr. Diretor.
Não concordo absolutamente com a mensagem abaixo:
“O ‘antigo’ mas inesquecível Professor Bauer Novelli põe pingos nos ‘is’ na barafunda criada pelos ‘juristas’ do Planalto (Migalhas 2.073 - 29/1/09 - “Ainda Battisti” - clique aqui). Música par os nossos ouvidos.”
Sidney Saraiva Apocalypse – escritório Moraes de Carvalho e Apocalypse Advogados.
Primeiramente, não concordo que o ilustre […]
Comitê Gestor prorroga prazos para adesão pelo Simples Nacional, pedido do parcelamento especial e vencimento da competência 01/2009
Quinta, 29 de Janeiro de 2009O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os seguintes prazos:
a) Adesão pelo Simples Nacional com efeitos para 2009: até 20/02/2009.
b) Pedido do parcelamento especial e pagamento da respectiva da 1ª parcela: até 20/02/2009.
c) Regularização das pendências apontadas quando do pedido de opção: até […]
Juíza determina que advogado escreva menos
Quinta, 29 de Janeiro de 2009Juíza da Comarca de Porto Alegre, no RS, proferiu despacho publicado na nota de expediente 2485/2008, determinando que o advogado emendasse a inicial em 10 dias, de forma a resumir em 05 folhas (de um total de 130) a tutela jurisdicional pretendida.
Leia abaixo a íntegra do despacho, que também pode ser vista na página: http://www.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_nota_exped.php?entrancia=1&comarca=porto_alegre&num_processo=10803426155.
3ª […]
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