10 fev 2009 @ 7:17 PM 

Estando em andamento o processo de inventário, os herdeiros não são partes legítimas para ajuizar embargos de terceiro contestando a penhora judicial sobre bens integrantes do espólio. Justamente porque, enquanto não for realizada a partilha, o bem permanece como propriedade do espólio (conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações deixados pela pessoa falecida, os quais serão partilhados no inventário entre os herdeiros ou legatários). Foi esse o teor de decisão da 10ª Turma do TRT-MG que, acompanhando o voto da desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, extinguiu sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa, a ação proposta por herdeiras do marido falecido de uma das executadas, reivindicando a desconstituição da penhora de bem integrante do espólio.

No caso, as herdeiras ajuizaram embargos de terceiro para pedir o cancelamento da penhora, ao argumento de que o imóvel penhorado no processo principal foi de propriedade do marido falecido de uma das executadas, sendo que somente ela era sócia da empresa. As herdeiras alegaram não possuir qualquer vínculo com o reclamante, pois a morte do marido da ré ocorreu quatro anos antes da contratação do empregado. Alegam ainda que o prosseguimento da penhora representaria uma ofensa aos seus direitos sucessórios.

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 10 fev 2009 @ 7:15 PM 

São Paulo – O número de investigações de crimes na internet realizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo triplicou em 2008 na comparação com o ano anterior. Segundo o procurador Sergio Suiama, membro do Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos do MPF, foram abertos 1.975 processos para apuração de suspeitas de ilegalidades, contra os 620 processos abertos durante todo o ano de 2007.

Em entrevista coletiva concedida hoje (10), Dia Mundial da Internet Segura, Suiama afirmou que os crimes de pornografia infantil são o foco da maioria das investigações. Esses crimes representam cerca de 75% dos casos apurados pelo MPF. Segundo ele, quase a totalidade do restante dos crimes investigados pelo MPF é formada pelos chamados crimes de ódio: racismo, preconceito e outros do tipo.

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 10 fev 2009 @ 7:10 PM 

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), acredita que a reforma política deve ser votada “imediatamente” e que os parlamentares têm consciência da importância para o Brasil dessa reforma.

– É inadiável. Esse tipo de legislação que remonta ao século dezenove precisa mudar – afirmou.

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 10 fev 2009 @ 7:05 PM 

RIO – A Casa&Vídeo, maior rede de varejo do país, deu entrada na 5ª Vara de Falências do Rio com um pedido de recuperação judicial. Se for aceito, revela reportagem do Globo, nesta quarta-feira, a empresa ganha sobrevida: ficam suspensas todas as ações e execuções de cobrança de dívidas contra a rede, que terá 180 dias para negociar com credores. A Justiça aguarda agora uma posição do Ministério Público Federal (MPF) para decidir sobre o pedido, apresentado na última sexta-feira à noite.

O pedido de recuperação judicial foi feito dois meses após a operação “Negócio da China” apreender mais de 30 toneladas de produtos que seriam ilegalmente importados pela rede e prender um total de 13 pessoas (entre elas dois sócios da rede) indiciadas por crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho (contrabando) e formação de quadrilha. Segundo a Polícia Federal, a Casa&Video importava ilegalmente produtos chineses por meio de empresas sediadas em paraísos fiscais. ( Entenda as acusações ).

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 10 fev 2009 @ 6:59 PM 

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, oficiou ao senador José Sarney, novo presidente do Senado, cumprimentando-o pela eleição e pedindo apoio ao projeto da OAB SP que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, proposto por D´Urso em 2004, durante a Reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, aprovado por unanimidade e que constou do documento oficial do evento, a “ Carta de Curitiba”.

José Sarney manifestou-se a favor do projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, em visita ao Conselho Federal da OAB, na última segunda-feira (9/2). O apoio formal do presidente do Senado, segundo D´Urso, é muito importante para que o projeto se torne lei. Sarney deixou registrado seu apoio: “Quero manifestar aqui meu apoio a essa iniciativa e afirmar que, na Presidência do Senado, farei de tudo para que essa lei que criminaliza quem viola as prerrogativas da advocacia seja aprovada o mais rapidamente possível “. Na visão do novo presidente do Senado, “todo ato de violação às prerrogativas do advogado é crime”. Ele é favorável à criminalização, porque “ o advogado significa a defesa do direito, ele faz parte da Justiça, como estabeleceu a Constituição”.

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 10 fev 2009 @ 6:54 PM 

Fábrica da confecção em Barueri foi lacrada nesta segunda-feira (9). Representantes da grife não foram localizados para comentar decisão.

A Justiça decretou na segunda-feira (9) a falência da confecção Zoomp. A decisão é de uma juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, na Grande São Paulo, onde a empresa é sediada, como informa documento fixado na entrada da grife. A fábrica da confecção localizada na Avenida Tucunaré foi lacrada por oficiais de Justiça ainda na segunda.

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 10 fev 2009 @ 6:50 PM 

Uma queda-de-braço entre o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre o preenchimento de duas vagas reservadas à classe dos advogados no tribunal fez com que cerca de 17 mil processos deixassem de ser julgados de fevereiro de 2008 a janeiro deste ano, segundo as estatísticas da corte.

Os cargos de ministro estão em aberto no STJ porque nenhum dos seis advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB para ocupar um dos postos foi aprovado pelo plenário do tribunal, em sessão realizada em fevereiro do ano passado.

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 10 fev 2009 @ 6:42 PM 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido de liberdade a acusado de roubar mais de R$ 57 mil de uma agência dos Correios e Telégrafos na Paraíba. Para o ministro, há motivos suficientes para fundamentar a manutenção da medida cautelar do réu, preso por reiteração de conduta similar.

A defesa do acusado interpôs habeas-corpus contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que considerou bastante para o recebimento da denúncia e a manutenção da prisão o reconhecimento fotográfico do acusado no circuito interno de segurança da agência. Além disso, a prisão para garantir a ordem pública, se justifica pelo fato de o réu responder ação penal por crime de mesma natureza, intensificado pelo emprego de arma de fogo, violência e ameaças aos funcionários.

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 10 fev 2009 @ 4:27 PM 

“A Procuradoria-Geral da República deu parecer contrário à Ação Direta de Inconstitucinalidade movida pelo PDT contra a Lei de Falências e Recuperações Judiciais (Lei 11.101/05). O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, afirmou haver erros nos fundamentos apresentados pelo partido para contestar a lei. A ação será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

A ADI foi protocolada em agosto de 2007 no Supremo, questionando artigos que excluem dos adquirentes de empresas em dificuldades a responsabilidade pelo passivo trabalhista — os artigos 60, parágrafo único, e 141, inciso II. Também se opõe à não priorização de dívidas trabalhistas que superem 150 salários mínimos, o que desrespeitaria direitos adquiridos — mudança trazida pelo artigo 83, incisos I e VI.

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 10 fev 2009 @ 4:25 PM 

“O presidente do Senado, José Sarney (PMDB), prometeu agilizar e apoiar o Projeto de Lei 83/08, em trâmite na Casa, que criminaliza atos contra as prerrogativas dos advogados. A declaração foi feita durante a reunião da Coordenação de Direito Eleitoral instalada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, nesta segunda-feira (9/2).

“Todo ato de violação às prerrogativas do advogado é crime, portanto, sou a favor da criminalização. O advogado significa a defesa do direito, ele faz parte da Justiça, como estabeleceu a Constituição”, disse.

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 10 fev 2009 @ 4:11 PM 

“Na prova aplicada pela Secretaria de Educação de São Paulo para avaliar a qualidade do corpo docente estadual, 1.500 professores temporários tiraram nota zero. Muitos deles continuarão lecionando. A 13ª Vara da Fazenda Pública aceitou pedido de liminar da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo) para que apenas o tempo de serviço e os títulos fossem levados em conta e não a nota atingida na prova — eram 25 questões de múltipla escolha. Ao todo, 214 mil professores participaram do exame.

Até o ano passado, os professores eram escolhidos com a comparação do tempo de serviço prestado ao estado e dos títulos obtidos durante a carreira. Para 2009, o governo decidiu aplicar uma prova com questões sobre as matérias que eles teriam de ensinar em sala de aula. De todos que participaram, 3.500 tiraram zero. Mas 2.000 deles nunca tinham lecionado na rede de ensino do estado, como informa a Folha de S. Paulo.

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 10 fev 2009 @ 4:06 PM 

“O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, afirmou que compreende as razões que levaram seus colegas a subscrever a proposta que desobriga os ministros de receber advogados sem a presença da parte contrária, mas não vai subscrevê-la. “O importante é que todos possam ter a possibilidade de acesso ao juiz do Supremo”, disse o ministro à revista Consultor Jurídico nesta terça-feira (10/2).

Celso de Mello ressaltou que não critica a iniciativa, mas não acha necessário corroborá-la porque não alterará seu modo de atender aos pedidos de audiências. “Recebo abertamente em meu gabinete todos os advogados e representantes do Ministério Público que me procuram. E esse é um sistema que, no que me concerne, não tem revelado qualquer tipo de constrangimento ou de comportamentos inoportunos ou inadequados.”

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 10 fev 2009 @ 4:04 PM 

“O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (10/2), a Resolução 62, que disciplina a assistência judiciária gratuita aos carentes e cria o cadastro de advogados voluntários. O objetivo da resolução é estimular os advogados a participarem de ações sociais por meio do voluntariado.

“Os tribunais, diretamente ou mediante convênio de cooperação celebrado com a Defensoria Pública da União, dos Estados ou do Distrito Federal, implementarão meios de cadastramento, preferencialmente informatizados, de advogados voluntários interessados na prestação de assistência jurídica sem contraprestação pecuniária do assistido ou do Estado, a qualquer título”, diz o principal trecho da resolução.

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